| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02069 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Parágrafo único do artigo
255.
Ao parágrafo único do artigo 255, acrescido
de dois incisos, dê-se a seguinte redação:
Art. 255. ...................................
Parágrafo único. A lei disporá sobre a
carreira de Delegado de Polícia, aberta aos
bacharéis em Direito por meio de prévio concurso
público de provas e títulos, assegurando a seus
integrantes as garantias de:
I - inamovibilidade, salvo motivo de
interesse público relevante, por decisão do
Conselho Superior de Polícia;
II - irredutibilidade de remuneração e
paridade dela com os órgãos do Ministério Público
correspondente. | | | | Parecer: | A emenda propõe a inclusão de dois itens ao art.255.
Entendemos ser a matéria para lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03887 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Emenda: Acrescente-se ao § 1o. do art. 254 do
Capítulo IV - Da Aditiva Segurança Pública - a
expressão "fardado", após a palavra ostensivo. | | | | Parecer: | A inclusão da expressão pretendida pela emenda não nos
parece oportuna. Afinal, vez haverá em que a Policia Militar
fará policiamento ostensivo necessariamente sem a farda. O
texto do projeto é mais abrangente. Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03889 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA:
Acrescente-se ao "caput" do art. 255 do
Capítulo IV - Da Segurança Pública - as expressões
"com exclusividade" "e do Poder Legislativo;
conforme segue:
"Art. 255 - As Polícias Civis são
instituições permanentes, organizadas por Lei,
dirigidas por Delegados de Polícia de carreira,
destinadas com exclusividade, ressalvada a
competência da União e do Poder Legislativo, a
proceder a apuração de ilícitos penais, a
repressão criminal, e auxiliar a função
jurisdicional na aplicação do Direito Penal comum,
exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos
limites de seus circunscrições, sob a autoridade
dos governadores dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal. | | | | Parecer: | A emenda pretende incluir a expressão "com exclusividade",
no CAPUT do artigo 255 do projeto, que conceitua a missão das
Policias Civis.
Opinamos pela manutenção do texto do projeto, que nos pa-
rece mais adequado. Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03890 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se o inciso V do art. 233 do Capítulo
V - Do Ministério Público. O art. 233, diz o
seguinte:
"V - requisitar atos investigatórios e
exercer a supervisão da investigatórios e exercer
a supervisão da investigação criminal." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03891 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso IX do art. 233.
Suprima-se o inciso IX do art. 233. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03892 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: §§ DO ARTIGO 230.
Substituam-se, no Capítulo V, os §§ do art.
230 pelos seguintes:
Art. 230 ...
§ 1o. Com as adaptações necessárias,
estendem-se ao Ministério Público as disposições
do Capítulo IV desta Constituição, excluídas as
que, por impossibilidade absoluta, não lhe possam
ser aplicáveis.
§ 2o. Cada Ministério Público será organizado
por lei, segundo o requeiram a especialidade e a
estrutura dos órgãos judiciários e dos Tribunais
de Contas perante os quais oficiará.
§ 3o. O Procurador-Geral de cada segmento do
Ministério Público será eleito, dentre integrantes
do respectivo quadro, para mandato de três anos,
permitida uma recondução.
Suprimam-se, em consequência, o art. 231, o
inciso I do art. 232, o § 5o. do art. 233 e o art.
234. | | | | Parecer: | Os objetivos da presente emenda estão contidos, em par-
te, no Projeto de Constituição já elaborado.
Assim, somos pela aprovação parcial da emenda. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03893 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA:
DISPOSOTIVO EMENDADO: art. 453.
Acrescente-se ao art. 453 o seguinte
parágrafo:
Art. 453. ...
Parágrafo Único. São mantidos no exercício de
suas funções de Ministério Público os atuais
Procuradores junto aos Tribunais de Contas e
Órgãos congêneres, aos quais se aplicam as
disposições do Capítulo V desta Constituição. | | | | Parecer: | O que se propõe, com a presente emenda, não corresonde à
orientação adotada pelo Relator.
O parecer é pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03894 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: art. 86.
Ao art. 86, acrescente-se o seguinte inciso,
após o V, renumerados os posteriores:
Art. 86. ...
VI. É defeso o exercício de cargo ou função
de confiança e, bem assim, a prestação de serviços
mediante contrato, por quem seja consanguíneo, até
o terceiro grau inclusive, de Chefes do Poder
Executivo, de Ministros, Secretários Estaduais e
Municípais, membros dos tribunais ou do Poder
Legislativo, chefes de órgãos ou dirigentes de
entidades da Administração indireta, autarquias e
fundações. | | | | Parecer: | O sentido colimado pela proposta está suficientemente
atendido pelo disposto acerca da matéria. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03895 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do art.
473.
Ao parágrafo único do art. 473, dê-se a
seguinte redação:
Art. 473. ...
Parágrafo Único. Fica assegurado, como
direito adquirido, o exercício de quaisquer cargos
ou empregos nos Poderes da União, dos Estados e
Municípios, inclusive na Administração Indireta,
que, pela legislação vigente à data da promulgação
desta Constituição, configure situação plenamente
constituída. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03896 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se o § 3o. do art. 233 do Capítulo V
- Do Ministério Público. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03897 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o. DO ARTIGO 233.
Suprima-se o § 5o. do artigo 233. | | | | Parecer: | A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre-
dominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03898 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber, no Capítulo das
Disposições Transitórias, o seguinte artigo:
Art. ... A 15 de novembro de 1988, realizar-
se-ão eleições gerais, em todo País, inclusive no
Distrito Federal, para todos os níveis, permitida,
sem desincompatibilização, a reeleição do
Presidente da República e dos Governadores dos
Estados, com posse dos eleitos a 31 de janeiro do
ano seguinte. | | | | Parecer: | A Emenda estabelece prazo, a partir da programação da nova
constituição, para a realização de eleições gerais no País,
bem como prazo para as respectivas posses.
A proposta, em que pesea justificativa de modernização das
lideranças politicas, esbarras no interesse de se implantarem
as reformas e alterações determinadas pela nova Constituição
o atual corpo do País.
Somos, portanto, pela rejeição da Emenda. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03899 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda: Suprima-se o § 2o. do Artigo 233 do
Capítulo V - Do Ministério Público, que apresenta
a seguinte redação:
"§ 2o. A instauração de procedimento
investigatório criminal será comunicada ao
Ministério Público, na forma da Lei." | | | | Parecer: | Em princípio, assiste razão ao Autor, quando invoca a exis
tência de dispositivo análogo no Direito Positivo. Ocorre,
porém, qua a tendência do Projeto é detalhista e mesmo redun-
dante. A prevalecer o espírito que norteou os Constituintes,
impõe-se a rejeição.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03900 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | O art. 12, inciso XV, alínea "1", passa a
vigorar com a seguinte redação:
"A prisão de qualquer pessoa será comunicada,
dentro de 24 horas, ao juiz competente e à família
ou pessoa indicada pelo preso e, quando for
ilegal, o juiz a relaxará." | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão proposta.
Pela aprovação. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03901 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Artigo 231, seus
incisos e parágrafos
Substituam-se o artigo 231, seus incisos e
parágrafos pelos seguintes:
Art. 231. A União, os Estados e o Distrito
Federal, através de lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, organizarão os respectivos
Ministérios Públicos, em consonância com a
estrutura e especialidade dos órgãos integrantes
do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas
correspondentes.
§ 1o. A União organizará e manterá o
Ministério Público dos Territórios.
§ 2o. Cada Ministério Público elegerá o seu
Procurador-Geral, dentre integrantes do respectivo
quadro, para mandato de três anos, permitida a
recondução. | | | | Parecer: | Os objetivos da presente emenda estão contidos, em par-
te, no Projeto de Constituição já elaborado.
Assim, somos pela aprovação parcial da emenda. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03902 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao Capítulo IV
- Da Segurança Pública o artigo seguinte
"Artigo 257 - Os policiais aposentam-se e
reformam-se compulsóriamente aos 65 anos de idade,
voluntariamente aos 30 anos de serviço e por
invalidez, com remuneração integral. | | | | Parecer: | O acréscimo de dispositivo no capítulo da Segurança Pú-
blica nos parece descabido no texto constitucional. Trata-se
de norma infra-constitucional. Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03903 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA: Acrescente-se § 3o. ao Artigo
88 da Seção II do Capítulo VIII - Da Administração
Pública, com a seguinte redação:
§ 3o. - Lei Complementar indicará quais as
exeções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e
natureza do serviço, para a aposentadoria,
reforma, transferência para a inatividade e
disponibilidade. | | | | Parecer: | Concluimos pela aprovação parcial conforme redução dada, ao
dispositivo sugerido, no substitutivo. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03904 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se do § 2o. do
Artigo 254 do Capítulo IV - Da Segurança Pública
a expressão "e perícias de incêndios". | | | | Parecer: | A supressão da expressão pretendida pela emenda foi obje-
to de exaustivos debates, desde o início dos trabalhos da
subcomissão temática. Afinal, a competência dos bombeiros pa-
ra periciar incendios não é exclusiva. Em Brasília, por exem-
plo, o Corpo de Bombeiros possui numerosos peritos, de nível
superior, inclusive com curso de aperfeiçoamento no exterior.
A Policia Civil não está impedida de periciar. Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24338 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 19.
Acrescente-se ao artigo 19 do projeto de
Constituição o seguinte inciso e, de consequência,
após o 25, o seguinte artigo, renumerados os
demais:
Art. 19. ...
VI ...
VII - destituição judicial de autoridade
administrativa.
Art. 25. ...
Art. 26. As entidades representativas dos
segmentos sociais poderão promover a destituição
judicial da autoridade pública omissa ou
ineficiente na prestação da assistência que, por
esta Constituição, pelas leis e pelos planos de
governo, lhes seja devida. | | | | Parecer: | Altera os artigos 19 e 25 do Substitutivo do Relator para
introduzir a "destituição judicial de autoridade administra-
tiva" como prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania
e à cidadania. Não julgamos aconselhável a alteração propos-
ta.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24339 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 47, DO ARTIGO 6o.
Acrescente-se, após o 47, o seguinte
parágrafo ao artigo 6o. do projeto de
Constituição, renumerados os demais:
Art. 6o. ...
§ 47. ...
§ 48. A lei fixará prazo para que a
autoridade administrativa decida a respeito de
pretensão juridicamente possível, que, na
omissão, será de trinta dias. | | | | Parecer: | A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do
substitutivo, fixando prazo para que a autoridade administra-
tiva decida sobre pretensão juridicamente possível.
Não concordamos com a emenda por entendermos desnecessá-
rio o disciplinamento constitucional da matéria nele tratada.
Pela rejeição. | |
|
