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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (108)
Banco
expandEMEN (108)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (70)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
NÃO INFORMADO (12)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (5)
Partido
PDS (55)
PMDB (45)
PFL (8)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Art... O planejamento e a regulamentação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade de desenvolvimento do País". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. É de se notar que a emenda aborda preceito que é uma das ba- ses da própria existência do título na proposta constituinte. De modo algum a proteção ao meio ambiente e aos recursos na- turais deve significar o estancamento do progresso. Ao con- trário os dispositivos alinhados no Substitutivo garantem que o desenvolvimento se dará respeitando, sobretudo a necessida- de de legar às futuras gerações um patrimônio natural ainda produtivo e rico. O que não se admite é que o fator lucro , legítimo quando não é abusivo, mas care-se em desenvolvimento nacional, para depredar recursos que são de todos e devem ga- rantir progresso harmônico e sustentado . A emenda é de rele- vante mérito e entendemos que está contemplada no conjunto das salvaguardas estabelecidas pelo título. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  O 4 3o. do art. 49 terá a seguinte redação: Art. 49. .................................... § 3o. A lei regulamentará os casos de intervenção do Poder Público nos serviços de saúde de natureza privada, bem como as hipóteses e critérios de desapropriação dos mesmos. 
 Parecer:  Rejeitada. Ao remeter à regulamentação da lei, a emenda torna o disposi- tivo inócuo, tirando-lhe a virtude da auto-aplicabilidade. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Inciso XII do art. 89 do substitutivo da Comissão da Ordem Social: Art. 89. Incumbe ao Poder Público: XII - Garantir a participação da população e de entidades relacionadas ao meio ambiente, na gestão e decisões das Instituições Públicas competentes para a proteção, controle e fiscalização do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Dá nova redação a dispositivo constante do substitutivo . En- tendendo que todos os ítens propostos pela emenda estão con- templados de forma mais abrangente, a redação original é man- tida. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir, onde couber, no artigo 2o. do Substitutivo o que se segue: Art. 2o. São assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e aos servidores públicos, federais, estaduais e municipais, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: - Alimentação custeada pelo empregador, servida no local de trabalho ou em outro de mútua conveniência. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Suprima-se integralmente o artigo 50 da Seção 1, "da Saúde", do Substitutivo da Comissão da ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A Segurança do Trabalho é um aspecto da Saúde Ocupacional, termo abrangente que envolve várias disciplinas e profissões que colimam a saúde do trabalhador, sendo as profissões mais importantes, no caso, a Medicina do Trabalho e a Higiene do Trabalho. Portanto, as ações e serviços envolvidos dizem res- peito, inequivocamente, à Saúde do Trabalhador e do ambiente onde trabalha. Internacionalmente, a saúde ocupacional é con- siderada um segmento da saúde pública, devendo estar, portan- to, dentro do Sistema Único de Saúde. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o Inciso VIII do Artigo 11 passa a ter a seguinte redação: Art. - II .................................. XI - O Servidor Público não poderá receber a qualquer título, remuneração superior à 1 salário mínimo por dia. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a emenda do nobre constituinte não compati- biliza com o espirito do substitutivo. há verdade, o substi- tutivo define no inciso VIII do artigo 11, o mecanismo legal para tal fim. Opinamos pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir no Artigo 11, o parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único - Ficará inabilitado para função pública, os Chefes Executivo, Integrantes de Mesas Diretoras de Legislativo, Presidente e Diretóres de Autarquias, Fundações ou de Empresas Estatais, que admitirem funcionários sem concurso público. 
 Parecer:  Rejeição. Consideramos que a Emenda do ilustre Constituinte, já se encontra atendidos, com outras expressões, no inciso II do artigo 11. Na verdade, a vedação de contratação de funcionários sem concurso público, deva ser objeto de Legila- ção própia das instituições enunciadas. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir onde couber: "Art. - O Servidor Público terá um único plano de cargos e salários para todas as Autarquias, Fundações e Empresas Estatais. 
 Parecer:  Aprovação parcial. A proposta do nobre Constituinte se encontra implícita no in- ciso III do art. 11. No entanto, optamos pela redação do substitutivo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir na Seção dos Servidores Públicos Civis, como primeiro Artigo: Art. - Os Servidores Públicos Civis são todos os funcionários da administração pública, direta e indireta". Renumerar os artigos posteriores. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo prevê o regime jurídico único para os servido- res públicos civis, aqui, evidentemente, está implícito de face se trata dos servidores da administração direta, sujei- tos a formas de admissão, provimento de cargos, promoções e aposentadoria diferenciadas. Os empregados das sociedades de economia mista, empresas públicas e de algumas fundações, por se regerem, legalmente, pelas normas de Direitos Privado, e, por-tanto, submetidos à legislação trabalhista ordinária, não devem ser considerados servidores públicos. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir no artigo 92, o seguinte parágrafo: Parágrafo único - Não será permitida a mineração em área situada a menos de 100 km do Pantanal. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Concede aposentadoria integral aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço aos servidores que, comprovadamente, desenvolvem suas atividades em regime permanente de insalubridade. Acrescente-se ao art. 13, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o inciso IV com a seguinte redação: "Art. 13. ... IV - com 25 (vinte e cinco) anos pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, perigoso e aos servidores que, comprovadamente, desenvolvem as suas atividades em regime de permanente insalubridade." 
 Parecer:  Rejeitada. O substitutivo do anteprojeto não contempla a pretensão da Emenda em questão, pelo que considerâmo-la rejeitada. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 PREJUDICADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Altere-se o art. 89, inciso XII dando-lhe a seguinte redação: Art. 89 - As entidades competentes para proteção, controle e fiscalização do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, organizadas ou financiadas pelo poder público, terão obrigatoriamente por orgão decisório superior um conselho deliberativo paritário, composto por representantes do Governo, de setor produtivo e do público em geral. § 1o. - Lei Federal regulamentará o funcionamento dos conselhos deliberativos a que se refere o caput deste art. § 2o. Observar-se-ão as seguintes normas, desde já em vigor, na elaboração da Lei: a) As Sessões dos conselhos serão públicas, garantindo-se em caráter excepcional, mediante justificativa, a confidencialidade de documentos e depoimentos; b) a fixação de normas, padrões e regulamentos deverão, antes de sua promulgação, ter publicado para conhecimento, críticas e sugestões de todos os segmentos da sociedade, os critérios técnicos, científicos e sociais que levam a sua proposição, bem como uma análise de viabilidade econômica e da conveniência tecnológica dos processos e métodos disponíveis para a consecução das normas, padrões ou regulamentos propostos; c) o período entre a publicação da proposta e a decisão do assunto pelos conselhos de que trata o caput deste artigo não será inferior a 90 dias; e d) será assegurado aqueles que durante o período de análise da proposta apresentarem por escrito críticas e sugestões à proposta, o direito de exposição oral frente ao conselho na seção de decisão da proposta. 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0530-2, do mesmo autor, já a- preciada. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o., do art. 54 do Substitutivo, tornando o parágrafo 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  Rejeitada. Entende o Relator que a questão da aplicação de recursos financeiros na área de planejamento familiar, pela sua reper- cussão política e sócio-econômica, deve ser explicitada no texto constitucional. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00529 PREJUDICADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  No Substitutico da Comissão da Ordem Social, SUPRIMIR: (i) o § 4o. do art. 49; (ii) o art. 52; e (iii) o art. 96. 
 Parecer:  Prejudicada. De acordo com o artigo 23, parágrafo 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 NÃO INFORMADO  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Acrescente ao Substitutivo o seguinte art. 90, renumerando-se os demais artigos: Art. 90 - As entidades competentes para proteção, controle e fiscalização do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, organizadas ou financiadas pelo poder público, terão obrigatoriamente por órgão decisório superior um conselho deliberativo paritário, composto por representantes do Governo, de setor produtivo e do público em geral. § 1o. - Lei Federal regulamentará o funcionamento dos conselhos deliberativos a que se refere o caput deste artigo. § 2o. - Observar-se-ão as seguintes normas, desde já em vigor, na elaboração da Lei: a) As Sessões dos conselhos serão públicas, garantindo-se em caráter excepcional, mediante justificativa, a confidencialidade de documentos e depoimentos; b) a fixação de normas, padrões e regulamentos deverão, antes de sua promulgação, ter publicado para conhecimento, críticas e sugestões de todos os segmentos da sociedade, os critérios técnicos, científicos e sociais que levam a sua proposição, bem como uma análise de viabilidade econômica e da conveniência tecnológica dos processos e métodos disponíveis para a consecução das normas, padrões ou regulamentos propostos; c) o período entre a publicação da proposta e a decisão do assunto pelos conselhos de que trata o caput deste artigo não será inferior a 90 dias; e d) será assegurado aqueles que durante o período de análise da proposta apresentarem por escrito críticas e sugestões à proposta, o direito de exposição oral frente ao conselho na sessão de decisão da proposta. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 NÃO INFORMADO  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o., do artigo 98 do Substitutivo "§ 1o. Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condições ensejarão especial exacerbação da pena", fixada na forma da lei. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00532 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Altera a redação do Inciso III, do art. 47 do Substitutivo que passará a ter a seguinte redação: Art. 47 - Compete ao Estado: III - disciplinar, controlar e estimular a pesquisa sobre medicamentos, produtos imunobiológicos e hemoderivados e outros insumos de saúde. 
 Parecer:  Rejeitada. Não se pode retirar a participação do Estado na produção de insumos básicos essenciais. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 93. 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo em pauta é objeto de justa reivindicação social e em nada basta que o país desenvolva a tecnologia nuclear, ressalvado vado o princípio que é próprio da índole do nosso povo. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do Art. 89 a seguinte redação: IX - exigir, para a instalação de atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente, elencadas em leis ordinárias, a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental, o qual será submetido à apreciação da sociedade civil em audiências públicas, antes da decisão final pelo órgão competente. 
 Parecer:  Rejeitada. A avaliação do impacto ambiental das atividades potencialmen- te poluidoras tem duas dimensões. A técnicas não existe em si, sem estar relacionada ao bem comum, matéria de competên- cia de toda a sociedade. A exigência de estudos prévios para aquelas atividades não é critério a ser minimizado pelos constituintes, visto que é medida que configura verdadeiro resgate de cidadania para todos os brasileiros e marco filo- sófico para o desenvolvimento nacional. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Altera a redação do artigo 47, Inciso III, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social que passará a ser reger nos seguintes termos: Art. 47 Compete ao Estado: III - disciplinar, controlar e estimular a pesquisa sobre medicamentos, produtos imunológicos e hemoderivados e outros insumos de saúde, bem como participar de sua produção e distribuição, quando a iniciativa privada não estiver capacitada para atuar nessas atividades. 
 Parecer:  Rejeitada. Por razões de soberania nacional o Estado precisa participar da produção de insumos, em áreas consideradas essenciais. Não há proibição de participação da iniciativa privada. 
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