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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (76)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (38)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (76)
Uf
RJ (76)
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (76)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10199 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigo 336; parágrafo único do artigo 337 e artigos 487 e 488. SUPRIMA-SE DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: a) o artigo 336; b) o parágrafo único do artigo 337; c) o artigo 487; d) o artigo 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10200 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o ítem I do artigo 439. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista a aprovação da supres- são de todo o art. 439 do texto do Projeto de Constituição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10201 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se a letra "a"" ao ítem XIV do artigo 12, com a seguinte redação: Artigo 12 ... Ítem XIV ... a - é vedada a incidência de qualquer tributo relativo à transmissão do bem do espólio que sirva de moradia o cônjuge sobrevivente, desde que eu valor não exceda a (500) quinhentos salários mínimos. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de alínea ao item XIV do arti- go 12 do Projeto, para vedar a incidência de tributos sobre os espólios limitados à moradia do cônjuge sobrevivente, com valor limitado a 500 salários mínimos. A matéria refoge ao âmbito constitucional. Pela rejeição, portanto. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10202 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  A línea ao ítem III do Artigo 270, com a seguinte redação: a) - Serão abatidos da renda bruta de pessoa física segurada os prêmios de seguros de vida e acidentes pessoais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva excluir da renda bruta de pessoa física os prêmios de seguro de vida e acidentes pessoais. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do ilus- tre Parlamentar, a matéria objeto da proposta é de caráter ni tidamente regulamentar, estando melhor disciplinada em norma infraconstitucional. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10203 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 68. 
 Parecer:  Além da argumentação do autor da Emenda, consideramos a matéria como infraconstitucional. Somos, pois, pela aprovação. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10204 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescenta a letra "j"" no ítem I do Art. 12, com a seguinte redação: "Art. 12 ... I ... J - Todos têm direito de habitar em ambiente saudável ecológico equilibrado adequado para o desenvolvimento da vida e a preservação da paisagem e da natureza dito ambiente. É obrigação do Estado prevenir e controlar a contaminação ambiental. 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10396 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se a letra "d" III do Art. 12, a seguinte redação: Art. 12 .................................... III ........................................ "d" - "São intangíveis os valores da pessoa humana e seus direitos fundamentais, devendo o Estado respeitar e proteger a família, o nome, a imagem e a privacidade. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. Serão punidos pela lei, como crimes inafiançáveis, os preconceitos de raça, cor, sexo e de estado civil". 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10505 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  dispositivo Emendado - itens VIII e IX do Art. 300 Emenda Aditiva Incluam-se os seguintes itens ao disposto no Art. 300: Art. 300 - I - VIII - repressão ao abuso do poder econômico caracterizado pelo domínio dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros; IX - a expansão das oportunidades de emprego produtivo; 
 Parecer:  O fundamento da livre iniciativa e o princípio da livre concorrência, como constantes do texto do Projeto, já forne- cem os aspectos básicos fundamentais que deverão orientar a ação do Poder Público no sentido de coibir as práticas volta- das para eliminação da concorrência e para o domínio de mer- cado. Nesse sentido, torna-se desnecessária a explicitação da repressão ao abuso do poder econômico como princípio da ordem econômica. Ademais, o Projeto prevê, na definição de competência nor- mativa do Estado, a repressão a toda e qualquer forma de abu- so do poder econômico, em particular à formação de monopó- lios, oligopólios e carteis. Por seu turno, a expansão das oportunidades de emprego produtivo corresponde antes a um objetivo permanente de toda sociedade, devendo, portanto, ser incorporada ao texto, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10507 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 422 a seguinte redação: Art. 422 - "O Estado e a Sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e programas permanentes que assegurem participação na comunidade, defendam sua saúde e bem estar, quando possível em seu próprio lar, garantam condições dignas de vida e superem o isolamento e a discriminação de qualquer natureza". 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10508 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 301 Emenda Aditiva Incluam-se os seguintes parágrafos ao disposto no Art. 301 do Projeto de Constituição: Art. 301 - § 1o. - § 3o. - Lei federal concederá tratamento diferenciado, preferencial e favorecido à micro e à pequena empresa, no âmbito fiscal, tributário, creditício, trabalhista e previdenciário, a elas assegurando, ainda, preferência nas compras governamentais. B § 4o. - A lei federal que dispuser sobre as micro e pequenas empresas será aplicada uniformemente em todo o País, podendo cada Estado ou Município conceder benefícios adicionais para as empresas estabelecidas em seu território. § 5o. - À União aos Estados e aos Municípios é vedado impor restrições ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, especialmente a substituição tributária e restrições de natureza administrativa. 
 Parecer:  Dada a importãncia do assunto abordado na emenda, deve a mesma ser acolhida, com modificações de forma, que permitam compatibilizá-la com o Projeto de Constituição. Pela aprovação parcial. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 12, XV, y Emenda Aditiva Inclua-se letra y ao inciso XV do Art. 12 com a seguinte redação: Art. 12 - XV - y - A todos é assegurado o acesso aos órgãos judiciários, vedada qualquer medida que importe em discriminação por insuficiência de meios econômicos. 
 Parecer:  A Emenda, constante do acréscimo de alínea ao item XV do artigo 12, assegura a todos o acesso aos órgãos judiciários. A proposta parece-nos oportuna e necessária. Pela aprovação parcial. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10510 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 218 Emenda Modificativa Art. 218 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, inclusive da administração pública direta e indireta, além de outras controvérsias decorrentes da relação laboral, regidas por legislação especial ou decorrentes do cumprimento de suas próprias sentenças. § 1o. - As decisões nesses dissídios, esgotadas as instâncias conciliatórias e a negociação, poderão estabelecer normas e condições de trabalho. § 2o. - Malogrado o atendimento das reivindicações salariais, sem obtenção de acordo, será encerrada a instrução do processo de dissídio coletivo, julgado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, irrecorríveis as sentenças prolatadas pelo Tribunal Regional do Trabalho. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10511 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua a letra j no item I do art. 12: j - ninguém ficará sem registro de filiação perante notário público. Os nomes do pai e da mãe do cidadão serão consignados, independentemente do estado civil dos pais ou da manifestação prévia do Poder Judiciário, no registro público. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de alínea ao item I do artigo 12, estabelecendo condições para o registro civil, ao que pa- rece. Falta clareza e objetividade à Emenda, o que causa estra- nheza em se tratando de intelectual do porte do ilustre au- tor, Senador Nelson Carneiro. Opinamos pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10512 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se como parágrafo único ao Art. 355: A lei assegurará ao idoso não amparado pelo disposto nos artigos seguintes e que não tenha como prover a própria subsistência, o direito de receber, a partir dos sessenta e cinco anos de idade, auxílio mensal indispensável a seu sustento. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do substitutivo do Rela- tor. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10513 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item I ao Artigo 389 a seguinte redação: I - conservação e restauração dos bens tombados, e do patrimônio arqueológico de sua propriedade ou sob sua responsabilidade. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido e a matéria está constituicional- mente tratada em outros dispositivos do Projeto. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10514 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Capítulo IV, do Título V: Art. - O Tribunal Marítimo, com jurisdição em todo o território nacional, órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento, tem como atribuição julgar os acidentes e fatos da navegação marítima fluvial e lacustre. 
 Parecer:  Está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10515 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Incluir como parágrafos 1o., 2o. e 3o. ao art. 407: § 1o. - O Estado garantirá a preservação da qualidade do ar, das águas e do solo contra todas as formas de contaminação. § 2o. - O Estado exigirá, como condição para a instalação de qualquer empreendimento econômico ou social, a avaliação prévia do seu impacto ambiental e os meios para prevenir o desequilíbrio ecológico. § 3o. - Os crimes cometidos contra o meio- ambiente serão definidos em lei e passíveis de ação popular. 
 Parecer:  Os dispositivos propostos pela emenda estão contidos na abrangência do capítulo e serão acolhidos, ressalvada a reda- ção do relator. Pela aprovação parcial. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10516 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao ítem IV do artigo 373, as letras a, b, c e d, assim redigidas: Art. 373... IV... a - assistência, reabilitação e reinserção na vida econômica e social do País; b - proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão no trabalho ou serviço público e a salários; c - possibilidade de acesso a edifícios, logradouros e transportes coletivos; d - o disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos idosos. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitui valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10517 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescenta os seguintes parágrafos ao artigo 479: § 1o. - Fica assegurada aos diplomatas, a paridade de proventos com os magistrados, em igual situação, a saber: aos Ministros de 1a. classe com os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e aos Ministros de 2a. classe com os Ministros do Tribunal Federal de Recursos. § 2o. - Aos Diplomatas das classe final e semi-final da carreira transferidos para o Quadro Especial Ministério das Relações Exteriores, é assegurada a percepção da parte fixa da remuneração recebida, no exterior, na data dessa transferência, convertida em cruzados ao câmbio vigente na ocasião da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Prejudicada, dadas as diretrizes adotadas no Substituti- vo. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10518 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 12 V "c" Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação à letra c, do item V, do Art. 12: Art. 12 V - c) não haverá distinção entre filhos nascidos no casamento ou fora dele, e adotivos, proibida discriminação de qualquer natureza na lei ou nas repartições oficiais. 
 Parecer:  Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência. 
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