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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (280)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (280)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (203)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
APROVADA (21)
PREJUDICADA (21)
NÃO INFORMADO (7)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS (283)
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (271)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20467 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se como §§ 3o. e 4o. do artigo 304, os seguintes: § 3o. - A lei determinará a atualização monetária do valor das obrigações das sociedades em regime falimentar ou concordatário, a partir da data da falência ou da concordata, até o seu efetivo encerramento, para efeito do cálculo do rateio do ativo realizado entre os credores, respeitada a ordem dos créditos privilegiados e a proporcionalidade entre os quirografários. § 4o. - Nas liquidações extrajudiciais de instituições financeiras, aplica-se a atualização do valor de suas obrigações, inclusive as cobertas pro seguro de crédito, a partir da data do decreto de liquidação, até o seu encerramento. 
 Parecer:  A emenda envolve matéria específica, de natureza não constituicional. O assunto pode ser tratado, de forma adequa- da, em legislação ordinária. A Constituição deve abrigar ape- nas normas gerais de organização da sociedade. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20468 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 358 pelo seguinte: Art. 358 - "Toda e qualquer pessoa legalmente aposentada, poderá prestar serviços à iniciativa privada ou à Administração Pública, se tiver menos de 70 anos, percebendo salários integrais. Nesta hipótese, os seus proventos de aposentadoria serão reduzidos a 30% do que lhe couber, enquanto durar a acumulação. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva a autorizar a prestação de serviços aos aposentados que, nesse caso, terão seus proven- tos reduzidos de 30%. O dispositivo em tela merece parcial acolhimento, pois, somos pela supressão de próprio art. 358 do projeto, o qual vedada a acomulação de aposentadoria. Pela aprovação parcial. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20469 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 371 pelo seguinte: Art. 371 - A educação é um dever do Estado, uma obrigação da família e um direito de todo cidadão. As famílias responderão pelo cumprimento dessa obrigação por parte dos filhos, enquanto menores, na forma e nos termos em que a lei o estabelecer, sob pena de perda do pátrio poder. 
 Parecer:  A Proposição em exame, com quanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se trata da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20470 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 78 pelo seguinte: art. 78 - "Nenhum órgão, instituição ou entidade pública, exceto Comissões de caráter temporário, poderão ser criados na Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, sem prévia e expressa autorização legislativa". 
 Parecer:  Pela rejeição, em vista da generalidade que não permite visualizar futuras consequências. "Modus in rebis". 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20471 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 287. o seguinte inciso: IV - "Os gastos com pessoal e respectivos encargos sociais da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, não poderão ultrapassar 50% da arrecadação tributária prevista e realizada em cada exercício financeiro". 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entedemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20472 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se como § 3o. do artigo 283 § 3o. - A emissão de moeda e de títulos e valores mobiliários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios dependerão de prévia e expressa autorização legislativa, que disciplinará, em cada caso, as condições, prazos e valores de sua emissão e resgate. 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 283 do Pro- jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dispondo sobre a necessidade de autorização legislativa para a emissão de moeda e para emissão de títulos e valores mobiliários pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A propósito, entendemos que a disposição do artigo 99, itens XVII a XX e 108, item VI, do Projeto em questão atende às preocupações do Nobre Constituinte. Assim, temos por prejudicada a Emenda. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20473 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 268 pelo seguinte: Art. 268 - A produção de bens e a prestação de serviços não serão tributadas. A tributação terá como base o patrimônio de cada cidadão e empresa, e o respectivo lucro, taxados uns e outros, progressivamente, segundo os princípios de justiça fiscal e a capacidade tributária de cada contribuinte. O consumo de bens e produtos será taxado segundo sua essencialidade. 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20474 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 87 pelo seguinte: Art. 87 - "É proibida toda e qualquer acumulação de cargos no Serviço Público da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Por serviço Público entendem-se tanto órgãos da Administração Direta quanto da Administração Indireta". 
 Parecer:  pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20475 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 251 pelo seguinte: Art. 251 - "A Justiça Militar é privativa das Forças Armadas, nos casos de crimes militares, como tal definidos nesta Constituição. Os militares condenados a penas superiores a dois anos perderão o posto, a patente e os vencimentos e vantagens a que fizerem jus". 
 Parecer:  Transferimos o artigo 251 para parágrafo do artigo 95, que trata dos servidores militares, conservando porém o texto do dispositivo por considerá-lo claro e preciso. pela Rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20476 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 237 pelo seguinte: art. 237 - "Em caso de guerra externa, comoção intestina ou grave ameaça à ordem pública, e mediante prévia autorização legislativa que será apreciada e votada no prazo de 24 horas a contar do pedido, poderão ser suspensas as garantias constitucionais dos cidadãos, nos termos e limites determinados pela legislação". 
 Parecer:  O texto do Projeto é mais abrangente, além de ser mais claro ao numerar em incisos, os casos em que se justifica a medida prevista. Pela Rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20477 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 1o. pelo seguinte: Art. 1o. - "O Brasil é uma República Federativa baseada no sistema representativo e constituída pela união idissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que a integram". 
 Parecer:  O projeto já dispõe satisfatoriamente sobre o assunto. Rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20478 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, na Seção II, do Capítulo V, do Título II: Art. - "Os órgãos públicos não podem empregar recursos em propaganda ou publicidade, ressalvados os balanços, avisos e editais dos órgãos da Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exigidos pela legislação às empresas privadas". 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão onde couber, de dispositivo q ue proibe a execução de despesas com propaganda ou publicida- de pelos órgãos públicos. A medida prevista é moralizadora e merece o respaldo constitucional. Pela aprovação. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20479 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 287 pelo seguinte: Art. 287 - "As reduções fiscais que vierem a ser concedidas em virtude de lei constarão dos respectivos Orçamentos, sendo quantificadas mediante estimativa do Poder Executivo, não podendo, em nenhuma hipótese, ultrapassar os limites das respectivas previsões". 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre Autor da Emen- da, pela importância do assunto. Porém, entendemos que a ma- téria já está incluída nos dispositivos do § 2o. do art. 287, que pretendemos manter no Substitutivo. Consideramos prejudi- cada a emenda. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20480 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 79 pelo seguinte: Art. 79 - "A remuneração paga pelos cofres públicos deverá ser do conhecimento público e será fornecida por certidão a quem o requerer, sob pena de responsabilidade, no prazo de 24 horas". 
 Parecer:  Pela rejeição. Os atos administrativos já se caracteriza pela publicidade e o direito de petição já está inscrito no Substitutivo do Relator. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20481 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, do Capítulo VIII, da Administração Pública, onde convier, do Título IV: Art. - "Não poderá haver distinção entre a remuneração de civis e militares, entre os servidores dos diferentes poderes da União, nem entre os destes e os dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, assegurada rigorosa paridade de remuneração, na forma que a lei o estabelecer". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20482 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 300, parágrafo único pelo seguinte: Art. 300, parágrafo único Parágrafo único - Todos os brasileiros são livres para o exercício de qualquer atividade econômica que o Estado não limitará, exceto quando essa limitação, estabelecida em lei, tiver por ojetivo estabelecer medidas de proteção ao meio ambiente ou à saúde e integridade dos que nela trabalham ou dos que estejam sujeitos a seus efeitos nocivos. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição não estabelece, para os brasi- leiros, qualquer limitação ao exercício de atividade econômi- ca. Quaisquer limitações que se fizerem necessárias serão fruto de situações particulares, devendo ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20483 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 12, inciso IV, alínea c Alínea "c" ressalvados os casos em que haja riscos para a vida humana, como tal definidos em lei que estabelecerá os respectivos requisitos, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a expressão "qualifica- ções profissionais" é a que melhor vem ao encontro das neces- sidades de desenvolvimento da Nação. Não se pode ignorar que a instrução curricular, conquanto falha, por vezes, é a me- lhor suposta garantia da formação individual. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20484 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 300 pelo seguinte: Art. 300 - A ordem econômica terá por base a liberdade de iniciativa individual, a economia de mercado e a livre competição e por finalidade a promoção do desenvolvimento econômico e a equitativa participação de todos nos benefícios da riqueza coletiva, com o fim de promover a justiça social e garantir a plena realização individual. Com base nesses princípios, a empresa enconômica tem responsabilidade social com os seus empregados, quer em relação à justa distribuição dos lucros e benefícios, quer em relação à manutenção do emprego. 
 Parecer:  A emenda representa contribuição positiva ao Projeto de Constituição, e está contemplada, em seus aspectos essenci- ais, no referido projeto. Pela aprovação parcial. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20485 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 159 pelo seguinte: Art. 159 - O Presidente da República, os Ministros de Estado e os dos Tribunais Superiores serão julgados, nos crimes de responsabilidade, como tal definidos em lei, e nos crimes comuns que cometerem, pelo Senado Federal reunido em Tribunal Especial presidido pelo Presidente da Corte Constitucional, depois que a Cãmara Federal, pelo voto de dois terços de seus membros, julgar procedente a acusação que caberá: a) nos crimes de responsabilidade, a qualquer Deputado; b) nos crimes comuns, ao Procurador Geral da República. 
 Parecer:  Temos convicção que a matéria em foco, recebeu tratamen- to adequado quando da elaboração do Projeto de Constituição. Assim sendo, somos pela sua prejudicialidade. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20486 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 151 poelo seguinte: Art. 151 - O Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado, por ele livremente escolhidos e nomeados. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
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