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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:06080 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
06080 - REJEITADA
Autoria
EDUARDO JORGE (PT/SP)
Data
27-07-1987
Texto
EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Substituir a expressão "previdência" no art. 333 por "seguro social".
Remissão
A9A090200333 - MODIFICATIVA - ARTIGO:333
Parecer
A terminologia adotada no Projeto e no Substitutivo tem amparo na boa doutrina do Direito Previdenciário e pa- rece-nos adequada para nominar o segmento contributivo da Seguridade Social, esta sim, fundada num conceito de so - lidariedade social mais amplo.