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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10507 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
10507 - PREJUDICADA
Autoria
NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
Data
11-08-1987
Texto
Dê-se ao art. 422 a seguinte redação: Art. 422 - "O Estado e a Sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e programas permanentes que assegurem participação na comunidade, defendam sua saúde e bem estar, quando possível em seu próprio lar, garantam condições dignas de vida e superem o isolamento e a discriminação de qualquer natureza".
Remissão
A9A090700422 - MODIFICATIVA - ARTIGO:422
Parecer
A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição.