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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (129)
Sugestão (25)
Banco
expandEMEN (129)
SGCO (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (64)
APROVADA (29)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
PREJUDICADA (7)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PDS[X]
Uf
AC[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (117)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25737 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 6o. Suprima-se do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) o § 34, ao art. 6o. - Dos direitos individuais. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25738 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 210 Suprima-se do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) o inciso III, do art., 210 e seus §§ 4o. e 5o. que criam o imposto sobre vendas a varejo de mercadorias (IVV), de competência dos municípios. 
 Parecer:  A supressão do ítem III e dos §§ 4o. e 5o. do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao en- tendimento predominante da Comissão de Sistematização. Toda - via, há acordo em restringir o âmbito da base de incidência do imposto de vendas a varejo. Pela aprovação parcial. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25739 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 63 Acresça-se ao inciso II, do art. 63, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) a seguinte proposição: II - o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, vedada a limitação máxima de idade, a não ser por lei e em razão das peculiaridades do cargo. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25740 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo299 Dê-se nova redação ao art. 299, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): Art. 299. É dever do Estado e da sociedade proteger o menor assegurando-lhe os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária bem como à assistência social e à assistência especial, caso esteja em situação de vulnerabilidade, garantindo ao menor a quem se atribua infração penal, ampla defesa. 
 Parecer:  O texto do substitutivo contempla a matéria, de forma mais ampla e em dispositivos próprios, em atendimento aos ob- jetivos da presente emenda e de outras proposições a respei- to. Pela aprovação. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26133 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 300 Acrescente-se o § 4o. ao artigo 300 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): § 4o. - a lei garantirá a inimputabilidade penal até (dezoito) anos. 
 Parecer:  Prefere-se a inimputabilidade penal até os dezoito anos, nos termos da presente emenda, ficando porém os menores su- jeitos às normas da legislação especial. Pela aprovação. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26134 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositovo emendado: art. 275 Altere-se o item IV do art. 275 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), para a seguinte redação: IV - atendimento gratuito e especializado em creches e pré-escolas para as crianças de zero a seis anos de idade 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26135 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Moditificada Dispositivo emendado: artigo 300 Dê-se novo redação ao § 2o., do artigo 300, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): § 2o. - O acolhimento em ambiente familiar de menor em situação de vulnerabilidade, sob a forma de guarda, será estimulado pelos Poderes Públicos, com assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios na forma da lei. 
 Parecer:  Visa a dar nova redação ao par. 2. do art. 300, incluindo exigência de acolhimento do menor apenas em ambiente familiar e substitui a expressão "menor irregular" por "menor em situ- ação de vulnerabilidade". Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26136 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 300 Acrescente-se o § 3o. ao artigo 300, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): § 3o. Serão responsabilizados na forma da lei todas as formas de omissão e todas as transgressões de pessoas ou de instituições que redundem em violência pessoal ou social contra crianças e jovens. 
 Parecer:  Sob outra redação, o texto do substutivo estipula a pro- teção especial da criança e do adolecente contra as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Pela aprovação. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26137 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 34. Acrescente-se o inciso XV ao artigo 34, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Art. 34 - Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre: XV - normas de proteção à infância à juventude. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26138 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 27 Suprima-se do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) o artigo 27 e seus parágrafos (capítulo II do Título III) - DO DEFENSOR DO POVO. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 301. Dê-se nova redação ao art. 301, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): art. 301 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e programas que assegurem participação na comunidade; defendam sua dignidade, sua saúde e bem estar. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu- tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in- cluida. Pela aprovação parcial. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28107 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o. Acrescente-se o § 4o. ao artigo 7o., do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) com a seguinte redação: § 4o. - É assegurada a aposentadoria para professor após 30 (trinta) anos e, para a professora após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério, com remuneração integral. 
 Parecer:  A garantia de igualdade de tratamento para qualquer ati- vidade humana é conferida na Constituição. Assim sendo, para assegurar esse caráter democrático, não convém especificar isoladamente privilégios quanto à apo- sentadoria de determinada categoria profissional. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30277 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: artigo 237 Dê-se nova redação ao artigo 237, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): Art. 237 - Aquele que possui como seu imóvel urbano, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do caput do artigo 237, a- presentando conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti- vo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30278 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: art. 236 Substitua-se o § 3o., do art. 236, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), pelo seguinte preceito: § 3o. - As desapropriações de imóveis urbanos ede imóveis rurais, que cumprem sua função social, serão sempre pagas à vista e em dinheiro. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do parágrafo 3o. do artigo 236, apresentando aspectos inovadores de cunho nitidamente social. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti- vo. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31199 APROVADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o., inciso XVII T í t u l o II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31200 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVIII Título II Dos direitos e liberdade fundamentais Capítulo II - Dos direitos sociais Suprima-se integralmente o inciso XVIII do Artigo 7o, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine- rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per- manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu- rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi- leira. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31201 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 263 Título IX Da Ordem Social Capítulo II Seção I Da Saúde Suprima-se a expressão "e Saúde Ocupacional" do Art. 263 do substitutivo do Relator do Projeto da Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte pretende suprimir, do artigo 263 do substitutivo do Relator, a expressão "e Saúde Ocupacional" argumentando que "o Sistema Nacional Único de Saúde tem como alvo o ser humano (a saúde pública), enquanto o alvo da Saúde Ocupacional é o Trabalhador". Cremos ser equivocada a interpretação e a dissociação desagregadora dos conceitos de pessoa e trabalhador,pois todo trabalhador é pessoa e, portanto, na interpretação do nobre Constituinte, alvo do Sistema Único de Saúde. Por estar consignado no artigo 7o., ítem XVII como di- reito dos trabalhadores a Saúde, Higiene e Segurança do Tra- balho, necessário se faz a determinação de como este direito poderá ser assegurado, no caso, através do Sistema Único de Saúde. Entende o relator que a definição de Sistema Único não o VINCULA a um determinado ministério, ainda que a idéia de sistema implique também na possibilidade da existência de subsistemas, ligados a vários ministérios. Quanto ao termo "Saúde Ocupacional esta foi a expressão de escolha do Comitê Misto, da OIT e OMS, reunido em Genebra, no ano de 1957, para designar, justamente, o conjunto de ações que envolvem a saúde, a higiene e a segurança do traba- lho. Não é um anglicismo, portanto, mesmo porque a etmologia de "saúde" e ocupacional" não é anglo-saxônica, mas, sim, la- tina. O próprio comitê da OIT e OMS reunido em Genebra, em 1957, estabeleceu os seguintes objetivos para a Saúde Ocupa- cional, que a conceituam e estabelecem o seu âmbito de atua- ção: 1 - promover e manter o mais alto grau de bem estar fí- sico, mental e social dos trabalhadores em todas as ocupa- ções; 2 - prevenir todo o prejuízo causado à saúde dos traba- lhadores pelas condições do seu trabalho; 3 - proteger os trabalhadores, em seu trabalho, contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos a sua saúde; 4 - colocar e manter o trabalhador em uma função que convenha às suas aptidões fisiológicas e psicológicas; 5 - em suma, adaptar o trabalho ao homem e cada homem ao seu trabalho. O que transparece nestes 5 ítens é a perenidade do pro- pósito de se resguardar a saúde do homem, do trabalhador, por reconhecer-se que as condições de trabalho e o ambiente onde ele exerce a sua ocupação são potencialmente morbígenos. De- preende-se, que a segurança do trabalho é uma condição pre- ventiva do acidente de trabalho que leva o trabalhador a um trauma ou a uma determinada patologia. A engenharia de Segu- rança do Trabalho, conquanto nobre e respeitável pela sua ação no contexto da Saúde Ocupacional, é apenas uma disci- plina auxiliar, dentre tantas outras, como a enfermagem do Trabalho, a toxicologia, a ergonomia, etc., com vistas a pre- servação da integridade física e mental da pessoa que traba- lha, junto à medicina do trabalho, promovendo, protegendo e recuperando a saúde. Quanto ao argumento levantado de como ficariam as "Nego- ciações Coletivas na área de Segurança do Trabalho", apenas reafirmamos que a saúde não pode ser vendida ou negocia- da, pois é o mais fundamental dos direitos e dos bens do ser humano, portanto, as condições de segurança e higiene que garantem a saúde, também não podem ser suscetíveis de qual- quer negociação. A OMS recomenda que as ações de saúde ocupacional e a sua vigilância epidemiológica integrem a rede básica de saú- de, mesmo porque, a saúde ocupacional é um segmento da saúde pública, assim considerada pela OMS. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 APROVADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivos emendados: art. 84 ("Caput") art. 85, incisos IV e VII art. 44 ("Caput"), das disposições transitórias Acrescente-se, a cada um dos dispositivos abaixo, do Projeto de Constituição (A), o termo contábil, na forma indicada: Art. 84 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Art. 85. ....................................... IV - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financiera, orçamentária, operacional e patrimonial. VII - ........................................... sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Disposições transitórias: Art. 44 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2P00978-6. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 APROVADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 47 e seus § 1o. e § 2o. Suprimam-se o "caput", § 1o. e § 2o. do art. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, do Projeto de Constituição (A). 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é suprimir do texto Constitu- cional, no seu todo, o artigo 47 das Disposições Constitucio- nais Gerais e Transitórias. O dispositivo em questão confere estabilidade aos atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios que, à época da Promulgação da Constituição, contém, pelo menos, cinco anos de serviço na Administração Direta ou Indireta. Consideramos, com o autor, que a questão deve ser deixada ao arbítrio da legislação ordinária federal e das Constituições estaduais. Por tratar-se, em consequência, a nosso ver, de alteração que aperfeiçoa o texto do Projeto, somos pela aprovação da Emen- da. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: § 2o., do art. 202 Suprima-se o § 2o. do art. 202 do Projeto de Constituição (A) 
 Parecer:  A presente Emenda, conflita com a sistemática adotada para a elaboração do projeto da Constituição ora em exame. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
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