| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12007 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Art. 313,
renumerando-se o existente e os subsequentes:
" Art. 313 - As desapropriações urbanas
somnte se efetivarão mediante prévia e justa
indenização em moeda corrente". | | | | Parecer: | O dispositivo apresentado será válido para os imóveis que
estiverem cumprindo a função social que lhes competem, nos
termos do Substitutivo.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12008 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Redija-se o item XIII, do art. 13, na forma
seguinte:
" XIII - integração na vida e no
desenvolvimento da empresa através de participação
obrigatória nos lu cros ou em negociações
coletivas. | | | | Parecer: | A integração na vida e no desenvolvimento da empresa é
consectária da participação nos lucros. À medida em que o
empregado vê a possibilidade de aumentar seus ganhos como de-
corrência do seu próprio esforço e dos demais companheiros de
trabalho, sua tendência natural será de interessar-se pelos
problemas da empresa, pelo aumento da produção, pelo aprimo-
ramento técnico e profissional. Assim, vemos a integração co-
mo um resultado da participação, uma vez que, tanto quanto o
empregador, seu objetivo será o de que a sua empresa tenha
sempre lucro.
* | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12152 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 13 o seguinte item
XXXII:
"XXXII - vale-transporte obrigatório;" | | | | Parecer: | O Vale-transporte foi instituído pelo governo através do
Decreto Lei e aperfeiçoado recentemente com o abono transpor-
te.
O governo privilegia aos empresários com dedução no im-
posto de renda.
Pela sua dinamicidade, julgamos que a matéria deva no
transcorrer do tempo sofrer novos aperfeiçoamentos, razão pe-
la qual julgamos ser matéria que deva ser examinada e discu-
tida pela Legislação ordinária.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição.
* | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14081 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 57, o seguinte item VI,
suprimindo-se o § 4o., do Art. 49:
"VI - legislar sobre a criação, a fusão, a
incorporação e o desmembramento de Municípios." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14082 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o., do art. 199, a seguinte
redação:
"§ 3o. - Lei estadual disporá sobre o valor
dos emolumentos relativos aos atos praticados
pelos serviços notariais e registrais." | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori-
entação definida pelo Projeto.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14083 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 86, o seguinte item VI,
renumerando-se o existente e os subsequentes:
"VI - Os ocupantes de cargos de chefia ou de
direção, em comissão, ou de funções de confiança,
não poderão neles permanecer por mais de quatro
anos ininterruptos." | | | | Parecer: | A sugestão contida na presente Emenda versa sobre matéria
pertinente à legislação ordinária. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14084 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Redija-se o Art. 199, "caput" na forma
seguinte, mantidos os seus parágrafos:
"Art. 199 - Os serviços notariais e
registrais são exercidos em caráter privado, por
delegação do Poder Público, assegurados os
direitos e garantias dos atuais titulares." | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori-
entação definida pelo Projeto.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14085 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 351, a seguinte redação:
"Art. 351 - As políticas relativas à formação
e utilização de recursos humanos, a equipamentos,
a pesquisas e ao desenvolvimento científico e
tecnológico na área de saúde e de saneamento
básico, subordinam-se respectivamente aos
interesses e diretrizes do sistema único de saúde
e do sistema nacional de desenvolvimento urbano." | | | | Parecer: | A Emenda proposta é comtemplada parcialmente, no méri-
to. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14086 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 54, o seguinte item
XXV:
"XXV - instituir o sistema nacional de
desenvolvimento urbano que deverá ser integrado,
entre outros, pelos sub-sistemas nacionais de
habitação, saneamento básico e transportes
urbanos." | | | | Parecer: | Pela rejeição por sr a matéria compatível com legislação
ordinária. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14087 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 13, o seguinte item
XXXII:
"XXXII - Vale-transporte obrigatório,
concedido de forma a não comprometer mais que 6%
dos salários, assegurado às empresas o direito de
descontar do Imposto de Renda até 10% das
respectivas despesas." | | | | Parecer: | O "Vale Transporte" já está disciplinado em lei, não ca-
bendo, assim, a transposição da matéria para o texto consti-
tucional.
* | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14088 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Redija-se a alínea "g", do item I, do Art.
12, na forma seguinte:
"g - não poderá ser privado dos serviços de
água, esgotos e energia elétrica o usuário que
comprovar absoluta incapacidade de pagamento;" | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe alteração na alínea "g" do item
I do art. 12 do Projeto de Constituição.
Embora louvável a preocupação do autor, entendemos que
a matéria tratada neste dispositivo deve ser objeto de legis-
lação ordinária. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14089 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente-
se ao artigo 57 "Competência dos Estados"
VI - Legislar sobre criação, fusão,
incorporação e desmembramento de Municípios. | | | | Parecer: | A Emenda se propõe a corrigir uma impropriedade da Carta
de 1967. O parecer é, pois, pela aprovação. | |
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