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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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TEOTÔNIO VILELA FILHO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (33)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (33)
Uf
AL (33)
Nome
TEOTÔNIO VILELA FILHO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09365 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE ÓRGÃOS PÚBLICOS, RESSALVADOS OS SEGREDOS DE ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ORGÃOS PUBLICOS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO GRATUITO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09394 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA E FIXA PERCENTUAL DE RECEITA TRIBUTÁRIA PARA O SEU FUNCIONAMENTO. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA RECEITA TRIBUTARIA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIDOR 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09396 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS DISPOSITIVOS SOBRE TRIBUTAÇÃO, VENDA E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA DESAPROPRIAÇÃO URBANA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09398 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE-SE QUE O ENSINO RELIGIOSO, DE MATRíCULA FACULTATIVA, CONSTITUA DISCIPLINA DOS HORáRIOS NORMAIS DAS ESCOLAS OFICIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, RESPEITANDO-SE A CONFISSãO RELIGIOSA DO ALUNO E DE SUA FAMíLIA. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO CURRICULO ESCOLAR 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09399 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO. 
 Indexação:  SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09400 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE FIXE O LIMITE MÁXIMO DE EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL. 
 Indexação:  LATIFUNDIO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09401 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO E AOS ESTADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL AO ESTRANGEIRO QUE SOLICITAR ASILO POLÍTICO. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO ASSISTENCIA SOCIAL DIREITOS POLITICOS 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09402 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO O LIMITE DA ÁREA DE TERRAS RURAIS, PARA EXPLORAÇÃO DA AGRICULTURA. 
 Indexação:  AGRICULTURA POLITICA AGRICOLA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS QUE GARANTAM OS DIREITOS E ASSEGUREM A MELHORIA DOS BENEFÍCIOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09404 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE DOS VEREADORES, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROVIMENTO DOS CARGOS INICIAIS E FINAIS DA CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DO ENSINO OFICIAL, E DO NÍVEL SUPERIOR DO ENSINO PRIVADO, SEJA EFETIVADO MEDIANTE CONCURSOS PÚBLICOS DE TÍTULOS E PROVAS, ASSEGURADA A ESTABILIDADE SEJA QUAL FOR O REGIME JURÍDICO. 
 Indexação:  MAGISTERIO CONCURSO PUBLICO ESTABILIDADE 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, COM MAIS DE 100 (CEM) EMPREGADOS, PROPORCIONE MORADIA PARA AQUELES QUE PERCEBAM ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  HABITAÇÃO TRABALHADOR SALARIO MINIMO EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09407 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE DIREITO À MULHER, COMO TITULAR DE TERRAS, NA REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER REFORMA AGRARIA 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO CONTRA O TRABALHO FEMININO, E SEJA RESGATADO O DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E POR IDADE. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO TRABALHO DA MULHER APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. 
 Indexação:  ALIMENTAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS ESTABELEÇAM TRIBUTOS, VISANDO A CRIAÇÃO DE UM FUNDO ESPECIAL PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09411 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS BRASILEIRAS SEJAM REGIDAS PELOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
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