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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:11250 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
11250 - REJEITADA
Autoria
SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
Data
12-08-1987
Texto
EMENDA ADITIVA Acrescente-se um § 7o. ao art. 416 do Projeto de Constituição com a seguinte redação: "Art. 416 ............... § 7o. Os deveres e direitos referentes à sociedade conjugal cessam automaticamente com a dissolução da mesma."
Remissão
A9A090700416 - ADITIVA - ARTIGO:416 PAR
Parecer
Somos pela rejeição da emenda. A matéria deve ser trata- da na legislação ordinária. Pela rejeição.