ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 8341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 APROVADA  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a parte final do parágrafo 3o. do
artigo 58 das Diposições Transitórias, dando-se ao
mesmo a seguinte redação:
§ 3o.: "Nas hipóteses previstas nos
parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade,
ou quando existir conveniência do interesse
público, as terras reverterão ao patrimônio da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, respectivamente.' | | | | Parecer: | Perfeitas a emenda e sua justificação. De acordo com a
proposta. Não cumpre ao Estado e aos cidadãos ressarcir aque-
les que foram beneficiados com concessões e privilégios sem o
devido suporte legal. Ademais, a legislação ordinária já pre-
vê remédios jurídicos aplicáveis a tais situações.
Pela aprovação. | |
| 8342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "terras marginais" do
inciso III do Artigo 20 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A expressão "terra marginais" é ambígua, não configura
termo jurídico que possa ser acolhido em texto constitucio-
nal.
Tampouco tal formulação do conceito encontra guarida no
direito brasileiro.
Entendemos que a intenção de classificar os terrenos
marginais aos rios entre os bens da União já está atendida na
abrangência da expressão "praias fluvias".
Em razão do exposto, somos pela aprovação. | |
| 8343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso XXIX do Art. 7o. do
Projeto de Constituição do Relator (B) para o 2o.
Turno, o seguinte:
1o. - As alíneas "a" e "b" integralmente;
2o. - Na alínea "c" a palavra "demais". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos, porém, da relação proposta a-
través da Emenda 1111-3. | |
| 8344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda destinada a sanar omissão
(Art. 11, § 3o. da Resolução no. 3/88)
Texto da Emenda
Até que se efetive o dispositivo no § 1o. do
artigo 33 desta Constituição, caberá ao Presidente
da República, com a aprovação do Senado, indicar o
Governador e o Vice-Governador do Distrito
Federal. | | | | Parecer: | A emenda propõe solução institucional para a escolha de
governador do Distrito Federal até que seja implementado o
disposto no § 1. do art. 33.
A proposta merece amparo não só porque encontrou a saída
para o impasse havido com o claro que ficou no Projeto
relativamente ao período de 15.03.90 a 01.01.91, como também
porque se compadeceu dos cânones já definidos no Projeto,
estando portanto dentro dos preceitos formadores do proces-
so democrático.
Sugere-se apenas que se use no texto proposto o nome
completo da casa do legislativo: Senado Federal.
Pela aprovação. | |
| 8345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00128 APROVADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso VI do Art. 98 a
expressão:
"com vencimentos integrais". | | | | Parecer: | Realmente não tem justificativa pláusivel que os magis-
trados desfrutem da faculdade de aposentar-se facultativamen-
te com remuneração integral aos trinta anos de serviço.
Pelo acolhimento da emenda. | |
| 8346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00129 APROVADA | | | | Autor: | GIDEL DANTAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Corrigir a redação do art. 103 "caput",
retomando a redação aprovada em primeiro turno. | | | | Parecer: | Sob o fundamento de ter em vista a correção de erro
ocorrente na redação final de 1o. turno, é apresentada a pre-
sente Emenda, cuja proposta de modificação, incidindo sobre
o "caput" do art. 103, visa a substituir, nele, a expressão
"criarão", por "instalarão".
Assevera o nobre Autor da Emenda - e endossamos a afirma-
ção feita em tal sentido - que o dispositivo, consoante apro-
vado, deixava ver que a criação dos juizados especiais de-
correria do próprio mandamento constitucional, com a redação
determinativa de que a União, para o Distrito Federal e Ter-
ritórios, e os Estados, em relação à Justiça estadual, ins-
talariam esses juizados, pelo que a utilização do verbo
criar, na redação final, não espelharia o que realmente
decidido restou em 1o. turno.
De fato, a redação aprovada o foi no sentido de que ao
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e aos
Tribunais estaduais caberia instalar os juizados especiais,
ao ser aprovada a redação com o verbo "instalar", que suben-
tende a criação desses juizados por determinação implícita
da Constituição.
Somos, por essa razão, favorável à aprovação da Emenda. | |
| 8347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00130 APROVADA | | | | Autor: | GIDEL DANTAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dá-se a seguinte redação às alíneas a) e b)
do art. 98, II:
a) é obrigatória a promoção do juiz que
figure por três vezes consecutivas ou cinco
alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na respectiva entrância e
integrar o juiz a primeira quinta parte da lista
de antiguidade desta, salvo se não houver com tais
requisitos quem aceite o lugar vago. | | | | Parecer: | Visa a presente emenda corrigir um lapso de técnica le-
gislativa, colocando nos seus lugares distintos o que é ga-
rantia de promoção por merecimento (alínea "a" do item II do
art. 98) e o que é requisito para alcançá-la.
Pelo acolhimento. | |
| 8348 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ VIANA (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "e", do inciso I, do art.
134 ("o Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas"). | | | | Parecer: | A emenda merece acolhida. O texto cuja supressão é pro-
posta não constava da fusão de emendas aprovada sobre o Mi-
nistério Público.
Pela aprovação. | |
| 8349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00138 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ VIANA (PMDB/RO) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 53, do Projeto, a seguinte
redação:
"Art. 53....................
II - Processar e julgar os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da
República e ao Advogado Geral da União nos crimes
de responsabilidade". | | | | Parecer: | A denominação Procurador Geral da República que o Proje-
to oferece ao chefe do Ministério Público Federal e a de Ad-
vogado-Geral da União, dada ao titular da respectiva Advoga-
cia-Geral, obriga que se promova no art. 53, inciso II, a al-
teração corretiva que a emenda propõe.
Com efeito, não vejo como possa permanecer, no disposi -
tivo emendado, a expressão Procurador-Geral da União, já que
as funções de tal cargo foram repartidos, gerando os dois an-
teriormente citados.
Manifesto-me favorável à aprovação da emenda. | |
| 8350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00139 APROVADA | | | | Autor: | GIDEL DANTAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | O parágrafo primeiro do artigo 38 do Projeto
de Constituição (B), passa ter a seguinte redação:
"A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá
ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social". | | | | Parecer: | Propõe a emenda a supressão do segmento final do art. 38,
§ 1o., a saber: "dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos," pormenor injustificável que cerceia o
conhecimento pronto e seguro da autoridade ou servidor dire-
tamente responsável pelo cometimento de abuso na divulgação
de atos, obras ou serviços oficiais.
Pela aprovação da emenda. | |
| 8351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | ---------------EMENDA SUPRESSIVA
Incidindo sobre o
Art. 230 § 1o.
§ 1o. - O Estado promoverá conjun-
juntamente com entidades
não governamentais, progra
mas de assistência inte-
gral à saúde da criança e
do adolescente obedecendo
aos sequintes princípios:
Emenda para suprimir a expressão:
" CONJUNTAMENTE COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMEN-
TAIS" | | | | Parecer: | A proposta tem por objetivo suprimir do § 1. do art. 230
do Projeto a expressão "conjuntamente com entidades não go-
vernamentais", para obrigar o Estado, na promoção de progra-
mas de assistência à saúde da criança e do adolescente, a
realizá-los, sempre, com a participação de entidades parti-
culares. A rigidêz da norma é inconveniente.
Entendemos que merece acolhida a Emenda em exame, pois
deve ser facultativa a participação das entidades não gover-
namentais nesses programas, de caráter oficial.
Somos, pois pela aprovação. | |
| 8352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00150 APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Do Título III, Capítulo II
Suprima-se do item XI do art. 22 a palavra
"federais". | | | | Parecer: | Pela aprovação uma vez que parcialmente atendida pelo pa-
recer exarado quando da apreciação da emenda no. 2T00225-4. | |
| 8353 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00151 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 38 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 38. - O disposto no art. 106 não se aplica
aos serviços notariais e de registro que já tenham
sido oficializados pelo Poder Público e cujos
titulares não optem pela privatização." | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda acrescentar a palavra "privatização"
ao art.38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó-
rias a fim de manter na atual situação os servidores dos ser-
viços e de registro.
A proposta é cabível e merece aprovação nos termos do
parecer oferecido à Emenda no. l056-7. | |
| 8354 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 APROVADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Do Parágrafo 2o., do artigo 117, do texto
básico do Projeto da Constituição Federal,
suprima-se o seguinte trecho:
"..., limitados os recursos das decisões dos
tribunais, nos dissídios individuais, aos casos de
ofensas a literal dispositivo desta Constituição
ou de lei federal''. | | | | Parecer: | Intenta a presente emenda a supressão da parte final do
§ 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi-
da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio-
nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li-
teral dispositivo constitucional ou de lei federal".
De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re-
cursal já que impede o recurso de revista por divergência
jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora
do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas
regiões trabalhistas. Por outro lado não deixa de ser sen-
sato deixar ao legislador ordinário a fixação das competên-
cias da nossa maior corte trabalhista.
Pela aprovação. | |
| 8355 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 APROVADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda: Acrescente-se a expressão "para
resposta'' ao artigo 186 "in fine'' od projeto. | | | | Parecer: | Com a finalidade de sanar erro manifesto, o autor acres-
centa expressão ao Art. 186 do projeto, sem a qual o dispo-
sitivo perde seu sentido e seus efeitos.
Concordamos inteiramente com o nobre autor da proposi-
ção.
Pela aprovação. | |
| 8356 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Incidindo sobre o ARTIGO 134
§ 3o. - Os Ministério Públicos dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios, formarão
lista tríplice na forma da lei respectiva, dentre
integrantes da carreira, para escolha de seu
Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do
Poder Executivo, para periódo de dois anos,
permitida uma recondução.
Emenda para suprimir a expressão:
"DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS'' | | | | Parecer: | A emenda é pertinente e merece acolhimento. Concordo com
os termos de sua justificação que esclarece suficientemente a
matéria. Efetivamente, o Ministério Público do Distrito Fede-
ral e dos Territórios, conforme dispõe o Projeto no art. 21,
XIII, é mantido pela União. Assim, a matéria deve ser disci-
plinada na lei complementar que vai dispor sobre o Ministé-
rio Público da União.
Pela aprovação. | |
| 8357 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 APROVADA | | | | Autor: | NELSON SABRÁ (PFL/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 162 INCISO III.
Suprimir do Art. 162, inciso III, a
expressão: "exceto óleo diesel''. | | | | Parecer: | Sou pela aprovação da emenda, nos termos do parecer à de
no. 2T00020-1. | |
| 8358 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00180 APROVADA | | | | Autor: | UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) | | | | Texto: | Parágrafo Único, do Art.22 - Disposições
transitórias
Suprima-se no Parágrafo Único, do art.22,
das disposições transitórias, a expressão "nem
aos"". | | | | Parecer: | Quer a presente emenda a supressão da expressão "nem
aos" do parágrafo único do art. 22 das Disposições transitó-
rias. Objetiva o ilustre autor adequação de liguagem, com a
qual concordamos. Pela aprovação. | |
| 8359 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 24, Inciso V, do Projeto
de Constituição, a expressão: 'inclusive sua
propaganda comercial''. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T00458-3. | |
| 8360 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PSB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 234 a seguinte
redação:
Art. 234.
§ 2o. As terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios são destinadas à sua posse
permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das
riquezas do solo, fluviais e lacustres nelas
existentes. | | | | Parecer: | Objetiva o Autor da Emenda alterar a redação do § 2o.
do art. 234 do Projeto (B) para restabelecer o texto do
caput do art. 269 do Projeto (A).
Entendemos, conforme os argumentos do proponente, que a
modificação proposta dará maior clareza ao texto constitucio-
nal, definindo a destinção das terras ocupadas pelos índios.
Somos, pois, pela aprovação. | |
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