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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (177)
Banco
expandEMEN (177)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (97)
PFL (23)
PDS (22)
PDT (10)
PSB (9)
PCB (8)
PT (6)
PTB (2)
Uf
AC (1)
AL (4)
AM (10)
AP (4)
BA (3)
CE (7)
ES (23)
GO (2)
MG (15)
MS (1)
MT (3)
PA (3)
PB (4)
PE (15)
PI (3)
PR (9)
RJ (25)
RN (4)
RO (5)
RS (29)
SC (3)
SP (4)
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (173)
07 (4)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10618 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 322: §1o. - No processo de distribuição de terras com vistas à implantação da reforma agrária, não haverá discriminação quanto ao sexo, estado civil ou condição social do trabalhador. §2o. - A mulher terá participação obrigatória e paritária nos órgãos e comissões encarregados de executar a política de seleção e assentamento. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10625 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no Projeto de Constituição, na parte que tratar da Ordem Social, os seguintes dispositivos, na Seção III, do Capítulo II, do Título IX, onde couber: Art. - É assegurada a assistência à maternidade, à infância, à adolescência, aos idosos e aos deficientes. Parágrafo Único. É dever do Poder Público garantir a reintegração dos deficientes na comunicadade econômica, mediante ensino especial e treinamento prático, com bolsa de manutenção enquanto durar essa situação. Art. - Incumbe ao Estado promover a a criação de uma rede nacional de assistencia materno-infantil e de uma rede nacional de creches. Parágrafo único. As creches de que trata este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6 anos, sem prejuízo das obrigações atribuídas aos empregadores. Art. - Os Menores, particularmente os órfãos e os abandonados, sem prejuizo da responsabilidade civil e penal dos pais que os abandonarem, terão direito à proteção do Estado, com total amparo, alimentação, educação e saúde. 
 Parecer:  A r. emenda está parcialmente atendida no Capítulo DA FAMÍLIA DO MENOR E DO IDOSO. Pela aprovação parcial. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10627 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no texto do projeto de Constituição, na parte da Ordem Social, o seguinte dispositivo, Capítulo II, Título IX, onde couber: Art. ... - É reconhecida a profissão de trabalhadora rural à mulher do agricultor que labuta ao seu lado na lavoura, com direito à aposentadoria nunca inferior a 1 (um) salário mínimo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10632 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais, no Capítulo I, do Título III, onde couber: "Art. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de Poder, ainda que através de punição disciplinar." 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10635 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à seguridade, no Capítulo II, do Título IX, onde couber: "Art. Os trabalhadores rurais terão os mesmos benefícios e direitos concebidos aos urbanos." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Re - lator, que contempla como princípio de ordenamento da Segu- ridade Social a "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais", além da uni- versalidade da cobertura. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10638 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 17, inciso V, alíneas "a" e "b". As alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 17 do Projeto de Constituição, passam ter as seguintes redações: Art. 17 V - a) É livre a manifestação coletiva em defesa de interesses grupais, associativos e sindicais, vedada aos servidores públicos militares; b) É livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa de empregadores e de servidores públicos militares, não podendo a lei estabelecer outras exceções. 
 Parecer:  A emenda propõe uma redação para as alíneas 'a' e 'b', do item IV, do art. 17 do projeto, que, em alguns pontos, coin- cide com o que aproveitamos, a respeito, em nosso substituti- vo. Mas em outros pontos diverge. Somos pela aprovação parcial. * 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10641 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emendas modificativa Dispositivos emendados: artigo 54, inciso XXIII, alínea r e artigo 57, inciso IV. A alínea r do inciso XXIII do artigo 54 e o inciso IV do Artigo 57 do Projeto de Constituição passam ter as seguintes redações: Art. 54 XXIII - r) organização, efetivos, instrução específica, justiça e garantias das políciais militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização. A competência da União não exclui a dos Estados e do Distrito Federal para legislar, supletivamente, respeitada a lei federal. Art. 57 IV - organizar as polícias civil e militar e corpos de bombeiros militares, na forma prevista pela lei federal. 
 Parecer:  Entendemos que o texto atual já contempla o pretendi- do pelo autor da emenda. Pela aprovação, nos termos do substi tutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10644 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 12, inciso I, alínea "i" Suprima-se do Projeto de Constituíção a alínea "i" do inciso I do Artigo 12. 
 Parecer:  Através desta Emenda, propõe o nobre Constituinte seja suprimida a alínea "i" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição que trata da tortura. De acordo com a justificação, a matéria pertence ao cam- po da legislação ordinária. Parece-nos, contudo que podemos registrar no texto cons- titucional que a lei punirá a tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10646 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado; artigo 12, inciso VII, alíneas "d" e "e" Suprima-se do Projeto de Constituição as alineas "d" e "e" do inciso VII do Artigo 12. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão das alíneas "d" e "e" do item VII do artigo 12. Os dispositivos que a Emenda pretende eliminar deverão ser incorporadas ao Substitutivo, com nova redação. Pela aprovação parcial. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10647 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 12, inciso III, alínea "f" Suprima-se do Projeto de Constituição a alínea "f" do inciso III do Artigo 12. 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10650 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: artigo 408 Modifique-se a redação do art. 408 do Projeto de Constituição que passará ter o seguinte teor: Art. 408 - Incumbe ao Poder Público: I - fiscalizar a exploração racional dos recursos naturais; II - assegurar o equilíbrio ecológico e a recuperação de áreas degradadas; III - promover a educação sobre proteção ambiental em todos os níveis de ensino; IV - autorizar previamente o exercício de atividades potencialmente causadoras da degradação ambiental e fiscalizá-las em caráter permanente; V - estabelecer o controle da qualidade ambiental, com prioridade para as áreas críticas de poluição; VI - zelar pela conservação da pluralidade genética da fauna e da flora; 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao dispositivo, mantendo em grande parte seu conteúdo. Está acolhida, na forma da redação que será proposta pelo substitutivo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10651 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 395 Dê-se ao artigo 395 do Projeto da Constituição a redação seguinte: Art. 395 - O desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica do país serão assegurados, observados os interesses e as peculiaridades nacionais, regionais e locais, bem como a preservação dos bens e valores culturais do povo, mediante: I - a aplicação de recursos orçamentários na formação de recursos humanos e no desenvolvimento da pesquisa básica e aplicada; II - a concessão de incentivos de natureza fiscal e creditícia às empresas e entidades nacionais públicas e privadas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; III - a garantia da propriedade intelectual; IV - a ampliação e plena utilização da capacidade técnico científica instalada no País; V - a preferência na aquisição, pelo poder público, de bens e serviços produzidos com tecnologia desenvolvida no País. Parágrafo Único - A lei fixará, anualmente, a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das entidades paraestatais, a ser aplicada na capacitação científica e tecnológica, e estabelecerá os critérios de incentivo à pós-graduação. 
 Parecer:  Adotou-se a expressão "promoverá" por ser mais abran - gente que "assegurar". As sugestões contidas no "caput", itens e § único cons- tituem matéria de planos de desenvolvimento de C e T e de le- gislação ordinária. As sugestões contidas nos itens II e V foram acolhidas' em outros artigos do capítulo Da Ciência e Tecnologia. Pela aprovação parcial. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10658 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 300 Dê-se ao artigo 300 do Projeto da Constituição a redação seguinte: Art. 300 - A ordem econômica tem por finalidade promover o desenvolvimento e a justiça social com base nos seguintes princípios: I - a função social da propriedade; II - a livre concorrência e a liberdade de iniciativa; III - a defesa do consumidor e a repressão a todas as formas de abuso do poder econômico; IV - a proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico nacional; V - o estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo destinadas à produção e à comercialização. § 1o. - A intervenção do Estado na atividade econômica será restrita ao interesse público. § 2o. - O investimento de capital estrangeiro somente será admitido no interesse nacional, como agente complementar do desenvolvimento econômico, e regulado na forma da lei. 
 Parecer:  O conteúdo básico da emenda já está contemplado no Pro- jeto de Constituição. Todavia, os parágrafos enumerados na emenda não devem figurar no art. 300, que trata exclusivamen- te dos princípios gerais da ordem econômica. Pela aprovação parcial. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10661 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 97 Dê-se ao artigo 97 ao Projeto da Constituição a redação seguinte: Art. 97 - Os deputados serão eleitos para mandato de quatro anos, em representação das unidades federativas e suas respectivas populações, em proporção ao número de eleitores, na razão que será estabelecida por lei. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10671 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 385 Suprima-se o item VIII do Artigo 385 do Projeto de Constituição, remunerando-se os demais. 
 Parecer:  O parágrafo foi suprimido. Acolhida em parte a Emenda. Pela aprovação parcial. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10682 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 318. Inclua-se no art. 318 do Projeto de Constituição parágrafo único: Parágrafo único. Todo o imóvel rural que não cumpra a sua função social nos tempos do art. 318 e seus incisos fica sujeito à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mediante indenização. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10685 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 355 do Projeto de Constituição O artigo 355 passa a ter a seguinte redação: Art. 355. Os planos de previdência social do Sistema de Securidade Social atenderão os trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da lei, aos seguintes preceitos: 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Re - lator, que contempla como princípio de ordenamento da Segu- ridade Social a "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais", além da uni- versalidade da cobertura. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10691 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se ao art. 356, do Projeto de Constituinte, onde couber: O direito deferido neste artigo estender-se-á à mulher que produz trabalho deméstico, na qualidade de empregada ou empregadora. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10693 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de texto constitucional, no Capítulo I, dos Direitos Individuais, do Título I o seguinte dispositivo: "Art. São impenhoráveis os bens necessários à subsistência familiar, desde que declarados por decisão judicial". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10700 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva O § 2o. do Art. 379 passa a ter a redação abaixo: "A repartição dos recursos públicos assegurará prioridade no atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação e dos Planos Estaduais e Municipais respectivos". 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
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