Substitua-se o art. 371 pelo seguinte: Art. 371 - A educação é um dever do Estado, uma obrigação da família e um direito de todo cidadão. As famílias responderão pelo cumprimento dessa obrigação por parte dos filhos, enquanto menores, na forma e nos termos em que a lei o estabelecer, sob pena de perda do pátrio poder.

A Proposição em exame, com quanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se trata da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.