Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:25486 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
25486 - REJEITADA
 

Autoria
AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 174, § 2o. O § 2o. do art. 174 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 174 .................................... § 2o. - No execício da profissão e por suas manifestações o advogado é invilável, salvo se o fato constituir crime.
 

Remissão
A0A050501174 - MODIFICATIVA - ARTIGO:174 PAR
 

Parecer
Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização.