| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5501 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00876 DT REC:14/04/87  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DO DIREITO DE GREVE, QUE ESTA É FORMA DE DEFESA
DOS INTERESSES DOS TRABALHADORES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, NÃO
TENDO LIMITAÇÕES SE NÃO AS DA CONSTITUIÇÃO. NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
ESSENCIAIS, ASSIM DEFINIDOS PELO CONGRESSO NACIONAL, A DEFLAGRAÇÃO DA
GREVE SERÁ PRECEDIDA DE DIVULGAÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA PELOS
TRABALHADORES; AS AUTORIDADES DEVERÃO ABSTER-SE DE QUALQUER
INTERVENÇÃO DE POSSA LIMITAR O DIREITO DE GREVE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE GREVE
POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR | |
| 5502 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00877 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DE LIBERDADE SINDICAL, QUE OS TRABALHADORES,
INCLUSIVE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER
ESPÉCIE, TENHAM DIREITO DE CONSTITUIR E AGIR SUAS ORGANIZAÇÕES
SINDICAIS, DESTINADAS A ARREGIMENTAR, DESENVOLVER E PROMOVER A DEFESA
DE SEUS DIREITOS E INTERESSES, SOB A ÚNICA CONDIÇÃO DE ACEITAR SEUS
ESTATUTOS. A FILIAÇÃO É LIVRE; É VEDADA A PLURALIDADE SINDICAL DA
MESMA CATEGORIA; OS SINDICATOS PODEM CRIAR CENTRAIS SINDICAIS; AS
ORGANIZ. SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR DE CADA RAMO ECONÔMICO DEVERÃO
PARTICIPAR DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO.
23/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
LIBERDADE SINDICAL
AUTONOMIA SINDICAL
SINDICALIZAÇÃO
SINDICATO | |
| 5503 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00878 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NO CAPÍTULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIDORES QUE OS
CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS OS
BRASILEIROS; 1O. INVESTIDURA DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS E TÍTULOS; OS CARGOS
EM COMISSÃO SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E DEMISSÃO; VEDA ACUMULAÇÃO
REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES; TRATA DA ESTABILIDADE DOS SERVIDORES
NOMEADOS POR CONCURSO; E DE SIA APOSENTADORIA: I - INVALIDEZ; II -
COMPULSÓRIA (70); III - VOLUNTÁRIA, AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO; OS
PROVENTOS PODEM SER INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS. | |
| 5504 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00879 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DA SAÚDE E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ESTA SEJA
MONOPÓLIO DO PODER PÚBLICO, SENDO PROIBIDO A EMPRESAS NACIONAIS OU
ESTRANGEIRAS EXPLORAÇÃO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DE CAIXAS DE
APOSENTADORIA OU SEGURO SOCIAL, ENTRE OUTRAS MEDIDAS. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
POLITICA PREVIDENCIARIA
PREVIDENCIA SOCIAL
PREVIDENCIA PRIVADA
APOSENTADORIA
SEGURO SOCIAL
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
| 5505 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00880 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DE AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA, CABER AO PODER
PÚBLICO, ATRAVÉS DE ÓRGÃOS PRÓPRIOS E DA COLABORAÇÃO DE ENTIDADES
PARTICULARES: A) PREVENIR E CONTROLAR A POLUIÇÃO E SEUS EFEITOS; B)
PRESERVAR E RECUPERAR O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO E A NATUREZA; C)
PROMOVER O APROVEITAMENTO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS; D) REPRIMIR
O ABUSO DO PODER ECONÔMICO, QUANDO PREJUDICIAL ÀS CONDIÇÕES DE
AMBIENTE E DA SAÚDE, PUNINDO OS RESPONSÁVEIS COM PERDA DA PRORPIEDADE
E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CABÍVEL, OBRIGANDO-OS A RECUPERAR O
EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. | |
| 5506 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00881 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE O PODER PÚBLICO
INTERVENHA NA RACIONALIZAÇÃO DO CONTROLE DE QUALIDADE, NA
DISTRIBUIÇÃO E NO CONTROLE DOS PREÇOS, COM A PRERROGATIVA PARA OS
SINDICATOS DE TRABALHADORES QUE O DESEJAREM, DE COLABORAR NA
FISCALIZAÇÃO; A PROPAGANDA SUBLIMINAR E ENGANOSA SERÁ REPRIMIDA
CRIMINALMENTE; PROIBIDA PROPAGANDA DE PRODUTOS DE FUMO, BEBIDAS
ALCOÓLICAS E OUTROS NOCIVOS À SAÚDE; PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ESTÁ
SUJEITA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ORGÃOS COMPETENTES, VEDADA
TRANSMISSÃO POR RÁDIO OU TELEVISÃO. A UNIÃO E OS ESTADOS MANTERÃO UM
LABORATÓRIO NACIONAL PARA PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS À SAÚDE
PÚBLICA, ASSEGURANDO MONOPÓLIO À INDUSTRIA FARMACEUTICA. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DEFESA DO CONSUMIDOR
FISCALIZAÇÃO PUBLICA
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
TOXICO
ALCOOLISMO
POLITICA NACIONAL DE SAUDE
MEDICAMENTOS
TABAGISMO
TELECOMUNICAÇÕES
PROPAGANDA | |
| 5507 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08788 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE, QUANTO A ATIVIDADE ECONÔMICA, A LEI POSSA ESTABELECER
DIFERENÇA EM FAVOR DOS NACIONAIS. | | | | Indexação: | PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA
EMPRESA NACIONAL | |
| 5508 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08789 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE TRINTA POR CENTO DOS RECURSOS ALOCADOS
PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO NO MEIO RURAL. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA A POPULAÇÃO RURAL | |
| 5509 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08790 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DESTINEM CINQUENTA POR CENTO DAS
ÁREAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS À PRODUÇÃO COMUNITÁRIA DE ALIMENTOS. | | | | Indexação: | PRODUÇÃO AGRICOLA
PRODUTO ALIMENTICIO
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 5510 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08791 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NÃO INCIDA SOBRE AS GLEBAS
RURAIS QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL | |
| 5511 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08792 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS PRODUTORAS DE INSETICIDAS BIOLÓGICOS SEJAM
ISENTAS DE IMPOSTO DE RENDA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
IMPOSTO DE RENDA | |
| 5513 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00882 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA ORDEM SOCIAL, QUE OS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS E OS SERVIDORES AUTÁRQUICOS OU DE SOCIEDADE EM QUE HAJA
PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO, NÃO POSSAM AUFERIR REMUNERAÇÃO A
QUALUQER TÍTULO SUPERIOR A DA MAIS ALTA AUTORIDADE PÚBLICA
CORRESPONDENTE, RESPEITADOS OS PERCENTUAIS POR TEMPO DE SERVIÇO;
E QUE O ESTADO RESPEITARÁ A ORGANIZAÇÃO DOS ÍNDIOS NAS SUAS ÁREAS
RESERVADAS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SERVIDOR
REMUNERAÇÃO
POLITICA INDIGENISTA
DIREITOS DO INDIO
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS
RESERVA INDIGENA | |
| 5514 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00883 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NA ÁREA DA FAMILIA, QUE O ESTADO RECONHECE A FAMÍLIA
CONSTITUÍDA PELA SOCIEDADE UNA E ESTÁVEL DO HOMEM E DA MULHER,
BASEADA NA IGUALDADE JURIDICA DE AMBOS EM SUAS RELAÇÕES RECÍPROCAS E
NAS COM OS FILHOS. A LEI REGULARÁ REQUISITOS DO CASAMENTO E SUA
DISSOLUÇÃO, POR MORTE OU DIVÓRCIO. ASSEGURA, TANTO AO HOMEM COMO À
MULHER DIREITO DE PARTICIPAR, EM TERMOS DE IGUALDADE, DOS BENS NELA
ADQUIRIDOS. DIREITO DOS FILHOS DE RECONHECIMENTO, REGISTRO, QUALQUER
QUE SEJA A ORIGEM DA FILIAÇÃO. TRATA DO PÁTRIO PODER SUBORDINADO AOS
INTEREESSES MORAIS E MATERIAIS DO FILHO. | |
| 5515 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00884 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DA EDUCAÇÃO, QUE O PODER PÚBLICO RECONHEÇA E
GARANTA A TODOS O DIREITO À EDUCAÇÃO E À IGUALDADE DE OPORTUNIDADE
NA FORMAÇÃO ESCOLAR; QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO, EM TODOS
OS NÍVEIS - SENDO O PARTICULAR SUJEITO A REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. O ENSINO SEJA MINISTRADO SOMENTE EM
LINGUA NACIONAL, SALVO NAS COMUNIDADES INDÍGENAS. SUGERE OUTRAS
MEDIDAS LIGADAS À EDUCAÇÃO E AO ENSINO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
ENSINO GRATUITO
SISTEMA EDUCACIONAL
ESCOLA PRIVADA
ESCOLA PUBLICA | |
| 5516 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00885 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DA UNIVERSIDADE, QUE ESTA SEJA AUTÔNOMA EM SEU
DIREITO DE AUTOGOVERNA-SE E DE ENSINAR, PESQUISAR, CRIAR E CRITICAR,
QUE DOCENTES E DISCENTES TÊM IGUAL DIREITO À LIBERDADE ACADÊMICA, QUE
OS ÓRGÃOS SUPERIORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL SERÃO COMPOSTOS POR
PROFESSORES, ALUNOS, FUNCIONÁRIOS ELEITOS POR SUFRÁGIO DIRETO, POR
TODO O CORPO UNIVERSITÁRIO. A UNIVERSIDADE MANTERÁ ESTREITA
INTERCOMUNICAÇÃO COM A SOCIEDADE. LEI DISPORÁ SOBRE CRIAÇÃO DE ÓRGÃO
COM ATRIBUIÇÕES CONSULTIVAS, PARA INCENTIVAR ESSA COLABORAÇÃO DA
UNIVERSIDADE PARA COM OS PROBLEMAS NACIONAIS. | |
| 5517 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00886 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DA CULTURA, SER DEVER DO ESTADO GARANTIR A TODOS
IGUAIS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SOCIAL DA CULTURA,
CABENDO À LEI DETERMINAR DIRETRIZES BÁSICAS DA POLÍTICA CULTURAL DO
PAÍS, VISANDO A VALORIZAÇÃO DO HOMEM CONCRETAMENTE SITUADO NA
REALIDADE NACIONAL. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
CULTURA
POLITICA EDUCACIONAL
POLITICA CULTURAL | |
| 5518 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00887 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA COMISSÃO VIII, QUE A PROPRIEDADE E A
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS DE QUALQUER ESPÉCIE,
INCLUSIVE DE TELEVISÃO E RADIOFUSÃO SÃO VEDADAS: I-A ESTRANGEIROS;
II-A SOCIEDADE POR AÇÕES AO PORTADOR; E III-A SOCIEDADES QUE TENHAM,
COMO ACIONISTAS OU SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ESTRANGEIRAS.
QUE A RESPONSABILIDADE, A ORIENTAÇÃO INTELECTUAL E A ADMINISTRAÇÃO
DAS EMPRESAS INICIALMENTE CITADAS SÓ CABEM A BRASILEIROS NATOS: A LEI
PODERÁ REGULAR, NO INTERESSE DA PRESERVAÇÃO DA CULTURA NACIONAL E
REGIONAL, CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E PROGRAMAÇÕES
ORIUNDAS DO EXTERIOR, ALÉM DE PROGRAMAS DE RADIOFUSÃO E TELEVISÃO,
SEM PREJUÍZO DA LIBERDADE DE INFORM. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
TELEVISÃO
RADIODIFUSÃO
CONCESSÕES
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CULTURA
COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
| 5519 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00888 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | COMISSÃO SISTEMATIZAÇÃO
SUGERE 'PRIÂMBULO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS' À COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. SUGERE, PARA AS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, SEJA CONCEDIDA ANISTIA A TODOS OS
BRASILEIROS QUE, POR MOTIVO POLÍTICO, TENHAM SIDO PUNIDOS, CABENDO AO
CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DE 90 DIAS, DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO, REGULAMENTAR O DISPOSITIVO ACIMA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA
CRIME POLITICO
ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE | |
| 5520 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08913 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DE GOVERNADOR E DE VICE-GOVERNADOR DE
ESTADO E SOBRE AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E OS CORPOS DE BOMBEIROS
DOS ESTADOS. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
GOVERNADOR
VICE-GOVERNADOR
POLICIA CIVIL
POLICIA MILITAR | |
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