| ANTE / PROJEMENTODOS | | 6141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01312 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Adapte-se ao art. 67 do substitutivo:
Emenda
Define a obrigatoriedade do ensino fundamental,
ministrado em português, ressalvada a autonomia
cultural das Nações índigenas.
Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa à Educação, o
seguinte dispositivo:
"Art. O ensino é obrigatoriedade para todos,
dos 6 (seis) anos aos 16 (dezesseis) anos de
idade, e incluirá a habilitação para o exercício
de uma atividade profissional.
Parágrafo único. O ensino básico para
brasileiros será ministrado em português, exceto
nas comunidades indígenas, onde será especialmente
adaptado às suas culturas, e lecionado nas línguas
nativas, facultando-se àqueles que assim o
desejarem, o estudo da língua e culturas
nacionais." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Com relação ao art.67, não julgamos cabível a adaptação pro-
posta, visto que o artigo formula princípios para o conteúdo
da educação, enquanto a emenda trata de ensino. Entretanto,
a principal intenção da emenda, que é a de garantir a preser-
vação histórico-cultural das comunidades indígenas, mediante
ensino básico que contemple o estudo e conservação de suas
línguas, está contemplada nas disposições do § 2. do art. 79. | |
| 6142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01313 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Ementa
Reconhece às Nações indígenas o direito ao
uso exclusivo das suas próprias línguas e
dialetos.
Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa às Populações
Indígenas, o seguinte dispositivo:
"Art. O português é a língua nacional do
Brasil.
Parágrafo único: As Nações Indígenas têm
direito ao uso exclusivo às próprias línguas e
dialetos." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Consideramos que a emenda proposta pelo autor já está contem-
plada de forma ampla no art.79, que reconhece aos índios
suas línguas, usos e costumes, crenças e tradições. | |
| 6143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01314 REJEITADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber os seguintes
artigos:
"Art. São estáveis, após dois anos de
exercício, os servidores nomeados por concurso.
Parágrafo único. Extinto o cargo o servidor
estável ficará em disponibilidade remunerada, com
vencimentos integrais."
"Art. A demissão será aplicada ao servidor
estável:
I - em virtude de sentença judiciária;
II - mediante processo administrativo, em que
lhe seja assegurada ampla defesa. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Concideramos de inteira justeza a explicetação do prazo de
dois anos para a estabilidade do servidor contratado por con-
curso, bem como a das condições de demissão do servidor esta-
vel. A previsao da disponibilidade remunerada do servidor no
caso de extinção de cargo, é, ao nosso ver, matéria de nature
za regulamentar. | |
| 6144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01315 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 13 a seguinte redação:
"Art. 13. O servidor, qualquer que seja seu
regime jurídico, será aposentado:
I - por invalidez;
II - compulsoriamente aos 70 (setenta) anos
de idade para o homem e aos 65 (sessenta e cinco)
para a mulher;
III - voluntariamente, após 35 (trinta e
cinco) anos do serviço para o homem e 30 (trinta)
para a mulher.
§ 1o. Os prazos referidos no inciso III ficam
reduzidos em cinco anos para os professores.
§ 2o. Não haverá aposentadoria em cargos
temporários.
§ 3o. São equivalentes os critérios e valores
dos proventos para a aposentadoria e reforma no
serviço público civil e militar.
§ 4o. O tempo de serviço federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, na administração
direta e indireta, será computado integralmente
para os efeitos de aposentadoria e
disponibilidade, na forma da lei. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Consideramos aprovada parcialmente a Emenda em questão, sem
prejuizo do que estabelece o substitutivo do anteprojeto. | |
| 6145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01316 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, "in fine", no art. 61 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a
expressão "de fins lucrativos", ficando o referido
art. 61 com a seguinte redação:
"Art. 61. É vedada a aplicação de recursos
públicos, inclusive as receitas de empresas
estatais, para construção ou manutenção de
entidades de Previdência Privada de fins
lucrativos." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela -
tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de
absorver o contingente de trabalhadores de renda média que
atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter-
nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado,
na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido
no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis -
são.
Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada,
mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei-
ra mais efetiva o princípio da solidariedade social.
É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis -
tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con -
sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se
onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi-
cos, para a finalidade particularista de manter planos espe -
ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex -
cludente. | |
| 6146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01317 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do artigo 11 a seguinte
redação:
"IV - os cargos em comissão ou funções de
confiança serão exercidos previamente por
servidores públicos, exceto os de chefia do
gabinete e de direção ou assessoramento imediato
da autoridade máxima de cada órgão ou entidade; | |
| 6147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01318 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do item V do artigo
11, na forma a seguir:
"V - a remuneração dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não poderá ser
superior aos pagos pelo Poder Executivo, em razão
de cargos de atribuições iguais ou assemelhadas;" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda do ilustre constituinte é contemplada em parte pelo
substitutivo. No entanto, optamos pela redação do
substitutivo. | |
| 6148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01319 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Altere-se a redação do item II do art. 11,
nos seguintes termos:
"II - a admissão ao serviço público dependerá
sempre da aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos. A lei estabelecerá
os limites de idade para inscrição do candidato,
de acordo com as peculiaridades das atribuições do
cargo." | | | | Parecer: | Aprovação parcial.
Consideramos que ás emendas dos ilustres constituintes satis-
fazem parcialmente ao texto da redação do substitutivo.
Na verdade, é oportuno defender a sociedade como um todo e a
classe dos servidores públicos em especial estabelecendo-se
na Constituição princípios sobre, concurso público de provas
ou de provas e títulos, planos de cargos e salários, admissão
, deixando os limites de idade para ser estabelecido pela Lei
ordinária, de acordo com as peculiaridades do cargo ou empre-
go.
Sem prejuizo da redação do substitutivo, opinamos pela apro-
ção parcial das emendas. | |
| 6149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01320 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Altere-se a redação do art. 12, nos seguintes
termos:
"Art. 12. É vedada a acumulação de cargos e
proventos públicos, exceto:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com um
técnico ou científico ou de magistratura.
§ 1o. Em qualquer dos casos, a acumulação
somente é permitida quando há compatibilidade de
horários e correlação de matérias. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Consideramos aprovada parcialmente a presente emenda, sem
prejuízo do que consta do substitutivo do anteprojeto. | |
| 6150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01321 REJEITADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 11 a seguinte
redação:
"III - a União, os Estados, os Municípios e
os Territórios instituirão regimes jurídicos
únicos para os servidores da Administração direta,
autarquias e fundações, bem como planos de
classificação e retribuição, abrangentes de cargos
efetivos e em comissão;" | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda do ilustre Costituinte não se coaduna com a redação
do Substitutivo optamos pela rejeição. | |
| 6151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01322 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Do Meio Ambiente
Inclua-se onde couber:
Art. A lei regulará, mediante prévio
levantamento ecológico, o aproveitamento agrícola
de terras sujetias a intempérires e calamidades, O
mau uso da terra impedirá o proprietário de
receber incentivos e auxílios do Governo. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O substitutivo prevê o ordenamento do solo que levará às in-
formações necessárias ao melhor aproveitamento do solo. A se-
gunda parte da emenda não é pertinente ao âmbito desta Comis-
são. | |
| 6152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01323 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Do Meio Ambiente
Suprima-se o art. 95. | | | | Parecer: | Rejeitada.
É fato conhecido que a exuberância e a extensão de certos eco
sistemas, no Brasil, superam até mesmo a capacidade de o país
zelar por eles de maneira apropriada. Aplicam-se nonas incipi
entes educação e proteção ambiental à vastidão de um territó
rio que obriga, por exemplo, o Pantanal, a Amazonia ou os qua
se oito mil quilômetros de costa, o maior litoral do Atlânti
co Sul. É de persi inimaginável outra força organizada, no pa
ís, que não as Forças Armadas, capaz de intervir com eficácia
e fazer cessar, em ocasiões específicas atentados aos recur
sos naturais e ao meio ambiente nos locais citados. No Panta
nal colhem-se demonstrações suficientes dessa situação, com o
assassinato, pelos "courenos", de membros da Política Civil
que não dispõe de meios, infraestrutura e recursos humanos su
ficientes para impor a presença do Estado na defesa do bem co
mum. | |
| 6153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01324 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Altere-se a redação do art. 98, "caput":
"Art. 98. As práticas e condutas lesivas, ou
que coloquem em risco o ambiente, bem como a
omissão e desídia das autoridades competentes para
sua proteção, serão consideradas crime, na forma
da lei ..." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acatado o termo mais abrangente proposto pela emenda. | |
| 6154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01325 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Transforma-se em artigo o atual Parágrafo úni
co do artigo 96, do substitutivo do Relator.
Art. - Nenhum tributo incidirá sobre as
entidades sem fins lucrativos dedicadas à defesa
dos recursos naturais e do ambiente. | |
| 6156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01327 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Altere-se a redação dada ao artigo 89,
inciso XI:
"...
XI - promover a educação ambiental em todos
os níveis de ensino"". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 6157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01328 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dá nova redação as alíneas I, IV, VII, VIII,
X e XI do artigo 89:
"Art. 89. - ..............................++
..................................................
I - Manter os processos vitais,
indispensáveis para garantir a perenidade da vida
e o manejo ecológicos espécies e ecossistemas.
IV - Definir, em todas as unidades da
Federação, áreas naturais e seus componentes a
serem especialmente protegidos, vedando qualquer
modo de utilização que compromente a integridade
dos seus atributos relevantes.
VII - Estabelecer o monitoramento da qualida
de ambiental, com prioridade para as àreas críti
cas, potencialmente sujeitas à agressão ambiental,
mediante redes de vigilância ecológica.
VIII - Controlar a produção comercialização,
importação, exportação e uso de técnicas, métodos
e substâncias que comportem riscos para o meio
ambiente e a qualidade da vida.
X - Garantir acesso livre, pleno e gratuito
às informações sobre a qualidade do meio ambiente
e sobre projetos energéticos ou outros que sejam
potencialmente nocivos à vida.
XI - Promover a educação sobre o meio
ambiente e o patrimônio natural a todos os níveis
de ensino. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Contribuição relevante, sendo mantido a redação original em
favor da concisão, mantido o atendimento à emenda, no seu mé-
rito. | |
| 6158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01329 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | "Art. - É assegurada a assistência à
maternidade, à infância, à adolescência, aos
idosos e aos deficientes.
Incumbe ao Estado promover a criação de uma
rede nacional de assistência materno infantil e de
uma rede nacional de creches.
Parágrafo único - As creches de que trata
este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6
anos, sem prejuízo das obrigações atribuídas aos
empregadores.
Art. - Os menores, particularmente os órfãos
e os abandonarem, terão direito à proteção do
Estado, com total amparo, alimentação, educação e
saúde. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda contribui para o enriquecimento da seção relativa ao
segmento assistencial da Seguridade Social e foi parcialmente
incorporada à nova redação do Substitutivo. | |
| 6159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01330 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Adapte-se e inclua-se entre os princípios do
artigo 5o. do Substitutivo, especialmente o último
artigo da proposta regulamenta a organização que
adota o princípio da proporcionalidade
contribuição sindical.
Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, relativa aos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, os seguintes
dispositivos.
"Art... Os trabalhadores, incluindo os
servidores públicos civis, sem distinção de
qualquer espécie, terão direito de constituir e
gerir suas organizações sindicais, destinadas a
arregimentar, desenvolver e promover e defesa de
seus direitos e interesses, sob a única condição
de aceitar seus estatutos. Os estatutos devem
resguardar a autonomia e a independência das
organizações sindicais.
§ 1o. - É livre e filiação do trabalhador ao
sindicato de sua respectiva categoria.
§ 2o. - É vedada a pluridade sindical da
mesma categoria, cabendo para cada ramo econômico,
um único sindicato, numa mesma base territorial. O
enquadramento sindical será feito por ramo
econômico. O reconhecimento e o registro das
organizações sindicais será procedido junto à
respectiva entidade de âmbito nacional.
§ 3o. - Os trabalhadores, em geral, sejam
sindicalizados ou não, contribuirão com o salário
de um (1) dia de trabalho para o sindicato da
categoria a que pertencem. Os recursos
provenientes da Contribuição Sindical serão
aplicados e fiscalizados exclusivamente pelo
sindicato, conforme deliberação da maioria dos
trabalhadores sindicalizados.
§ 4o. - É livre a organização de associações
ou comissões de trabalhadores, no seio das
empresas ou estabelecimentos empresariais, ainda
que sem filiação sindical.
Art... As organizações sindicais de grau
superior de cada ramo econômico deverão participar
do processo de elaboração do Plano Nacional de
Desenvolvimento, nas matérias que contemplam seu
respectivo setor.
§ 1o. - Aos sindicatos de trabalhadores
caberá o direito de intervenção democrática no
âmbito da empresa, diretamente ou através de
comissões sindicais, visando a defesa de seus
interesses.
§ 2o. - É livre o estabelecimento de relações
e cooperação fraterna com organizações sindicais
de outros países, bem como filiação a organizações
sindicais internacionais.
§ 3o. - Aos dirigentes de sindicatos de
trabalhadores, inclusive das comissões de empresa,
além da estabilidade no emprego, serão assegurados
proteção e prerrogativas contra qualquer tipo de
violência às liberdades sindicais e de
contrangimento no exercício de suas funções.
§ 4o. - Os sindicatos poderão representar os
trabalhadores perante os órgãos públicos,
inclusive na qualidade de substitutos processuais
perante o Poder Judiciário.
Art... Nas entidades representativas de
categorias profissionais, a eleição se dará de
forma democrática, por sufrágio universal direto e
escrutíneo secreto, adotado o critério da
proporcionalidade na constituição dos seus órgãos
diretivos, assegurando-se a participação
democrática de todos, ainda que minoritariamente." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O espírito da Emenda, no que concerne à organização sindical,
é o mesmo do Substitutivo.
Preferimos, entretanto, a redação dada por este, que reputa-
mos mais condizente com a manifestação da maioria das organi-
zações sindicais, inclusive ali onde ele apresenta discordân-
cias com a Emenda. | |
| 6160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01331 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | Dar ao Art. 2o., item XVIII a seguinte
redação:
- Licença remunerada para o casal após o
nascimento de cada filho, antes e depois do parto,
sendo para a gestante, por um período não inferior
a 120 (cento e vinte) dias, e para o pai por um
período não inferior a 60 (sessenta) dias. | | | | Parecer: | Rejeitada
Deve a Constituição garantir à criança o direito à presença
da mãe, e a amamentação, nos primeiros meses de vida. A pre-
sença paterna, embora importante, não é vital para o nesce-
turo. Como tal, pode ser regulada em legislação ordinária. | |
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