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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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89[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (89)
Banco
expandEMEN (89)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (56)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
APROVADA (14)
Partido
PCB (89)
Uf
PE (89)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1987 (89)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22927 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva e aditiva destinada a prevenir contra a volta dos "atestados de ideologia". Dispositivo emendado: Artigo 13. Substitua-se o § 8o. do Art. 13 pela seguinte redação: § 8o. - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego público na administração direta ou indireta, fixando ainda sanções criminais adequadas ao desencorajamento das fraudes nos pleitos. Acrescente-se ao Art. 13, o § 14 com a seguinte redação: § 14 - Salvo os casos de inelegibilidade expressos nesta Constituição, nenhum cidadão, no gozo dos seus direitos políticos, poderá ser impedido de disputar cargos eletivos, desde que tenha sido incluído em lista organizada em decorrência de prévia consulta interna em partido e preencha os requisitos de idade e nacionalidade, quando exigidos. 
 Parecer:  A emenda trata de inelegibilidade, introduzindo normas moralizadoras do pleito. Também determina que, salvo os casos de inelegibilidade, nenhum cidadão, no gozo de seus direitos políticos, poderá ser impedido de disputar cargos eletivos. Em que pesem os argumentos do autor na justificação, so- mos pela manutenção do dispositivo nos parágrafos 8o. e 14 do art. 13. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22928 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o. do Artigo 18 do substitutivo do Relator: Texto: Suprima-se o § 1o. do Artigo 18 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  o nobre Constituinte Roberto Freire vem reiteradamente tentando suprimir o § 1o. do Art. 18, sob os mais variados argumentos. Acontece que achamos que o referido preceito con- tém medida cautelar dos mais necessários ao futuro de nosso regime democrático. Por essa razão não podemos acolher a e- menda. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22929 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: § 2o. do Art. 18. Texto: Suprima-se do § 2o. do Art. 18 a seguinte expressão: "dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias". 
 Parecer:  É com a maior satisfação que manifestamos nosso integral apoio à emenda em tela. Concordamos em gênero, número e caso. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22930 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 18 do substitutivo do Relator. Substitua-se a redação do caput do Art. 18 pela que se segue: Art. 18 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. 
 Parecer:  A Emenda dá ao caput do Art. 18 redação mais sintética cortando as expressões: " na forma da lei". Ao apreciar emen- da de idêntico teor do Constituinte Doreto Campanari tivemos ocasião de ressaltar que as expressões que se deseja expungir ressalvam futuras distorções na interpretação do texto, moti- vo pelo qual preferimos mantê-las. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22931 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Dispositivo emendado: § 5o. do Art. 18 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 5o. do Art. 18 a seguinte redação: § 5o. - aos partidos políticos serão assegurados, na forma da lei: a) utilização gratuita do rádio e da televisão; e b) acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário. 
 Parecer:  O brilhante Constituinte Roberto Freire com sua emenda pretende expungir do§ 5o. do Art. 18 as expressões: "habili- tados a concorrer às eleições nacionais, estaduais e munici- pais." De acordo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22932 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo emendado: § 4o. do Art. 18. Suprima-se o § 4o. do Art. 18. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24412 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo Único do Artigo 277. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo único, refe - rente ao ensino religioso. O ensino religioso figura, desde 1934, nas Constitui - ções brasileiras, em consonância com práticas tradicionais da educação escolar no Brasil. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24413 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 275, item I Art. 275 .................................... .................................................. I - Garantir o ensino em todos os níveis, de escolaridade grauito, obrigatório, universal e laico. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24414 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Supressão ao parágrafo único do artigo 281. 
 Parecer:  Propõe-se, através da Emenda anexa, a supressão do pará- grafo único do art. 281, o qual permite a liberação de verbas públicas às escolas particulares cuja criação tenha resultado de lei e atendam aos requisitos mencionados no Substitutivo, a saber: a) finalidade não lucrativa; b) reaplicação dos excedentes financeiros e educação; c) destinação do patrimônio, em caso de extinção, a en- tidade congênere. A manutenção do dispositivo questionado poderá provocar evasão de recursos, causando dano irreparável à educação bra- sileira. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24415 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 236 Dê-se ao artigo 236 a seguinte redação: Art. 236 - Respeitado o direito individual, o Poder Público poderá promover a desapropriação imobiliária urbana, conforme disposições de planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano, mediante pagamento de justa indenização em dinheiro ou títulos da dívida pública, segundo os critérios que a lei estabelecerm até o montante do valor venal do imóvel para fins tributários. § 1o. - A desapropriação para fins previstos neste artigo deverá ser feita mediante indenização em dinheiro, quando se tratar de casa de moradia e, nos casos do imóvel na posse do legítimo proprietário do imóvel. § 2o. A lei definirá as condições nas quais o titular da propriedade urbana será compelido, em prazo determinado, à sua utilização social, adequada, sob pena de desapropriação por interesse social ou de incidência de medidas de caráter tributário. § 3o. No processo expropriatório, não será apropriado pelo titular da propriedade imobiliária o valor acrescido, comprovadamente resultante de investimentos públicos em área urbana e rural. § 4o. - A lei definirá os critérios segundo os quais a entidade pública que houver feito os investimentos recuperará a mais valia imobiliária, destinando-a finalidade de caráter social. § 5o. Aplica-se a imposto territorial progressivo a todo e qualquer imóvel em solo urbano, com vista ao desenvolvimento urbano, evitando seu uso especulativo. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do artigo 236 e parágra- fos, apresentando inovações de cunho social. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti- vo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24416 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do Art. 236 Art. 236 .................................... ............................................ § 3o. As desapropriações de imóveis urbanos serão pagas conforme conveniência do poder público, em dinheiro ou em títulos especiais com cláusula de exata correção monetária e juros, resgatáveis em até 10 anos, em parcelas anuais, iguais, e sucessivas, salvo em se tratando de imóvel de moradia, e nos casos de imóveis unico na posse de seu legítimo proprietário, cuja indenização será paga previamente em dinheiro. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação ao parágrafo 3o. do artigo 236. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti- vo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24417 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFIATIVA DISPOSITIVO EMDNADO: Art. 281 Modifica-se o Art. 281 para a seguinte redação: Art. 281 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas. Em caráter excepcional e nas condições que a lei estabelecer, esses recursos poderão ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que: I - provem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - prevejam a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou filantrópica, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades. 
 Parecer:  Propõe-se, através da Emenda anexa, a supressão do pará- grafo único do art. 281, o qual permite a liberação de verbas públicas às escolas particulares cuja criação tenha resultado de lei e atendam aos requisitos mencionados no Substitutivo, a saber: a) finalidade não lucrativa; b) reaplicação dos excedentes financeiros em educação; c) destinação do patrimônio, em caso de extinção, a en- tidade congênere. A manutenção do dispositivo questionado poderá provocar evasão de recursos, causando dano irreparável à educação bra- sileira. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24418 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 236 O artigo 236 fica acrescido de um parágrafo que deverá se situar após do § 3o. § 4o. O poder público com base um plano urbanístico pode exigir do proprietário do imóvel urbano não utilizando ou sub-utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação, parcelamento ou edificação compulsórios, e estabelecimento do imposto progressivo no tempo. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivos referentes ao controle da função social da propriedade. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24419 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 237 Modifica-se o caput do art. 237 Art. 237 - Aquele que, não sendo proprietário, urbano iu rural, detiver a posse não contestada por três anos, de imóveis privados, cuja área será definida pelo poder público municipal até o limite máximo de 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa fé, podendo requerer ao Juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do caput do artigo 237, a- presentando conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti- vo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24420 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 237 O artigo 237 fica acrescido de um parágrafo que deverá se situar após o § 2o. § 3o. O título de posse ou de domínio de imóvel urbano será conferido ao homem e a mulher, independentemente de estado civil. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de um parágrafo - § 3o. - ao artigo 237, o qual determina que "O título de posse ou de do- mínio de imóvel urbano será conferido ao homem e à mulher, independentemente, de estado civil". Considera-se ser essa uma questão de mera interpretação, cuja dúvida se encontra dirimida na introdução do caput do Artigo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24421 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGOM 239 e seu parágrafo único. Art. 239 - O transporte coletivo urbano é serviço essencial, de responsabilidade do Estado quanto à oferta e qualidade, podendo ser operado subsidiariamente por concessão ou contrato à termo. Parágrafo único - A lei disporá sobre a criação de um fundo de transportes urbanos, administrado pela União e municípios, para subsidiar a diferença entre o custo do transporte e o valor da tarifa paga pelo usuário e, os investimentos no setor. 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24422 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título do Capítulo II Inclua-se o Título "Da Questão Urbana e Transporte" que voltará a encabeçar os artigos a que se referem, compondo o capítulo II, do título VIII, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe a criação de capítulo específico para Questão Urbana e Transporte. Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria di- retrizes de sistematização adotadas no presente Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24423 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo I do Título II, onde couber sobre a Questão Urbana Art. Todo o cidadão tem direito para si e a sua família, de condições de vida urbana digna, incluindo o acesso a uma moradia com condições mínimas de intimidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde , lazer e demais dispositivos indispensáveis, no contexto do desenvolvimeto urbano, e é dever do Estado assegurar as condições para que este direito seja exercido. § 1o. A habitação será tratada dentro do contexto do desenvolvimento urbano, de forma conjunta e articulada com os demais aspectos urbanos. § 2o. O acesso à habitação não pressupõe necessariamente a propriedade imobiliária, devendo o Estado formular programas populares de aluguel. 
 Parecer:  A Emenda propõe princípios e conceitos sobre habitação, ar- guindo a necessidade de normas gerais sobre este assunto. Pela aprovação parcial, nor termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24424 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo I da Questão Urbana, Título VIII, onde couber: Art. O Direito de construir em área urbana está submetido às exigências expressas nos planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano. Parágrafo Único - O direito de construir em área urbana será concedido pelo Poder Público ao titular da propriedade imobiliária urbana, na proporção compatível com o interesse social do empreendimento. 
 Parecer:  A Emenda propõe dispositivos sobre o direito de construir em área urbana, arguindo a função social da propriedade. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo I que trata a Questão Urbana, Título VIII, onde couber. Art. As desapropriações serão pagas em Títulos da Dívida Pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até 10 anos, em parcelas anuais, iguais a sucessivas, acrescidas dos juros legais. E se tratando de casa de moradia ou de imóvel na posse do legítimo proprietário, a indenização será paga previamente em dinheiro. 
 Parecer:  A Emenda trata de normas da desapropriação de imóveis urba- nos. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
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