Redija-se o Art. 199, "caput" na forma seguinte, mantidos os seus parágrafos: "Art. 199 - Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, assegurados os direitos e garantias dos atuais titulares."

As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição.