Emenda Substitutiva Título V - Capítulo I - Seção II Dê-se ao inciso XIV do art. 100 a redação seguinte: "Art. 100 - XIV - Dar a concessão e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão".

Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial.