Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09406 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
 

Texto
SUGERE QUE TODA EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, COM MAIS DE 100 (CEM) EMPREGADOS, PROPORCIONE MORADIA PARA AQUELES QUE PERCEBAM ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
 

Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS