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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (2235)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (396)
APROVADA (294)
PREJUDICADA (251)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PMDB (1202)
PFL (554)
PDT (125)
PDS (93)
PT (83)
PL (82)
PTB (75)
PMB (12)
PDC (5)
PSB (3)
PC DO B (1)
Uf
AC (1)
AL (2)
AM (29)
AP (19)
BA (37)
CE (97)
DF (56)
ES (116)
GO (89)
MA (8)
MG (436)
MS (19)
MT (8)
PA (63)
PB (116)
PE (68)
PI (22)
PR (129)
RJ (262)
RN (1)
RO (14)
RS (125)
SC (164)
SE (91)
SP (263)
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
09 (1)
08 (2186)
07 (43)
06 (2)
05 (2)
01 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11232 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se o art. 50 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização pelo seguinte: "Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas; II - amparar os documentos, as obras e os locais relacionados com a história, a arte, a memória urbana e os monumentos e as paisagens naturais, bem como os sítios arqueológicos e outros bens culturais e naturais de valor ambiental, científico, histórico e artístico; III - promover e planejar o desenvolvimento regional; IV - impedir a evasão de obras de arte e de outros bens culturais e naturais de valor histórico e artístico; V - proporcionar os meios de acesso à cultura e à educação e promover a ciência e a cultura; VI - organizar e promove a defesa da saúde pública; VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VIII - preservar as florestas, a fauna e a flora; IX - combater a miséria e os fatores de marginalização social do homem, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos." 
 Parecer:  O artigo 50 foi suprimido 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11233 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  O art. 73 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação, acrescido do seguinte § 1o., renumerando-se os atuais parágrafos para § 2o., § 3o. e § 4o.: "Art. 73 .................................... ............................................ § 1o. - São considerados do interesse metropolitano, entre outros, os seguintes serviços: I - saneamento básico; II - uso do solo metropolitano; III - proteção ao patrimônio histórico e patrimônio ambiental urbano; IV - habitação, v - transportes, sistema viário e eletrificação; VI - aproveitamento de recursos hídricos; VII - proteção aso mananciais; VIII - proteção ao meio ambiente e controle da poluição; IX - educação e saúde pública; X - segurança pública; XI - outros serviços considerados de interesse metropolitano, por lei estadual. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11234 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 304 do Projeto de Constituição os seguintes parágrafos 1o. e 2o., renumerando-se os demais parágrafos para 3o. e 4o. "Art. 304. ...................................... ............................................ § 1o. O planejamento da atividade econômica no País harmonizará o desenvolvimento econômico com a preservação do equilíbrio ecológico, a qualidade do meio ambiente e da cultura nacional. § 2o. A política nacional de desenvolvimento urbano integrará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. ................................................." 
 Parecer:  A preservação do meio ambiente é um dos princípios da ordem econômica, e como tal, deverá ser observado pelo Estado no exercício da função de planejamento. Especificamente no que respeita ao planejamento, ao texto constitucional basta distinguir a imperatividade desse para o setor público e a indicatividade para o setor privado. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11235 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se à letra "U", do inciso XV, do art. 12, a seguinte redação: "u) a lei assegurará a individualização da pena e não adotará outras além da privação da liberdade, perda de bens, multa, suspensão ou interdição de direitos, prestação social alternativa e execução de trabalhos forçados, em regime especial, diversos daquele aplicável aos trabalhadores urbanos e rurais." 
 Parecer:  A Emenda oferece nova redação à alínea N do item XV do artigo 12 do Projeto. A redação proposta não se coaduna com o espírito da nova Carta. Pela rejeição, portanto. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11236 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso XIII do art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XIII - participação nos lucros ou nas ações, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei ou em negociação coletiva, e na administração das propriedades." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. * 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11237 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, às Disposições Transitórias, Título X, do Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização o seguinte dispositivo: "Art. São estáveis os atuais servidores públicos da União, Estados e Municípios não abrangidos pela norma do § 2o. do artigo 177 da Constituição promulgada em 24 de janeiro de 1967. 
 Parecer:  Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi- co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra- ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó- ria choca-se frontalmente com o artigo 86. Há que se considerar também que a fixação de um determi- nado número de anos como condição para adquirir estabilidade ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí- cio concedido por esta emenda. Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon- tanea. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11238 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo único do art. 317 do Projeto de Constituição a seguinte alínea: "e) estimula a criação de colônias agrícolas e cooperativas de produtores rurais." 
 Parecer:  A proposta não atende ao conceito de função social da propriedade, embora propicie o aumento da produção. Pela rejeição da Emenda, por tratar-se de matéria espe- cífica de lei ordinária. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11239 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição (Da Comissão de Sistematização) Emenda aditiva Acrescente-se ao art. 54 o seguinte item XXV: "Art. 54. Compete à União: .................................................. XXV - organizar e manter a Polícia Rodoviária Federal como Departamento de Polícia Federal Rodoviária, integrante do Ministério da Justiça." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11240 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no § 1o. do art. 197 do Projeto de Constituição, a expressão: "Data em que terão atualizados os seus valores". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11241 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se, ao § 6o. do art. 272 do Projeto de Constituição, a redação que segue: "Art. 272 ................................... § 6o. O imposto de que trata o item III será seletivo em função da essencialidade e não cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado." 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar o parágrafo 6o. do artigo 272 do Projeto. Tal modificação prejudicará o alcance da norma proposta , eliminando a sua eficácia. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11242 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 204, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 204 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, quarenta e cinco Ministros. § 1o. - Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado da República, sendo: a) um terço, dentre Juízes de Justiça Federal, e um terço, dentre Juízes da Justiça Estadual e da Justiça do Distrito Federal, indicados em lista tríplice pelo Superior Tribunal de Justiça. b) um terço, em partes iguais, entre advogados e membros do Ministério Público Federal e Estadual e do Distrito Federal." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11243 APROVADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso VIII, do art. 86, do Projeto. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11244 APROVADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 480, do Projeto. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11245 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao art. 188, inciso IV, do Projeto: "Art. 188 - ............ IV - Os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderão ser inferiores aos percebidos, a qualquer título, pelo Primeiro Ministro, mantendo-se a diferença máxima de dez pontos percentuais entre os diferentes graus hierárquicos. Os vencimentos dos Desembargadores corresonderão aos de Secretário de Estado, a qualquer título, não podendo ultrapassar os dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, a partir daí, uma diferença máxima de dez pontos percentuais entre as entrâncias ou graus hierárquicos." 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11246 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do art. 205, do Projeto. Acrescente-se o parágrafo 3o. ao art. 205, do Projeto, com a seguinte redação: Art. 205 - .............. § 3o. - A supervisão administrativa, orçamentária e discipinar da Justiça Federal de primeiro e segundo graus será exercida por órgão colegiado, constituído dos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11247 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. do art. 205, do Projeto. O Superior Tribunal de Justiça não é órgão da Justiça Federal, segundo o Projeto. Em razão disso, não há qualquer razão para que seja instituído junto àquele Tribunal em órgão de supervisão da Justiça Federal, que é constituída tão-somente dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Em se admitindo o funcionamento junto ao Superior Tribunal de Justiça do Conselho da Justiça Federal, ter-se-ia que se admitir, também, a existência do Conselho da Justiça Estadual junto ao mesmo órgão, que é um Tribunal Nacional. Ademais, a questionada regra colide com o princípio de autonomia dos Tribunais, previsto no art. 191, do Projeto. O assunto merece tratamento na Seção IV, do Capítulo IV, do Projeto, que trata dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, em emenda ora proposta. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11248 APROVADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 449, do Projeto, a seguinte redação: Art. 449 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sedes nas Capitais dos Estados, a serem definidos em Lei Complementar, e no Distrito Federal." 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda tem a mesma orientação da de número 1p07744-3, cuja técnica legislativa parece preferí- vel. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11249 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao caput do art. 257 do Projeto de Constituição o seguinte inciso IV: "Art. 257. .......... ........... IV - outras contribuições previstas nesta Constituição." 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui- ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen - te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con- tribuição de melhoria. Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras tributárias, observando, entretanto, o disposto no art. 264, itens I e III. Tais contribuições apresentam características especia - líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica - das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio que lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu aspeto parafiscal. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11250 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um § 7o. ao art. 416 do Projeto de Constituição com a seguinte redação: "Art. 416 ............... § 7o. Os deveres e direitos referentes à sociedade conjugal cessam automaticamente com a dissolução da mesma." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. A matéria deve ser trata- da na legislação ordinária. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11258 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUÇÃO (Da Comissão de Sistematização) EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 273, inciso IV na forma seguinte: "Art. 273. ................ .................. IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados." 
 Parecer:  Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição. 
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