Acrescente-se ao Art. 86, o seguinte item VI, renumerando-se o existente e os subsequentes: "VI - Os ocupantes de cargos de chefia ou de direção, em comissão, ou de funções de confiança, não poderão neles permanecer por mais de quatro anos ininterruptos."

A sugestão contida na presente Emenda versa sobre matéria pertinente à legislação ordinária.