Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01317 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
01317 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
 

Data
10-06-1987
 

Texto
Dê-se ao item IV do artigo 11 a seguinte redação: "IV - os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos previamente por servidores públicos, exceto os de chefia do gabinete e de direção ou assessoramento imediato da autoridade máxima de cada órgão ou entidade;
 

Remissão
A70000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR