| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03714 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Art. 67 e seu
parágrafo único.
Dê-se ao "caput" do art. 67 e seu parágrafo
único a seguinte redação:
Art. 67 - Para efeitos administrativos, os
Estados Federados e o Distrito Federal poderão
associar-se em regiões de desenvolvimento e os
Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações
Urbanas e Micro-Regiões.
Parágrafo único - Lei Complementar Federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de regiões de desenvolvimento, de
regiões metropolitanas, de aglomerações urbanas e
de micro-regiões. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03715 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do art. 68 e supressão
do parágrafo único.
Modifica-se o "caput" do art. 68, suprimindo-
se o parágrafo 1o., renumerando-se os demais.
Art. 68 - As regiões de desenvolvimento,
constituídas por unidades federadas limítrofes,
pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são
criadas, modificadas ou extintas por Lei Federal,
ratificadas pelas Assembléias Legislativas dos
respectivos Estados. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03716 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do artigo 69 e
supressão do parágrafo único.
Modifica-se o "caput" do art. 69, suprimindo-
se seu parágrafo único, renumerando-se os demais.
Art. 69 - Os Estados poderão, mediante Lei
Complementar, criar Regiões Metropolitanas,
Aglomerações Urbanas e Micro-regiões, constituídas
por agrupamentos de municípios limítrofes para
integrar a organização, o planejamento, a
programação e a execução de funções públicas de
interesse comum, atendendo aos princípios de
integração espacial e setorial. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03718 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 285
Inclua-se no Art. 285 o seguinte inciso V:
Art. 285 - ..................................
V - A parcela dos impostos federais e
estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos
desta Constituição, ser-lhes-á creditada no
momento de arrecadação de cada imposto, conforme
dispuser lei complementar federal. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03719 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título do Capítulo II
Inclua-se o Título "Da Questão Urbana e
Transportes"" que voltará a encabeçar os artigos a
que se referem, compondo o Capítulo II,
renumerando-se os demais. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03720 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318
Modifica-se o artigo 318 para seguinte
redação:
Art. 318 - O Poder Público estabelecerá a
cobrança do imposto progressivo no tempo a incidir
sobre as áreas urbanas não edificadas e não
utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento
da função social da propriedade. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03721 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 320
Modifica-se o Artigo 320 para seguinte
redação.
Art. 320 - Aquele que não sendo proprietário
de imóvel urbano ou rural, possuir como seu por
três anos ininterruptos, de boa fé, e sem
oposição, imóvel urbano de até duzentos e
cinquenta metros quadrados de área, utilizando-o
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á
domínio, podendo requerer ao juiz que assim o
declare, por sentença, a qual lhe servirá de
título para matrícula no registro de imóveis. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03722 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 478
Suprima-se do Anteprojeto o art. 478. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03937 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso I, g
A letra g, do inciso I, do Art. 13, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
I - ........................................
g) comprovada absoluta incapacidade de
pagamento, niguém poderá ser privado dos serviços
publicos de água, esgoto e energia elétrica. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03938 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 48, Inciso II
O inciso II, do Artigo 48, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 48 ....................................
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de
um estado, constituam limite com outros países ou
se estendem a territórios estrangeiros; as águas
subterrâneas sunjacentes ao território de mais de
um estado; e as águas superficiais e subterrâneas
situadas nos Territórios. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03940 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Disposto Emendado: Artigo 50 incisos I e II.
O Artigo 50 e respectivos incisos I e II, do
anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art. 50 - Ao legislar sobre águas, a União
definirá:
I - a política e o sistema nacional de
gerenciamento de recursos hídricos, tendo como
unidade básica a bacia hidrográfica e integrando
sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios.
II - os critérios de outorga de direito de
uso das águas. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03941 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 50.
Inclua-se no Artigo 50, do Anteprojeto, os §§
1o. e 2o:
Art. 50 ....................................
§ 1o. - A lei definirá as águas particulares
e os direitos e deveres de seus proprietários.
§ 2o. - São públicas de uso comum as águas
situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas
secas, nos termos de lei especial matéria. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03942 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: Artigo 52, inciso I.
O inciso I, do Artigo 52, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 52 ....................................
I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que neles têm nascente e foz, e
as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente
ao seu território, excetuadas as águas que, em
virtude de lei federal, sejam particulares. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03943 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 52.
Inclua-se no Artigo 52, do anteprojeto, o
seguinte inciso V.
Art. 52 ....................................
V - Os bens que atualmente lhes pertencem ou
que lhes vierem a ser atribuídos. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03944 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 52.
Inclua-se no Artigo 52, do anteprojeto, o
seguinte é 1o, passando o atual Parágrafo único a
ser o § 2o.
Art. 52 ....................................
§ 1o. - As Constituições Estaduais poderão
transferir, para o domínio Municipal, águas de
interesse esclusivamente local. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03945 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 53, inciso I.
O inciso I, do Artigo 53, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 53 ....................................
I - legislar sobre:
a) as matérias de sua competência e
suplementar a legislação federal em assuntos de
seu interesse;
b) águas, supletiva e complementarmente à
União, respeitada a lei federal. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03946 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: Artigo 65, § 6o.
O § 6o., do Artigo 65, do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 65 ....................................
§ 6o. Incluem-se entre os bens do Distrito
Federal:
I - os largos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que nele têm nascente e foz; e
as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente
ao seu território, excetuadas as águas que, em
virtude de lei federal, sejam particulares;
II - os que atualmente lhe pertencem ou que
lhe vierem a ser atribuídos. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03947 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 312.
Inclua-se, no Artigo 312, do anteprojeto, o §
3o. com a seguinte redação:
Art. 312 ....................................
§ 3o. - As disposições sobre jazidas, minas e
recursos minerais somente se aplicam às águas
subterrâneas com propriedades e características
especiais, defindas em lei. | |
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