Emenda Modificativa Art. 171, § 2o. - Redija-se: "§ 2o. - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, opinamos pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo.