| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00014 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NARCISO MENDES (PDS/AC) | | | | Texto: | "Art. Um plebiscito, dentro do prazo de 180
(cento e oitenta) dias da promulgação desta
Constituição, definirá sobre a instituição da pena
de morte." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16605 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O Art. 134, parágrafos 1o. e 2o. passa a ter
a redação abaixo:
"§ 1o. - Os projetos de lei sobre Diretriz
orçamentária, Plano Plurianual de Investimentos e
sobre o Orçamento Anual receberão emendas na
Comissão Mixta, na forma do Regimento Comum do
Congresso Nacional.
§ 2o. - Emenda de que decorra aumento de
despesa global ou de cada órgão, projeto ou
programa será objeto de deliberação disciplinada
no Regimento Comum, e regulamentada no tocante a
sua compatibilidade e respectivos recursos".
Suprimam-se os parágrafos 3o. e 5o.,
remunerando-se os demais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução ofere-
cida no Substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA
Das atribuições do Poder Legislativo
Inclua onde couber:
Art. A lei regulará o processo de
fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados
e pelo Senado Federal, dos atos do Poder
Executivo, inclusive os da administração direta e
indireta.
é A edição desta lei deverá ser no prazo de
120 dias, após a promulgação desta Constituição.
é A lei objeto deste artigo, entre outras
medidas, regulará a prisão administrativa de
funcionários e dirigentes de entidades da
administração direta e indireta, além de outras
penalidades, por descumprimento ou omissão da
obrigação legal." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista o Art. 5o, IX. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dos Deputados e Senadores
"Art. 15. Os Deputados e Senadores farão jus
a uma remuneração adequada que assegure a sua
independência." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das Comissões
Inclua-se onde couber:
"As Comissões Parlamentares de Inquérito no
exercício de suas atribuições de investigação
terão os mesmos poderes e limitações das
autoridades judiciais." | | | | Parecer: | Prejudicada, por já constar do relatório (art 18 §2) | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das Atribuições do Poder Legislativo
"Art. 5o. É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
XII - legislar sobre matéria financeira." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das Atribuições do Poder Legislativo
Art. 5o. É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
XIII - Autorizar e aprovar empréstimos,
operações e obrigações externas, de qualquer
natureza, contraídas ou garantidas pela União,
Territórios, Distrito Federal, Municípios,
entidades da administração direta ou sociedades
sob seu controle. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista já constar do Art. 10, IV | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00006 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emendas Supressivas
"Art. 5o. ..................................
..................................................
III - ..."e o Primeiro-Ministro..."
..................................................
VII - ... e os do Primeiro-Ministro;"
VIII - "julgar anualmente as contas do
Primeiro-Ministro".
Art. 6o. ..."o Primeiro-Ministro e..."
..................................................
§ 2o. O Primeiro-Ministro e..."
Art. 9o. ....................................
I - "... o Primeiro-Ministro, ..."
II - suprimir, renumerando os demais
III - suprimir, renumerando os demais
IV - suprimir, renumerando os demais
V - suprimir, renumerando os demais
Art. 10. ....................................
I - ..."e o Primeiro-Ministro..."
..................................................
VI - "... por porposta do Primeiro-
Ministro..."
............................................
Art. 14 ....................................
- "....Primeiro-Ministro,...."
..................................................
Art. 16. ....................................
..................................................
Art. 16. ....................................
..................................................
§ 6o. suprimir, renumerando os demais
§ 7o. suprimir, renumerando os demais
..................................................
§ 1o. "... ouvido o Primeiro-Ministro ou por
sua solicitação,..."
..................................................
Art. 28. suprimir, renumerando os demais | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. O Ministro de Estado será exonerado
pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua
exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados,
em virtude de proposta subscrita pelo menos por um
terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação
até 72 horas após a sua apresentação." | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00008 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos
Deputados:
... - aprovar, por maioria absoluta de votos,
a nomeação dos Diretores do Banco Central do
Brasil e do Banco do Brasil.
... - aprovar, por maioria absoluta de votos,
a exoneração dos Diretores das Instituições
referidas no inciso anterior." | | | | Parecer: | Prejudicada pro constar das atribuições do Senado Federal. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00009 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Câmara serão
tomadas por maioria de votos, presente no mínimo
um quinto dos seus membros." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Art. (...) a habitação condigna, nos termos
da lei;
"é É dever do Estado promover, através de
programas específicos, as condições necessárias
para assegurar esse direito, especialmente no que
diz respeito às populações de baixa renda." | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Todo cidadão deve ser livre para manifestar o
seu pensamento, as suas convicções políticas e
ideológicas, reivindicar os seus direitos,
individual ou coletivamente, em recinto fechado ou
público, desde que essa manifestação seja ordeira
e pacífica.
A intenção de apurar a responsabilidade do
Poder Público e de punir como crime toda a
violência que venha cercear a manifestação livre
do pensamento, prende-se aos abusos cometidos por
autoridades constituídas, quando ao invés de
assegurar essa liberdade aos cidadãos, ao invés de
garantir-lhes um apoio eficaz à livre manifestação
do pensamento, coibem esse direito, muitas vezes,
através do uso da força e da violência.
Por isso, em nome dos postulados democráticos
que aprendemos a defender, achamos oportuno
acrescentar abaixo, parágrafo único ao item XV, do
Art. (...), do anteprojeto que nos foi apresentado
com tanta objetividade e brilhantismo pelo
Constituinte Darcy Pozza:
"é Será punido como crime, a violência por
parte de autoridade constituída que venha a coibir
esse direito." | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LAEL VARELLA (PFL/MG) | | | | Texto: | Desdobre-se o caput do art. 22 na forma
abaixo, passando o atual parágrafo único a
constituir o § 2o.:
"Art. 22. São privativas de embarcações de
registro brasileiro as empregadas no transporte
aquaviário, com fins comerciais, de bens e pessoas
de um para outro ponto do território nacional ou
sob jurisdição nacional; nas atividades de
engenharia, científicas, de pesquisa, de
exploração e produção de recursos naturais e de
apoio marítimo em águas sob jurisdição nacional;
no apoio ao transporte aquaviário nos portos,
terminais, atracadouros e fundeadouros sob
jurisdição nacional.
§ 1o. Em caso de necessidade pública, o Poder
Executivo poderá autorizar, por tempo determinado,
o uso de embarcações estrangeiras." | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ASSIS CANUTO (PFL/RO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 22 os seguintes §§ 2o.
e 3o., renumerando-se o atual parágrafo único para
§ 1o.:
"Art. 22. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Será feito obrigatoriamente em navio de
bandeira brasileira, respeitado o princípio da
reciprocidade, o transporte de mercadorias
importadas ou exportadas por qualquer órgão da
administração pública federal, estadual e
municipal direta ou indireta, ou com estímulo
governamental e as adquiridas com financiamento de
estabelecimento oficial de crédito ou com
financiamento externo concedido a órgão da
administração pública federal, estadual e
municipal, direta ou indireta.
§ 3o. A obrigatoriedade prevista no § 2o.
será extensiva às mercadorias cujo transporte
esteja regulado em acordos ou convênios firmados
ou reconhecidos por autoridades brasileiras." | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ASSIS CANUTO (PFL/RO) | | | | Texto: | "Art. 23. A lei disporá sobre a política de
transporte marítimo internacional, atendendo aos
seguintes princípios:
I - predominância dos armadores nacionais do
Brasil e do país exportador ou importador, em
parte iguais, observado o princípio da
reciprocidade;
II - apoio, por meio de ações próprias, a
empresas brasileiras de navegação atingidas por
práticas discriminatórias." | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 APROVADA | | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | | Texto: | TÍTULO
Do Poder Executivo
Parágrafo ..................................
Os Governadores dos Estados e os Prefeitos
Municipais tomarão posse no dia 1o. de janeiro do
ano subsequente às suas eleições. | | | | Parecer: | Promovida a fusão dos textos da emenda e do artigo 16 do An-
teprojeto.
Parecer favorável. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 6o. Compete ao Estado-membro suplementar
a legislação federal sobre.
II - Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de
Bombeiros e Guardas Municipais. | | | | Parecer: | Acolhidas as emendas, fica composto o seguinte substitu-
tivo ao artigo 8o. - Compete ao Estado-membro legislar sobre:
I - Organização, efetivos, instrução, armamento e justiça
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeirros Militares;
II - Polícia Civil;
III - Guardas Municípais;
IV - Micro-regiões, Regiões Administrativas, Regiões Me-
tropolitanas, intermunicipais.
§ 1o. - As Polícias Militares, instituidas para manuten-
ção da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares
constituem forças auxiliares, reserva do Exército em tempo de
guerra ou de comoção interna.
§ 2o. - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros
Militares terão os mesmos postos ou graduações do Exército,
não podendo ter remuneração superior à fixada para este.
§ 3o. - A Polícia Civil terá as funções precípuas de in-
vestigação criminal, perícia criminal técnico-científica e
instrumentação judiciária.
Parecer favorável. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | "Art. A aplicação dos empréstimos e
financiamentos concedidos pelas instituições
financeiras públicas, de âmbito nacional, será
feita nas macrorregiões geográficas do País,
obedecendo o critério da proporcionalidade direta
à população e inversa à renda per capita. | | | | Parecer: | Parecer favorável nos termos da subemenda. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo, onde couber:
Art. É assegurado o direito de propriedade,
salvo o caso de desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social,
mediante prévia e justa indenização em dinheiro. | |
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