EMENDA ADITIVA Acrescente-se um § 7o. ao art. 416 do Projeto de Constituição com a seguinte redação: "Art. 416 ............... § 7o. Os deveres e direitos referentes à sociedade conjugal cessam automaticamente com a dissolução da mesma."

Somos pela rejeição da emenda. A matéria deve ser trata- da na legislação ordinária. Pela rejeição.