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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (94)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (63)
PREJUDICADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (7)
Partido
PMDB (94)
Uf
SC (94)
Nome
NELSON WEDEKIN[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (93)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18144 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso IV do art. 17 a seguinte alínea "r": "Art. 17. .................................. I - .................................. ...................................... IV - .................................. a - .................................. ...................................... q - .................................. r) - Será obrigatória a contribuição sindical." 
 Parecer:  A obrigatoriedade da contribuição sindical foi contemplada em nosso substitutivo, apenas que fixada pela assembléia geral da entidade sindical. Pela aprovação. * 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18145 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do parágrafo único do art. 317 a seguinte redação: "Art. 317. .................................. § único ..................................... a) está sendo racionalmente aproveitado." 
 Parecer:  A norma jurídica deve ser fundamentada em fato concreto, razão pela qual a expressão "em curso de ser" não deve cons- tar no texto constitucional, o que, fatalmente, levaria a in- terpretações dúbias ou a abusos por parte de especuladores. Entretanto, julgamos ser matéria específica de legisla- ção ordinária à definição da função social da terra. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18146 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 310 do Título VIII, Capítulo I, a seguinte redação, suprimindo-se igualmente seus incisos e acrescentando-se 3 (três) parágrafos: "Art. 310 - A pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, a importação, a exportação, o transporte marítimo e em condutos de petróleo e seus derivados, e do gás natural, em território nacional, constituem monopólio da União. § 1o. A comercialização e distribuição dos derivados de petróleo e do álcool combustível será feita somente por empresas nacionais. § 2o. As empresas nacionais a que se refere o "caput" do artigo anterior, são aquelas cujo controle de capital pertença a brasileiros e que, constituída e com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões. § 3o. O monopólio da União na pesquisa, lavra, refinação, processamento, comercialização e distribuição do petróleo e seus derivados e do gás natural, inclui todos os riscos e resultados decorrentes, ficando vedada a cessão ou concessão de qualquer tipo de participação em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for." 
 Parecer:  As formas de monopólio propostos no caput do art. 310 da Emenda, exceto quanto à importação e exportação, já constam do texto do projeto. A comercialização e distribuição dos derivados do petró- leo, nos termos do substitutivo, não são objeto de monopólio por se referirem a atividades em parte exercidas, e com rela- tiva eficiência, pela iniciativa privada, não justificando-se estender a interferência do Estado sobre mais esse segmento da economia. O § 2o. deve ser desconsiderado, por problemas de técni- ca legislativa: ele trata de " empresas nacionais a que se refere o caput do artigo anterior" e no caput do artigo não nenhuma referência a "empresas nacionais". Pelas rzões acima expostas fica também prejudicada a ma- téria objeto do § 3o. da Emenda, pelo que somos pela rejeição da emenda. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18147 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 4o. do art. 303, entre as expressões "Economia Mista e Fundações Públicas" a seguinte palavra: "Art. 303. .................................. § 1o. - .................................. --------§ 2o. - .................................. --------§ 3o. - .................................. § 4o. - "........, Autarquias,..." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18148 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 100, Título V, Capítulo I, Seção II, a seguinte redação, suprimindo-seo art. 11 e seu parágrafo único, do Título I: "Art. 100. .................................. I - Resolver definitivamente sobre tratados, convenções e acordos internacionais, autorizando e aprovando empréstimos, operações ou acordos externos, de qualquer natureza, inclusive prorrogando ou aperfeiçoando os pré-existentes, de interessa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos e entidades da administração indireta nos quais o Poder Público tenha participação exclusiva ou majoritária." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18149 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do art. 27 do Título II, Capítulo V, Seção I, a seguinte redação: "Art. 27. .................................. I - ........................................ a) .......................................... b) são obrigatório o alistamento e o voto dos maiores de 16 anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18150 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 93, Título IV, Capítulo VIII, Seção II, o seguinte parágrafo único: "Art. 93. .................................. I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo único. Ao servidor público da administração direta ou indireta, das sociedades autárquicas, de economia mista e empresas públicas fica assegurado o direito de licenciar-se com a garantia de seus vencimentos e vantagens, durante o lapso de tempo que medir entre o competente registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral e os 15 (quinze) dias após a data da respectiva eleição, mediante simples comunicação de afastamento para promoção de sua campanha eleitoral. 
 Parecer:  Matéria impertinente ao texto constitucional quando apresentada de modo detalhado. Os princípios genes,sim, a ca- suística,nêo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18151 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 93: "I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles; no caso de mandato eletivo municipal aplicar-se-á o disposto neste inciso quando não houver compatibilidade de horário;" 
 Parecer:  A constituição veda o exercício de funções em diferentes poderes. Que serve a um estará impedindo de serviço do outro. Há ainda o Problema da acumulação. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18152 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte dispositivo, onde couber: Art. (...) O Congresso Nacional, reexaminará todas as concessões e alienações de terras da União,dos Estados e Municípios, cuja área supere os quinze mil hectares, efetuados a partir de 1o. de janeiro de 1967. 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta é matéria de legislação ordinária. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18153 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias como art. 497, o seguinte dispositivo: Art. 497: A redução da jornada de trabalho de que trata o artigo 13, inciso XV, ocorrerá gradualmente, durante os próximos três anos, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  O dispositivo que trata da jornada de trabalho não con- substancia matéria constitucional. De fato, esse instituto deve refletir uma situação conjuntural que só a lei pode a- tender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas pelo desenvolvimento tecnoló- gico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ide- al. Em consequência do exposto, fica rejeita a presente emen- da. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18154 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao inciso V do art. 12, do Título II, Capítulo I, inclua-se como letra "e", o seuginte dispositivod: Art. 12. .................................. I - ........................................ ............................................ V - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... e) A lei disporá sobre o registro dos filhos, a fixação do domicílio comum e a administração dos bens do casal. 
 Parecer:  Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18155 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao item 2 da alínea "e", do inciso IV, do artigo 12, a seguinte redação: Art. 12. .................................. I - ........................................ ............................................ IV - ........................................ a) .......................................... ............................................ e) .......................................... 1 - ........................................ 2 - A lei disporá sobre a criação de Conselhos de ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações, bem como promover a indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões. 
 Parecer:  Trata-se de norma cuja especificidade aconselha que dela se ocupe o legislador ordinário. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18156 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao art. 326, Título VIII, Capítulo II, acrescente-se os seguintes parágrafos primeiro e segundo: "Art. 326. .................................. § 1o. Os imóveis rurais de até 100 hectares, explorados por proprietários que, comprovadamente, não disponham de outros imóveis e tenham nestas áreas sua única fonte de renda, não poderão ser objeto de penhora em empréstimos de qualquer natureza. § 2o. A lei regulamentará a política de crédito rural, assegurando a estes agricultores acesso às operações de custeio e investimentos." 
 Parecer:  Em que pese a importância da contribuição do autor para a política agrícola (através do desdobramento, em dois parágra- fos, do artigo 326), a matéria emendada e a do referido dis- positivo no Projeto Constitucional são passíveis de tratamen- to em legislação ordinária. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18157 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 338 do Título IX, Capítulo II, o seguinte § 8o.: "Art. 338. .................................. § 1o. ...................................... ............................................ § 7o. ...................................... § 8o. Fica assegurada à dona-de-casa que trabalha no campo e à dona-de-casa que trabalha na cidade, os benefícios da seguridade social, inclusive aposentadoria." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18158 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 154 do Título V, Capítulo II, Seção I, a seguinte redação: "Art. 154. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18159 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 458, das Disposições Gerais, a seguinte redação: "Art. 458. As eleições presidenciais para o quadriênio de 1989-1994 serão realizadasa 15 de novembro de 1988." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18160 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. (...) - A lei complementar disporá de um ano a partir da promulgação desta Constituição, sobre as condições referidas na alínea "a", inciso IV, art. 17." 
 Parecer:  A proposta de se incluir no texto constitucional um pre- ceito obrigando a Lei Complementar dispor, no prazo de um ano, sobre as condições referidas na alínea "a", inciso IV do art. 17 é temerário e prejudicial. Não podemos correr o ris- co de engessarmos um princípio tão dinâmico num prazo de tem- po tão curto. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18161 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente ao artigo 456, das disposições transitórias o seguinte parágrafo único: Art. 456. .................................. Parágrafo único. Os Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1985 terão direito de concorrer à reeleição. 
 Parecer:  A irreelegibilidade é princípio consagrado. Pelo não acolhimento. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18162 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se as expressões "e atividades nucleares" da alínea "v" do inciso XXIII, do artigo 54, do título IV, capítulo II, acrescentando-se na sua parte "in fine" as seguintes expressões: Art. 54. .................................... I - ........................................ XXIII - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a - ........................................ b - ........................................ .................................................. v - ....., importação e fabricação dos produtos químicos utilizados na agricultura. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo e o fato de que a possibilidade de legisla- ção sobre os itens pretendidos já decorre do restante do tex- to. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18163 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 176, do capítulo III, seção II, do título V. a seguinte redação, suprimindo-se seu § único: Art. 176. O Primeiro Ministro será nomeado dentre os cidadãos brasileiros com mais de 35 anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
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