Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05105 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "c" do inciso IX do art. 18 do
Anteprojeto de Constituição, a redação seguinte:
"Art. 18. - ................................
IX - ........................................
c) - A lei garantirá a defesa dos
consumidores de bens e serviços, protegendo,
mediante procedimentos eficazes, a segurança, a
saúde e os seus legítimos interesses econômicos,
em conjunção com os princípios de liberdade de
iniciativa, de liberdade de mercado e de liberdade
de contratar." | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05107 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 342 do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 342 - A folha de salários é base
exclusiva do Sistema de Seguridade Social e sobre
ela, ressalvadas as contribuições destinadas à
educação, assistência e lazer dos trabalhadores,
não poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição." | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05109 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 309, do Anteprojeto, dois
parágrafos com a seguinte redação:
"é - Nenhuma empresa privada será transferida
para o controle do Poder Público, seja por
desapropriação de ações ou quotas de seu capital,
seja por qualquer outro meio, a não se após
expressa e específica autorização de lei federal,
observados os princípios e objetivos da Ordem
Econômica estabelecidos nesta Constituição."
"é - Haverá um Conselho Nacional de Economia
Produtiva, composto paritariamente por
representantes do setor empresarial, dos
trabalhadores, e membros do governo, aqueles
designados pelas organizações representativas de
classe, assim consideradas por lei. Ao Conselho
incumbirá:
a) opinar previamente sobre todos os
projetos de lei ou de Regulamentos do Governo em
matéria econômica e social;
b) opinar sobre a repartição, entre os
setores econômicos, dos recursos públicos, no
âmbito do planejamento econômico governamental." | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05110 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva do inciso VII do art. 11.
Dê-se a seguinte redação ao inciso VII do
art. 11 do Anteprojeto de Constituição:
"VII - o intercâmbio das conquistas
tecnológicas e do patrimônio cultural da
humanidade, sem prejuízo do interesse nacional." | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05111 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao § 1o. do art. 309
Dê-se ao § 1o. do art. 309 do Anteprojeto, a
seguinte redação:
"Art. 309. ..................................
............................................
§ 1o. A intervenção do Estado no domínio
econômico e o monopólio de determinada atividade,
só poderão ser instituídos por lei de iniciativa
exclusiva do Presidente da República, a qual
determinará o prazo de vigência e os motivos
justificadores e cessarão assim que desaparecerem
os motivos que os determinaram, independentemente
do prazo estabalecido na lei instituidora. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05112 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 35.
Dê-se ao art. 35 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 35. Todos tem direito e acesso gratuito
às referências e informações a seu respeito,
contidas em bancos de dados ou outros
instrumentos, controlados por entidades públicas,
podendo exigir a retificação de dados ou
atualização e supressão dos incorretos mediante
procedimento administrativo ou judicial sigiloso.
Parágrafo único. Dar-se-á "Habeas corpus" ao
legítimo interessado para assegurar os direitos
tutelados neste artigo." | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05113 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 38.
Dê-se ao art. 38 do Anteprojeto de
Constituição, suprimindo-se o seu parágrafo único,
a seguinte redação:
"Art. 38. Qualquer cidadão será parte
legítima para propor ação popular que vise a
anular atos lesivos ao patrimônio público." | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05114 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dê-se ao item XXIV do art. 14 do Anteprojeto,
a seguinte redação:
"XXIV - Locação de mão-de-obra e contratação
de trabalhadores avulsos ou temporários, na forma
e condições permitidas em lei." | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05115 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | E% Emenda supressiva ao art. 342 e ao parágrafo
único do art. 343.
Suprima-se o art. 342 e o parágrafo único do
art. 343. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05219 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 13, XV, C - Redija-se assim:
A lei não prejudicará o direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05221 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Preâmbulo
Dê-se esta redação:
Os representantes do povo brasileiro
reunidos, sob a proteção de Deus em Assembléia
Nacional Constituinte, afirmamos nossa
determinação de unidade, fraternidade e
desenvolvimento, dentro da ordem democrática
fundada na justiça social e no respeito à
convivência pacífica de todas as Nações.
Assim inspirados, elaboramos e promulgamos a
presente
Constituição do Brasil | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05223 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Título II
Capítulo III
No art. 18, inciso IX - onde se diz Código
diga-se
Normas | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05224 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 13, XV, C - Redija-se assim:
A lei não prejudicará o direito adquirido, o
ato adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05225 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 6o., V - Redija-se assim:
Promover a criação de condições de justiça
social que contribua para a felicidade de todos. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05226 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 6o., IV - Redija-se assim:
Favorecer a criação de condições adequadas à
que todos tenham possibilidade do exercício
efetivo das liberdades essenciais. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05228 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 3o. - Redija-se assim:
O Estado, na forma e nos limites desta
Constituição, assegura a soberania popular. | |
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