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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PT[X]
Uf
SP (20)
Nome
EDUARDO JORGE (20)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06080 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Substituir a expressão "previdência" no art. 333 por "seguro social". 
 Parecer:  A terminologia adotada no Projeto e no Substitutivo tem amparo na boa doutrina do Direito Previdenciário e pa- rece-nos adequada para nominar o segmento contributivo da Seguridade Social, esta sim, fundada num conceito de so - lidariedade social mais amplo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06081 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - - Dá nova redação ao caput do art. 334, com a inclusão da expressão: "sob regime de monopólio", que passará a ter seguinte redação final: "Art. 334 - Incumbe à União organizar o Sistema de Seguridade Social, sob regime de monopólio do poder público, com base nas seguintes diretrizes: 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06082 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Acrescer Inciso VII ao Art. 335, com a seguinte redação: "Art. 335 VII - percentual fixado em lei de Seguro Estatal custeado pelos proprietários de veículos automotores terrestres contra acidentes de trânsito". 
 Parecer:  Entendemos que a constituição não deve tratar pormenoriza damente das fontes de custeio da Seguridade Social, limitan- do-se a esclarecer queis os seguimentos da sociedade que fica rão encarregados de financiar a entidade. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06083 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - * - Acrescentar inciso VII ao art. 335, com a seguinte redação: "Art. 335 - ................................ ............................................ VII - seguro de acidente do trabalho custeado pelas empresas e gerenciado pelo poder público." 
 Parecer:  O acidente do trabalho é e continuará sendo uma prestação previdenciária. Como o seguro social é financiado pelo Gover- no, pelos empregados e empregadores, o acidente do trabalho permancerá sob essa responsabilidade tripartite. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06084 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA MODIFICATIVA * - Dá nova redação ao art. 336 do Projeto de Constituição - "Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvado o salário educação." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - * - Dá nova redação ao art. 337, e acresce dois parágrafos com as redações abaixo, transformando o parágrafo único em § 1o.: "Art. 337 - As contribuições sociais a que se refere o art. 335 e os recursos provinientes do orçamento da União, Estados e Municípios comporão o Orçamento Nacional de Seguridade Social. § 1o. - .................................... ............................................ § 2o. - Serão constituídos Fundos Nacionais específicos para as áreas de Saúde, Seguro Social e Assistência Social, sob responsabilidade dos órgãos de administração pública federal correspondentes. § 3o. - Os Fundos referidos no parágrafo anterior serão compostos por recursos consignados no Orçamento Nacional de Seguridade Social." 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06086 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA MODIFICATIVA - * - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 337 - "Art. 337 - ................................ ............................................ Parágrafo único - Toda contribuição social instituída pela União destina-se, exclusiva e obrigatoriamente, ao Fundo a que se refere este artigo, ressalvado o salário educação." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06088 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de constituicão Acrescentar ao inciso IV do art. 345 a expressão "Conselhos de Saúde", dando a seguinte redação final: "Art. 345 IV - participação da população, por meio de Conselhos de Saúde e de organizações reprentativas, na formulação das políticas e no controle das ações nos níveis federal, estadual e municipal." 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06089 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 346 Dá nova redação ao artigo 346 do Projeto de Constituição, que passa a ser a seguinte: "Art. 346 - o Sistema Único de Saúde será financiado pelo Fundo Nacional de Saúde, composto por 30% da receita do Fundo de Seguridade Social e recursos de receitas da União, dos Estados, dos Municípios e outras fontes." 
 Parecer:  A sugestão não deve ser acolhida por se tratar de objeto de lei orçamentária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06090 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - Dá nova redação ao inciso III do art. 347: "Art. 347 III - disciplinar e controlar o setor privado e organizar um sistema estatal de pesquisa, produção e distribuição, sob o principío da soberania nacional, de componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, equipamentos médicos e odontológicos, produtos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos de saúde, estabelecendo uma relação básica de produtos com rigoroso controle de qualidade, visando torná-los acessíveis a toda população." 
 Parecer:  As pretensões da Emenda serão atendidas, se bem que em caráter menos específico, como convém ao texto constitucio- nal. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06092 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Projeto de Constituição Acrescentar ao inciso II do art. 350 a expressão "e dos resultados das avaliações realizadas", que passará a ter a seguinte redação: "Art. 350 II - informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e dos métodos de controlá-los e dos resultados das avaliações realizadas;" 
 Parecer:  A matéria não é possível de regulamentação a nível cons- titucional. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06093 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Acrescentar ao art. 350 o inciso IV, com a seguinte redação: "Art. 350 IV - livre ingresso aos locais de trabalho de representantes sindicais para ouvir os empregados a respeito das condições de trabalho e acompanhamento da ação fiscalizadora referente à segurança, higiene e medicina do trabalho." 
 Parecer:  A matéria não é possível de regulamentação a nível cons- titucional. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06094 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - * - Acrescentar parágrafo único ao art. 351, com a seguinte redação: "Art. 351 - ................................ ............................................ Parágrafo único - A política de recursos humanos do Sistema Único de Saúde garantirá aos profissionais de saúde: planos de cargos e salários com alternativa de carreira; isonomia e equiparação salarial nos níveis federal, estadual e municipal com equiparação entre ativos e inativos; admissão por concurso público; incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral; capacitação e reciclagem permanente." 
 Parecer:  Política de saúde relativa recursos humanos deve ser tra- tada a nível de lei ordinária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06095 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição - * - Suprimir o § 2o. do art. 353. 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06096 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - * - Dá nova redação ao § 2o. do art. 353: "Art. 353 - ................................ ............................................ § 2o. - Os recursos nacionais de entidades públicas destinadas a financiamento de programas de pesquisas ou assistência na área de planejamento familiar só poderão ser utilizados após autorização do órgão maximo do sistema único de saúde". 
 Parecer:  As pretensões contidas na Emenda serão atendidas no Substitutivo. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06097 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - * - Acrescer ao art. 353 um 3o. parágrafo com a seguinte redação: "Art. 54 - .................................. § 3o. - O Sistema Único de Saúde assegura assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez." 
 Parecer:  O que se pretende na Emenda está implícito no dever que se atribuiu ao Estado de preservar a saúde do cidadão. pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - * - Acrescentar ao caput do art. 335, após União: "Estados e Municípios" ..., que passará a ter a seguinte redação final: "Art. 335 - A Seguridade Social será financiado compulsoriamente por toda a sociedade, direta e indiretamente, mediante as contribuições sociais bem como recursos provenientes das receitas tributárias da União, Estados e Municípios, na forma da lei." 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06099 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - * - Inclusão de novo inciso ao art. 355: "V - as aposentadorias e pensões por velhice e invalidez serão devidas a todos os trabalhadores, independentemente de contribuição direta para o Sistema." 
 Parecer:  No substitutivo que ofereceremos ao Projeto de consti- tuição, defenderemos o princípio da universalidade da cober- tura da seguridade social, objetivando, desse modo, garantir renda mensal e assistência às pessoas carentes. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06100 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa * - Dá nova redação ao art. 488. "Art. 488 - Os programas sociais não vinculados à Seguridade Social e atualmente custeados por contribuições sociais, deverão ter revistas as suas fontes de financiamento, adequando-se ao disposto no parágrafo único do art. 337, preservados os direitos dos seus servidores, que serão incorporados ao Serviço Público Federal." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06101 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição. * - Acrescentar Artigo ao Título X, Disposições Transitórias: "Art...Os benefícios de prestação continuada concedidos até a data de promulgação desta Constituição serão revistos a fim de, que sejam estabelecidos o valor real calculado em salário mínimos, que tinham a data de sua concessão num limite máximo de 20 salário mínimos." 
 Parecer:  A sugestão contida na emenda já encontra-se parcialmente atendido por lei recentemente promulgada, com a finalidade de propiciar a reposição gradual, das perdas sofridas pelos be- nefícios previdênciarios no período de 1979 a 1984.