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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (158)
Sugestão (20)
Banco
expandEMEN (158)
SGCO (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (69)
NÃO INFORMADO (48)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (12)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (178)
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (154)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02107 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, cap. I, do Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, art. 97 parágrafo 1o. a seguinte emenda: Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02108 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, do Executivo, Seção I, do Presidente da República, art. 161 parágrafo 2o. a seguinte emenda: Ocorrendo a vacância do Presidente da República, far-se-á eleição no prazo de trinta dias, iniciando o eleito um novo mandato de quatro anos. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02109 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. II, do Executivo, Sessão I, do Presidente da República, art. 162, inciso XXVI, a seguinte emenda: Não poderá o Presidente da República permitir que forças estrangeiras aliadas ou não transitem pelo Território Nacional, ou por motivo de guerra nele permaneçam temporariamente, mesmo sob o comando de autoridade brasileira. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02110 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, do Executivo, art. 158 a seguinte emenda: O Mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02111 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. III, do Governo, Seção I, art. 176 a seguinte emenda: O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, poderá dissolver a Câmara dos Deputados e comunicar eleições extraordinárias, caso esta, em trinta dias, não tenha logrado eleger a lista dúplice de que trata o parágrafo 1o. do artigo anterior deste Anteprojeto. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02112 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. III, Das Forças Armadas, art. 251 a seguinte emenda: As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instrumentos do Estado devendo ser permanentes e regulares organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sobre o comando supremo do Presidente da República. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02113 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. IV - Da Segurança Pública, art. 259, As Polícias Militares, a seguinte emenda: As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros...; São forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização quando decretado Estado de Guerra. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02114 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. III, Das Forças Armadas, art. 252 a seguinte emenda: As Forças Armadas destinam-se a defesa externa da Pátria, a soberania nacional e estão subordinadas aos poderes constituticionais garantindo a Lei, não podendo em nenhum momento tutelar os poderes do Estado. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02115 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica e Financeira, cap. I, art. 307 a seguinte emenda: Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a Titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras domiciliados no País, ou por entidades de direito público interno. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02116 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VII, Da Ordem Econômica e Financeira, cap. II, art. 325, parágrafo único, alínea "a" a seguinte emenda: A função social é cumprida quando o imóvel rural estiver em pleno processo de produtividade. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02117 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título IX, Da Ordem Social, Cap. II, da Seguridade Social, art. 346 a seguinte emenda: A prestação de Benefício ou de serviço compreendido na seguridade social poderá ser criada, majorada ou estendida toda a vez em que houver necessidade de avanço de conquistas sociais dos trabalhadores. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02118 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, art. 451 a seguinte emenda: A Constituição promulgada deverá sofrer referendo popular, convocado no máxmo de 60 dias, para que a mesma possa entrar em vigor no caso de aprovada. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02119 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. III, da Educação e Cultura, art. 379, Inciso VII, parágrafo 1o. a seguinte emenda: O acesso ao ensiono obrigatório e gratuíto é direito público e subjetivo acionável contra o Estado mediante mandato de injunção, ficando os pais ou responsáveis na obrigatoriedade de colocar os filhos nas escolas. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02120 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se ana seção II, da Presidência Socia, cap. II, art. 362, alínea "a, b e d"" a seguinte emenda: Com 30 anos de trabalho para o homem e 25 anos para mulher e por velhiuce aos 60 anos de idade para o homem e 55 para a mulher. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02121 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, da Ordem Econômica e Financeira, Cap. I, art. 310 parágrafo 1o. a seguinte emenda: - A elkei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de exploração econômica com exceção das estatais. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02122 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica e Financeira, cap. II, art. 325, parágrafo único, alínea "b, c e d"" a seguinte emenda: A função social é cumprida quando o imóvel rural produtivo, existindo relações justas entre capital e trabalho e propiciando o bem-estar da comunidade e da população que se serve da produção do referido imóvel. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02123 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica e Financeira, cap. I, art. 311 a seguinte emenda: Incumbe unicamente o Estado a prestaçãop de serviços públicos de transporte, energia elétrica, água, saneamento básico, telecomunicações e rádio difusão. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02124 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, da Ordem Econômica e Financeira, Cap. I, art. 309 a seguinte emenda ao parágrafo 1o. O Estado detém o domínio econômico e o monopólio da lavra, exploração e comercialização do petróleo para atender aos ditames da segurança nacional, bem como o controle das jazidas minerais do País. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02125 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, Da União, Art. 49, Inciso IV a seguinte emenda: Não será permitido que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02126 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, Dos Direitos Políticos, Art. 28, Inciso I, alínea "d" a seguinte emenda: O alistamento eleitoral e o voto também serão obrigatórios para os militares conscritos. 
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