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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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229[X]
n/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (229)
Banco
expandEMEN (229)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (150)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
APROVADA (27)
PREJUDICADA (19)
Partido
PSB[X]
Uf
AM (26)
RJ (203)
Nome
JAMIL HADDAD (203)
BETH AZIZE (26)
TODOS
Date
expand1987 (228)
expand1982 (1)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09172 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se, no art. 458, a expressão "quinze de março de 1990" pela expressão "15 de março de 1989". 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09173 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Inclua-se, no Capítulo VI (Título IX), denominado "Do Meio Ambiente", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Não cabe a arguição de direito adquirido contra o interesse ambiental." 
 Parecer:  A matéria não é pertinente ao capítulo. Pela prejudicialidade. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09174 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Supressiva) "Suprima-se o texto do "caput" do art. 239." 
 Parecer:  Achamos que o Artigo 239 do Projeto é importante e neces- sário para definir as normas da decretação do Estado de Sí- tio, no intervalo das Sessões Legislativas. Não consideramos, pois, ocioso, mas de muita utilidade. Pela rejeição. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09175 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se o texto do art. 249. 
 Parecer:  Somos contrários a Emenda que pretende suprimir o texto do artigo 249, pois as Forças Armadas são organizadas com ba- se na hierarquia e na disciplina, e se permitissemos " habeas corpus" em relação a punições disciplinares militares, tería- mos uma sucessão de recursos ordinários quebrando a base da sociedade e da tradição militar. Pela rejeição. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09176 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao § 2o. do art. 59 a redação seguinte: "Art. 59 .................................... ............................................ § 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada no fim de cada legislatura, para a seguinte, observado o limite do que perceberem, a mesmo título, os Deputados Federais." 
 Parecer:  Já é de tradição de nosso direito, recomendada também por princípio de isonomia, a fixação a nível de Constituição da remuneração dos Srs. Deputados Estaduais. Pela não acolhi- mento. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09177 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se ao art. 66 um inciso com a seguinte redação: "Art. 66 .................................... ............................................ V - a disciplina dos aluguéis residenciais e não-residenciais na sua área." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda deve ser apreciado no âmbito da legisla- ção ordinária. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09200 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Dê-se ao inciso XXVI do art. 158 a seguinte redação: "Art. 158. ................................ ............................................ XXVI - permitir, mediante autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras, em missão de paz, transitem pelo território nacional." 
 Parecer:  Não obstante os altos propósitos do nobre Constituinte, a matéria da presente emenda, conflita com a sistemática ge- ral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09201 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Inclua-se no Título I, denominado "Dos Princípios Fundamentais", o seguinte artigo: "Art. - O Brasil não participará de forças internacionais de caráter intervencionista."" 
 Parecer:  O princípio já fica consagrado no art. 9o., na redação por que optamos, que reza que a política internacional do Brasil reger-se-á pelos princípios da autodeterminação, não ingerência e solução pacífica dos conflitos. Pela rejeição. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09336 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Título I, denominado "Dos Princípios Fundamentais", após o art. 8o., um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O Brasil não participará de guerra, senão em defesa de seu território ou de sua soberania, nem de missão militar de intervenção em outro país." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09337 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao inciso II do art. 100 a seguinte redação: "Art. 100 .................................. .................................................. II - autorizar o Presidente da República a declarar a guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras, em missão de paz, transitem pelo território nacional." 
 Parecer:  Os critérios que informaram a redação do dispositivo não admitem o acolhimento da emenda. Pela rejeição. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10213 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I Suprima-se, na letra "d" do inciso I do art. 12, a palavra "absoluta". 
 Parecer:  A Emenda ora em estudo propõe modificação na redação da alínea d do inciso I do art.12. É nosso entendimento que o objetivo deste dispositivo, "a erradicação da pobreza", será alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva. Deste modo, a matéria é atendida pelo capítulo que trata do Sistema Tributário. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10214 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO V, SEÇÃO II Suprima-se o texto do § 2o. do art. 29. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o parágrafo 2o. do art. 29. Tal dispositivo não fere o princípio de liberdade de criação dos partidos políticos. O melhor aferidor de uma representatividade é o voto apurado em eleições gerais. Entendemos que o citado disposi- tivo estabeleceu os melhores critérios para caracterizar um partido de âmbito nacional. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10215 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I Suprima-se, na letra "h"" do inciso I do art. 12, a palavra "absoluta". 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende-se alterar a redação da alínea "h" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição. O dispositivo em questão trata, no nosso entendimento, de matéria que deve ser objeto de cuidadosa consideração em eta- pa posterior do processo legislativo. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10216 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I Suprima-se, na letra "e" do inciso III do art. 12, a expressão "inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10217 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (substitutiva) - TÍTULO IV, CAPÍTULO IV Dê-se ao inciso I do art. 66 a redação seguinte: "Art. 66 - I - legislar sobre uso do solo urbano, aluguéis e outros assuntos de interesse municipal predominante, bem como suplementar as legislações federal e estadual no que couber;" 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10218 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) - TÍTULO IV, CAPÍTULO IV Substitua-se, no art. 62 caput, a expressão "por dois terços" pela expressão "pela maioria absoluta". 
 Parecer:  Rejeitada face a orientação adotada pelo substitutivo. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10219 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I Substitua-se, no Título II, a denominação "Dos Direitos Individuais" dada ao seu Capítulo I pela denominação "Dos Direitos do ser Humano". 
 Parecer:  A expressão proposta não é a mais compatível com a terminolo- gia jurídica, sendo "Dos Direitos Individuais" a expressão tradicional do Direito Público. Pela rejeição. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10220 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) - TÍTULO VI, CAPÍTULO II Acrescenta-se ao art. 238 um parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 238 Parágrafo Único - O Congresso Nacional, se estiver em recesso, será convocado de imediato, para ser reunir, extraordinariamente, dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permanecendo em funcionamento até o término das medidas coercitivas." 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende acrescentar parágrafo único ao artigo 238, retirando o referido parágrafo do artigo 239, por considerar que o caput do artigo 239 nenhuma finalidade pos- sui. Não concordamos com o ilustre Constituinte por conside- rar-mos que é fundamental a preservação do artigo 239 e seu parágrafo, para definir a decretação do Estado de Sitio, no intervalo das sessões legislativas. Pela rejeição. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10712 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo V Inclua-se, depois do art. 399, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É dever dos meios de comunicação assegurar, sem censura ou manipulação, a informação a que tem direito o cidadão". 
 Parecer:  A matéria é tratada no título II. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10713 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título V - Capítulo I - Seção II Dê-se ao inciso XIV do art. 100 a redação seguinte: "Art. 100 - XIV - Dar a concessão e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão". 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
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