| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00027 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o., do Capítulo II item III
letra "b" do anteprojeto do substitutivo que deve
ter o título "a religião", a seguinte redação.
III - A Religião
b) - é proibida a profissão de culto que
atente contra as liberdades e a vida do cidadão. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00028 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o., do Capítulo II, item III
letra "a" do anteprojeto do substitutivo que deve
ter o título "a religião", a seguinte redação.
III - A Religião
a) - os direitos de reunião e associação
estão compreendidos na liberdade de religião, cuja
profissão por pregações, rituais, cultos e
cerimônias restritas ou públicas é livre. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00029 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. item XVII letra "d" do
anteprojeto do substitutivo que versa sobre a
propriedade, a seguinte redação.
d) - o não uso, o uso meramente especulativo
da propriedade territorial, importa em perda em
favor do Estado desde que para isto haja programas
sociais pré-estabelecidos. | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00030 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. item XVII letra "a" do
anteprojeto do substitutivo que versa sobre a
propriedade, a seguinte redação.
a) - de bens de produção e ou uso particular
e familiar subordinada aos designos de seu
titular, insuscetível de desapropriação. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00031 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. item III letra "f" do
anteprojeto do substitutivo a seguinte redação.
f) - ninguém será privilegiado ou prejudicado
em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade,
sexo, estado civil, natureza do trabalho,
religião, convicção políticas ou filosóficas,
deficiência física ou mental, ou qualquer condição
social ou individual. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00032 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. item III letra "e" do
anteprojeto do substitutivo a seguinte redação.
e) - o homem e a mulher são iguais em
direitos e obrigações. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00055 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Modifica a redação do artigo 49 e do seu
parágrafo 1o:
Art. 49 - É concedida anistia ampla, geral e
irrestrita a todos os que, no período compreendido
entre 18 de setembro de 1946 até a data da
promulgação desta Constituição forem atingidos, em
decorrência de motivação política, por qualquer
diploma legal, atos de exceção, atos
institucionais, atos complementares ou sanção
disciplinar imposta por ato administrativo.
§ 1o. - A anistia de que trata este artigo
garante aos anistiados civis e militares a
reintegração ao serviço ativo, recebimento dos
vencimentos, salários, vantagens e gratificações,
atrasados, a contar da data da punição ou do
afastamento do cargo ou do impedimento de ocupar o
cargo público e com seus valores corrigidos,
promoções e cargos, postos, graduações ou funções,
a que teriam direito como se tivessem permanecido
em atividades, computando-se o tempo de
afastamento como de efetivo serviço, para todos os
efeitos legais. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 PREJUDICADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 3o. inciso V, depois da
palavra "estável", a seguinte expressão: "enquanto
perdurar o impedimento para o casamento". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluam-se o (s) seguinte (s) dispositivo
(s); no Título II, Capítulo I, do Povo da
Nacionalidade:
"Art... São brasileiros:
I - natos:
a) - os nascidos em território nacional,
embora de pais estrangeiros.
b - os nascidos fora do território nacional,
de pai ou mãe brasileiros.
II - natualizados, pela forma que a lei
estabelecer:
c) - os que por outro modo, adquirirem a
nacionalidade.
§ 1o. - são privativos de brasileiros natos
os cargos de Presidente da República, Vice-
Presidente da República e de Primeiro Ministro.
§ 2o. - Aos estrangeiros originários de
países de língua portuguesa com residência
permanente no País, se houver reciprocidade em
favor de brasileiros, são atribuídos os direitos
inerentes ao brasileiro nato, salvo o de acesso à
Presidência da República, a Vice-Presidência da
República e do Cargo de Primeiro Ministro.
"Art... Perderá a nacionalidade o brasileiro
que:
I - por naturalização voluntária adquirir
outra nacionalidade, salvo as exceções definidas
em lei;
II - em virtude de sentença, tive cancelada a
naturalização por exercer atividade contrária ao
interesse nacional.
"Art... O Brasil, mediante tratado, poderá
admitir a múltipla nacionalidade com qualqeur país
de seu interese".
Parágrafo Único: Na hipótese do artigo
anterior, a lei disporá sobre a manutenção da
nacionalidade brasileira. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo
II, dos Direitos Coletivos:
Os crimes contra a economia popular, contra a
ecologia, contra a Administração Pública e de
abuso ou desvio de poder são Inafiançáveis e
imprescritíveis. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo; Título I,
Capítulo I, dos Direitos Individuais:
Toda pessoa de mãe ou pai desconhecido poderá
fazer constar em sua certidão de nascimento, como
mãe ou pais, qualquer homem ou mulher que, em
documento lavrado em cartório, concorde em assumir
esta condição. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo; Título I,
Capítulo I, dos Direitos Individuaís:
Nenhuma pessoa, no território nacional,
poderá ser submetida a tratamento injusto e cruel. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo
III, dos Direitos Políticos:
O voto é libre, universal, direto e secreto e
todo cidadão, maior de 16 anos, exceto os que
cumprem pena de prisão, terá este direito. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo
II, dos Direitos Coletivos:
Acesso amplo aos atos e documentos do governo
e das entidades controladas pelo poder público,
relativos à questão dos interesses coletivos. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, o seguinte dispositivo; no Título
I, Capítulo I, dos Direitos Individuais:
É crime e coação sexual da mulher e do homem,
no âmbito de seu trabalho, por superior de
qualquer nível. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, o seguinte dispositivo; no Título
I, Capítulo I, dos Direitos Individuais:
O consumidor terá garantida a qualidade dos
bens adquiridos, dos servidores contratados, a
fiscalização dos preços e a veracidade da
propaganda em todos os meios de divulgação. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo no Título I,
no Capítulo I:
Todos tem direito à vida, à integridade
física e mental e a procura da felicidade. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluir no inciso XIX do Art. 3o. a seguinte
alínea:
" - A lei somente retroagirá quando
beneficiar o réu ou tiver por objetivo
implementar dispositivo desta Constituição". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00246 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda ao item XIX do artigo 5o., Alínea C do
anteprojeto proposto pela Comissão dos Direitos e
Garantias Individuais.
"C - A segurança jurídica; a lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada, salvo se contrários a
dispositivo desta Constituição. A lei não poderá
excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma
lesão do direito;" | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00264 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | O art. 1o. da proposta do Sr. Relator passa a
ter a seguinte redação:
"O Brasil é uma Nação Republicana e
Democrática, constituida pela vontade de seu povo
na indissolúvel federação dos Estado-Membros, do
Distrito da Capital e dos Territórios." | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração. | |
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