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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
collapseEMEN
M (88)
O (25)
S (4)
U (4)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (121)
Uf
PB (121)
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (113)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12368 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Acrescente-se, no capítulo das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte preceito, onde couber: "Disposições Transitórias "Art. - Dentro de cento e oitenta dias da promulgação desta Carta, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei contendo ampla reforma administrativa, visando à racionalidade, eficiência e economicidade do serviço público e à valorização do trabalhador."" 
 Parecer:  Pela rejeição de matéria infraconstitucional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12369 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Art.257 Acrescente-se, ao Art. 257 do Projeto de Constituição: "Art. 257 - ................................ - a lei obrigará a dedução de toda a despesa efetuada pelo contribuinte do Imposto de Renda, desde que comprovada em documento idôneo e não corresponda a gastos supérfluos a serem definidos em legislação complementar."" 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que objetiva introduzir, no texto cons titucional, norma relativa a aspectos específicos do imposto de renda. Observa-se, portanto, que a matéria objeto da Emenda deve mais apropriadamente ser tratada a nível de norma infracons- titucional, já que se refere a elementos peculiares da legis- lação do imposto de renda. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12370 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 O Art. 12, em seu item VIII, letra b, passa a ter esta redação: "Art. 12 - .................................. VIII - Acesso a referências e informações sobre a própria pessoa. a) - b) - o uso da Informática terá fim científico - cultural, proibido seu emprego para invadir a privacidade do cidadão ou atentar às convicções políticas, ideológicas, filóficas ou de credo religioso."" 
 Parecer:  A redação proposta não pôde alterar nossa disposição de suprimir do Substitutivo a emenda em foco. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12371 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 301 Acrescente-se, ao Art. 301 do Projeto de Constituição: "Art. 301 - ................................ § 1o. § 2o. § 3o. - O Estado concederá estímulos ao desenvolvimento da microempresa, reconhecendo sua importância econômico-social." 
 Parecer:  De fato, uma vez reconhecida a importância desse segmento produtivo para a atividade econômica, e caracterizado o con- junto de restrições que as condicionam, é oportuno que se te- nha assegurado um tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12372 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 304 Acrescente-se parágrafo ao Art. 304. "Art. 304 - ................................ § 1o. § 2o. § 3o. - O estado estimulará o desenvolvimento da indústria farmaceutica nacional, propiciando sua auto-suficiência." 
 Parecer:  Na conceituação de empresa nacional, o parágrafo 1o ao artigo abre perspectivas à proteção, ainda que temporária, de empresas que a lei considerar estratégicas para a defesa na- cional ou para o desenvolvimento tecnológico. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 372 Acrescente-se, ao Art. 372 do Projeto de Constituição: "Art. 372 - ................................ - obrigação dos pais ou responsáveis na matrícula do filho ou dependente, com até 16 anos de idade, em escola de primeiro grau."" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorporado ao Projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12374 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 376 Acrescente-se parágrafo ao Art. 376 "Art. 376 - ................................ § - A rede escolar de primeiro grau manterá suas áreas rurais, ensino obrigatório para formação de mão-de-obra agrícola."" 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12375 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá-se ao art. 5o. a seguinte redação, suprimando os inciso: (I); (II); e (III), renumerando-se os demais: O Estado brasileiro está submetido ao seu povo, na construção de uma sociedade livre. justa e solidária, na qual os valores fundamentais da vida humana sejam igual para todos. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12377 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emedado: Disposições transitórias Acrescente-se, ao Título X (Disposições Transitórias), onde couber: "Art. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data da promulgação desta Constituição, o Executivo encaminhará projeto de lei dispondo da criação do Ministério da Defesa, formado por Exército, Marinha e Aeronáutica e extinção do atual Estado Maior das Forças Armadas, através de Mensagem ao Congresso Nacional."" 
 Parecer:  A emenda propõe a criação do Ministério da Defesa. Tal ministério não tem dado certo onde foi criado. Há uma terrível confusão com as linhas de ações, criando-se su- perposições de comando. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12380 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Srt. 377 Acrescente-se, ao Art. 377: "Art. 377 - ................................ I - II - III - de se insituirem em Universidades Abertas, para assegurar a expansão das suas atividades culturais."" 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12382 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso III, do Art. 12 Dê-se, ao inciso III, do Art. 12 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 12 .................................. ............................................ III - São iguais os direitos do homem e da mulher em todos os setores da vida econômica, política, social, cultural e familiar." 
 Parecer:  Entendemos que foi dada redação adequada ao inciso em foco. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12420 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 246 do Projeto de Constituição. O art. 246 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 246 - As Forças Armadas constituídas pelo Exército. Marinha e Aeronáutica, são instituições nacionais regulares integrantes da estrutura orgânica do Ministério da Defesa e têm como seu comandante supremo o Presidente da República."" 
 Parecer:  A emenda visa a criação do Ministério da Defesa, integra- da pelas Forças Armadas, constituídas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica. Somos pela manutenção do texto inserido no projeto sob exame, razão que nos leva a opinar pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12421 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa -----Dispositivo Emendado-Art. 86 O art. 86, em seu item I, do Projeto de Constituição, passa a ter o seguinte teor: "Art. 86. ................................... ............................................ I - o emprego público é acessível a todos os brasileiros, proibida a discriminação quanto a idade, sexo, credo religioso, raça, convicção político-ideológica, deficiência física ou mental ou qualquer outra condição individual ou social." 
 Parecer:  O conteúdo desta emenda já se acha plenamente atendido no art. 12, alínea f, o que torna superflua na repetição nes- ta seção. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12422 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 308 Acrescente-se: "Art. 308. .................................. ............................................ § - Os Governos Estaduais definirão percentual de suas receitas correntes para o setor mineral, como incentivo ao fomento, prospecção e pesquisa,lavra e tecnologia mineral." 
 Parecer:  A expressão "Poder Público" constante do artigo 308 admite a ação dos Estados e Municípios na área de mineração. Tal ação deverá ser,contudo, determinada em lei ordinária nas três esferas do Poder Público. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12423 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 306 Acrescente-se parágrafo ao art. 306 "Art. 306. .................................. ............................................ § -Os Estados manterão programas estratégicos de prospecção, pesquisa e tecnologia mineral, visando fomentar a atividade minerária." 
 Parecer:  Conquanto de evidente mérito, a matéria deverá, salvo melhor juízo, ser referida à legislação infraconstitucional e à ini- ciativa legislativa dos estados. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12424 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 265 Acrescente-se, ao item II, do art. 265, de Projeto de Sistematização: "Art. 265. .................................. II - ........................................ a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - ........................................ e) o ato cooperativo, assim entendido aquele firmado entre a cooperativa e o seu associado ou entre cooperativas associadas, e que se relacione ao fim social." 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope- rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do sistema cooperativo entre as imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem- bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen - te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta- duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en - contram. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de Constituinte, onde couber, o seguinte: "Art. 12. - a Constituição adota integralmente os princípios contidos na "Declaração dos Direitos da Criança", proclamada a 20 de novembro de 1959 pela Organização das Nações Unidas." 
 Parecer:  Iniciativa amplamente louvável. O Substitutivo inclui princípios que dão respaldo ao fim visado. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12426 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 376 o seguinte teor: "Art. 376 - Parágrafo Único - É obrigatório, na rede escolar de primeiro grau, o ensino de cooperativismo, de matrícula facultativa." 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12427 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao art. 366 do Projeto de Constituição: "Art. 366 - Parágrafo Único - Os Orçamentos da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios consignarão dotação específica permanente a ser aplicada na assistência ao menor desamparado." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Rela- tor. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12428 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  O art. 9o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 9o - As relações internacionais do Brasil serão regidas pelos princípios da auto-determinação dos povos, da soberania dos povos, da soberania dos Estados, da solução pacífica dos conflitos e do respeito humanos e garantias individuais." 
 Parecer:  Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição desta emenda. 
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