Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03997 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 312 do Anteprojeto de
Constituição, parágrafo 3o. e, 4o. com as
seguintes redações:
Art. 312 ....................................
§ 3o. Os Estados e Territórios terão direito
a uma indenização de 4% sobre o valor dos
hidrocarbonetos extraídos de seus territórios e
plataforma submarina.
§ 4o. Os Municípios terão direitos à
indenização queivalente a 1% sobre o valor dos
hidrocarbonetos extraidos de seu território ou na
plataforma submarina a ele confrontante. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00542 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do
artigo 137:
Art. 137. O Tribunal de Contas da União
exercerá, mediante controle externo:
VIII - a apreciação, para fins de registro,
de legalidade da acumulação de cargos e das
concessões de aposentadorias, transferências para
a reserva remunerada, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores, quando
decorrentes de aumentos gerais que não alterem a
fundamentação legal; | | | | Parecer: | A Emenda pretende alterar o caput do artigo 137, o que po-
deria levar a interpretação conflitanto com o dispositivo no
artigo 136 vez que neste, o controle externo é claramente de-
terminado como competência do Congresso Nacional. A Emenda
suprimindo a referência de que o controle externo será exer-
cido com o auxílio do Tribunal de Contas da União altera o
conteúdo central daquela norma.
Objetiva ainda a proposição do ilustre Constituinte José
Maurício alterar o inciso VIII do mesmo artigo retirando a
expressão "iniciais", incluindo nas competências do controle
externo, para fins de registro, a expressão "transferências
para reserva remunerada" e mudando a redação do final do in-
ciso.
Trata-se de alterações de mérito não oriundas das propostas
das Comissões Temáticas.
Pela Rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00491 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b" do inciso 1 201 "os
Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios".
Suprima-se do item I, do artigo 192 a
expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local".
Prejudicador: no Projeto já não consta a
expressão. | | | | Parecer: | Impertinente a Emenda, eis que, observado o paradígma
federal, os Conselheiros dos Tribunais de Contas hão de ter
como foro de julgamento os respectivos Tribunais de Justiça. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00492 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do "caput" do art. 149, a seguinte
expressão: "no que couber". | | | | Parecer: | A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre au-
tor, altera substancialmente o entendimentio da maioria dos
constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à
elaboração do Projeto.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00493 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 145, a
seguinte expressão: "direitos e vantagens",
ficando o parágrafo asssim redigido:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o con
teúdo da presente Emenda, em essência, já se contém no texto
do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00494 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao final do "caput" do art. 145
a seguinte expressão:
"Respeitadas as situações constituídas": | | | | Parecer: | Louvável a preocupação do ilustre autor, mas o Projeto em na-
da diminui a situação dos atuais Ministros.
Assim, sendo, somos pela rejeição da emenda. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00495 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 144, a seguinte
redação:
Art. 144. O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo o País. | | | | Parecer: | Conquanto justa a preocupação do ilustre Autor no que concer-
ne ao assunto, não vemos razão para o acolhimento da emenda,
porquanto a autonomia do Tribunal já está essegurada em ou-
tros dispositivos do Projeto.
Somos, assim, pela prejudicialidade da emenda. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00496 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 149, o seguinte
parágrafo:
§ Os Conselheiros dos Tribunais de Contas
terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens,
prerrogativas, garantias e impedimentos dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva inserir matéria que, sob pena de atentado
ao princípio da autonomia dos Estados-membros, há de ser for-
çosamente disciplinada no texto das Constituições estaduais.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00497 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do
artigo 138:
Art. 138. O Tribunal de Contas da União
exercerá, mediante controle externo:
VIII - a apreciação, para fins de registro,
de legalidade da acumulação de cargos e das
concessões de aposentadorias, transferências para
a reserva remunerada, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores, quando
decorrentes de aumentos gerais que não alterem a
fundamentação legal; | | | | Parecer: | A inclusão do exame das transferências para a reserva remune-
rada, como mais uma etapa para ser fiscalizada pelo Tribunal,
cumulativamente com os processos de reforma, constituiria
um bis in idem, que deve ser evitado.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03747 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O Art. 470 do Projeto, passa a ter uma
nova redação e o seu contéudo passa a ser o § 1o.,
e o parágrafo único passa a ser § 2o.
Art. 470 - A partir da promulgação desta
Constituição ficam suspensos os pagamentos, da
dívida externa contrapida a qualquer título, sob a
forma de empréstimos perante instituições
financeiras privadas, até que seja feita a
necessária auditoria nas operações financeiras
realizadas. | | | | Parecer: | A emenda apresentada propõe a suspensão dos pagamentos
da dívida externa contraída junto a instituições financeiras
privadas até que seja realizada uma auditoria da dívida.
Acreditamos que, a despeito da importância das questões
apresentadas, a matéria é pertinente À legislação ordinária.
É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do di-
reito, como apresentado no substitutivo, sem estender-se ao
exame de casos particulares que, embora relevantes,retirariam
do texto constitucional o grau de abrangência desejado.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03748 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 310, do projeto de
Constituição parágrafo único.
310 ........................................
Parágrafoúnico- Fica assegurada a
exclusivedade de distribuiçõa do gás natural e de
qualquer origem às Companhias Estaduais
existentes. | | | | Parecer: | Entendemos deva ser mantido o dispositivo que prevê o mo-
nopólio sobre a pesquisa e a lavra do gás natural, bem como
o transporte marítmo ou por meio de condutos do mesmo. Asse-
gurado esse monopólio, que é de interesse do país, poderá a
União, se considerar de seu interesse, conceder a distribui-
ção às Companhias Estaduais existentes, atendendo dessa forma
aos interesses dos Estados produtores.
Por essa razão, somos pela rejeição, nos termos do Substi-
tutivo. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03749 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 253 do Projeto
Suprimir a locução "penais contra a ordem
política e social". | | | | Parecer: | A alteração proposta pela emenda de suprimir expressão no
texto do item I do art.253 do projeto não nos parece oportu-
na. O texto do projeto é mais convincente e abrangente, na
espécie. Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03750 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 3o. do Art. 303 a seguinte
redação:
Art. 303 - § 3o. - "As empresas públcias, as
sociedades de economia mista e as fundações
públicas não poderão gozar de benefícios,
privilégios ou subvenções não estensíveis,
paritariamente, às empresas nacionais". | | | | Parecer: | O sentido da emenda é obscuro, já que as empresas públicas
também são empresas nacionais. Acreditamos que o autor tinha
em mente a expressão "empresas privadas nacionais"e não- "em-
presas nacionais".De qualquer modo, o espirito do Projeto
de Constituição é o de conceder tratamento favorecido às
fundações públicas.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03751 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente se as disposições transitórias do
projeto de Constituição, empós o art. 439 e/ou
onde couber:
Art. Simultaneamente com as eleições
municpais de 15 de novembro de 1988, será
feitaconsulta plesbicitárias aos eleitores dos
municípios do atual Estado do Rio de Janneiro
sobre a fusão nos termos da Lei complementar no.
20, de 1o. de julho de 1974.
§ Único - far-se-á o desdobramento do
território do atual Estado do Rio de Janeiro e o
conseguinte restablecimento dos antigos Estados do
Rio de Janeiro e Guanabara, caso o resultado do
plebiscito seja desfavorável à fusão havida. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03752 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 313
O Art. 313 do Projeto passa a ter aseguinte
redação:
Art. 313 - A ordenação do transporte marítimo
internacional, respeitadas as disposições de
acordo bilaterais firmados pela União, observará a
predominãncia dos navios de bandeira e registro do
Brasil e do país exportador ou importador, em
partes iguais, observado o princípio de
reciprocidade. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Tecnicamente a Emenda peca ao substituir a expressão "ar-
madores nacionais do Brasil" por "navios de bandeira e regis-
tro do Brasil", que veio distorcer completamente o objetivo
do artigo do Projeto que, através daquela racionalização visa
criar maior proteção àqueles que exploram, no Brasil, os ser-
viços do Transporte Marítimo Internacional. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03753 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Parágrafo 2o. do Art.
87.
Suprima-se do projeto:
a) A locução "de cargo em comissão", inserida
no parágrafo 2o. do Art. 87. | | | | Parecer: | A matéria está adequadamente tratada no Substitutivo.
Pelo não acolhimento. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03754 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 360 e seu
parágrafo único.
Suprima-se do projeto:
a) O Artigo
b) O Art. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca-
lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta-
ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So-
cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor-
mas legais e regulamentares pertinentes. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03755 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Parágrafo 1o. do Art.
378.
Inserir na redação do projeto a seguinte
locução:
"O ensino técnico-industrial e agrotécnico de
nível médio", ficando o referido parágrafo assim
redigido:
§ 1o. - Compete preferencialmente à União
organizar e oferecer o ensino superior, os ensinos
técnico-industrial e agrotécnico de nível médio. | | | | Parecer: | O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão
de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe
do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação
ordinária e complementar. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03756 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta-se nas Disposições Transitórias do
projeto de Constituição, onde couber.
"O disposto nesta Constituição não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada, respeitadas as
situações já constituidas na data de sua
promulgação." | | | | Parecer: | A Emenda visa a salvaguardar o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada.
Pela aprovação. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03766 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 310 inciso I,
O inciso I, do Art. 310 do Projeto passa a
ser assim redigido:
Art. 310....................................
I - A pesquisa, a comercialização, a
distribuição e a lavra das jazidas de petróleo e
outros hidrocarbonetos fluidos, gases raros e gás
natural, existentes no território nacional; | | | | Parecer: | Discordamos do Autor da Emenda quando diz que o "monopólio
da pesquisa e lavra do petróleo e seus derivados está intris-
secamente interligada ao seu transporte e sua comercializa-
ção". Aliás, a própria realidade demostra o contrário. Julga-
mos que a comercialização e a distribuição têm sido executa-
dos, de forma satisfatória, também por segmentos da iniciati-
va privada, pelo que não se justifica ampliar ainda mais a
interferência do Estado sobre mais esse setor da economia.
Por essa razão, somo pela rejeição da emenda nos termos
do Substitutivo. | |
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