Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00128 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00128 - APROVADA
 

Autoria
ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
 

Data
07-07-1988
 

Texto
Suprima-se no inciso VI do Art. 98 a expressão: "com vencimentos integrais".
 

Remissão
A9C040301098 - SUPRESSIVA - ARTIGO:098
 

Parecer
Realmente não tem justificativa pláusivel que os magis- trados desfrutem da faculdade de aposentar-se facultativamen- te com remuneração integral aos trinta anos de serviço. Pelo acolhimento da emenda.