| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35011 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELADOR DA COMISSÃO
DE SISTEMATIZAÇÃO
Inclua-se nas Disposições Transitórias,
Título X onde couber:
"Art. ......................................
Para efeito do cumprimento das disposições
desta Constituição que impliquem em variações de
despesas e receitas da União, após a promulgação
da Constituição, o Executivo Federal deverá
elaborar e o Congresso Nacional aprovar projeto
revendo a Lei Orçamentária referente ao exercício
financeiro de 1988".
Parágrafo Único - No mesmo prazo, observado
para o projeto mencionado no "caput", o Congresso
Nacional deverá aprovar a Lei Complementar a que
se refere o item II do Artigo 216. | | | | Parecer: | Pretendem os ilustres autores com a presente emenda es-
tabelecer a obrigatoriedade de revisão da lei orçamentária
para 1988, nas Disposições Transitórias. Entendemos desneces-
sário tal dispositivo pois já estão previstos instrumentos de
alteração de leis orçamentárias: os créditos adicionais.
Pela rejeição. | |
| 2482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35012 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 9o. do
art. 6o., suprimindo-se, a parte inicial do
parágrafo 48 e os parágrafos 1o. 2o. e 5o. do art.
291:
Art. 6o. - ..................................
§ 9o. - É livre a manifestação do pensamento,
vedado o anonimato e o incitamento à violência ou
à discriminação de qualquer espécie. É igualmente
livre a expressão da atividade artística e a
prestação de informação por qualquer meio de
comunicação, sem prévia censura ou licença,
respondendo cada um, nos termos da lei, pelos
abusos que cometer. É assegurado o direito de
resposta, proporcional à ofensa, além da
indenização pelo dano material, moral ou à imagem.
Os espetáculos públicos, inclusive programas de
rádio e televisão, ficam sujeitos a leis de
proteção da sociedade, que não terão caráter de
censura, mas de orientação, recomendação e
classificação. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 2483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35013 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos artigos 1o., 2o.
e 3o., suprimindo-se o artigo 4o. e renumerando-se
os subsequentes:
Art. 1o. - O Brasil é uma República
Federativa constituída, sob regime democrático
representativo, pela união indissolúvel dos
Estados.
Parágrafo Único - Todo o poder emana do povo.
Os poderes do Estado são exercidos por
representantes eleitos ou por magistrados nomeados
na forma desta Constituição e da lei.
Art. 2o. - São poderes do Estado o
legislativo, o Executivo e o Judiciário,
independentes e harmônicos entre si.
Art. 3o. - São tarefas fundamentais do
Estado:
I - garantir a independência e o
desenvolvimento nacionais;
II - empreender a erradicação da pobreza e a
redução das desigualdades sociais e regionais;
III - assegurar igualdade efetiva de direitos
aos que sofrem discriminação ou marginalização de
qualquer espécie. | | | | Parecer: | As alterações propostas são grandes demais para que
possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de
uma única emenda com este teor. Pela rejeição. | |
| 2484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35014 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | 1) Dê-se a seguinte redação ao art. 47:
Art. 47. - O Distrito Federal será regido por
Lei Orgânica, aprovada pela maioria absoluta dos
membros da Câmara Distrital, vedada sua divisão em
Municípios e obedecido o disposto nos itens XII e
XIII do art. 31.
§ 1o. - O Distrito Federal será administrado
por Prefeito de nomeação do Presidente da
República, e terá Câmara Distrital eleita pelo
povo, com funções legislativas.
§ 2o. - A nomeação, a exoneração e a demissão
do Prefeito dependem de aprovação prévia do Senado
da República.
§ 3o. - O Prefeito submeterá à deliberação do
Senado da República o nome de membro do seu
Secretariado, para substituí-lo nos casos de
ausência ou impedimento.
§ 4o. - A eleição dos membros da Câmara
Distrital coincidirá com as eleições dos Deputados
dos Estados, para mandato de igual duração.
§ 5o. - O número de membros da Câmara
Distrital será fixado na Lei Orgânica do Distrito
Federal, respeitado o disposto no art. 42.
§ 6o. - Aplicam-se aos membros da Câmara
Distrital as mesmas prerrogativas, impedimentos e
proibições dos Vereadores Municipais.
§ 7o. - A remuneração dos Vereadores será
fixada pela Câmara Distrital, observado o limite
de dois terços da que percebem, exclusivamente a
esse título, os Deputados Federais, vedados
quaisquer acréscimos e sujeita aos impostos
gerais, inclusive o de renda e extraordinários.
§ 8o. - Ao Distrito Federal são atribuídas as
competências reservadas aos Estados e Municípios
no que não contrariem o disposto neste artigo.
2) Inclua-se, como Disposição Transitória;
Título X:
Art. - Até a instalação da Câmara Distrital
referida no art. 47, o Senado da República
exercerá as funções legislativas a ela atribuídas. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35015 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, do art. 6o., a expressão "e à
propriedade". | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir do caput do art.6o. a expres-
são "e a propriedade".
Não podemos concordar com a proposta, já que o direito à
propriedade deve ser inviolável, exceto nos casos previstos
pela própria Constituição.
Pela rejeição. | |
| 2486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35016 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item XIX do art.
32:
Art. 32. - ..................................
XIX - Organização, efetivo, instrução e
armamento das polícias militares e convocação ou
mobilização das políticas militares e corpos de
bombeiros militares estaduais; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35017 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 4o. e
5o. do art. 18:
Art. 18 - ..................................
§ 4o. - Serão considerados partidos políticos
nacionais os que tiverem pelo menos um Senador ou
um por cento dos Deputados Federiais eleitos sob
sua legenda.
§ 5o. - A lei assegurará aos partidos,
proporcionalmente a sua representatividade em
âmbito municipal, estadual e nacional, horários
gratuítos no rádio e na televisão e acesso aos
recursos do fundo partidário. | | | | Parecer: | A emenda do Constituinte Fernando Henrique Cardoso pre-
tende alterar os parágrafo 4o. e 5o. do art. 18, buscando
tornar mais rígidos os aludidos preceitos.
Temos reiteradamente salientado nosso propósito de libe-
ralizar ao máximo o Capítulo atinente dos Partidos, daí por-
que em que pesem os méritos e a primorosa redação da emenda,
não podemos acolhê-la. | |
| 2488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35018 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Fundam-se os parágrafos 3o. e 4o. do art. 46,
com a seguinte redação:
Art. 46 - ..................................
§ 3o. - O Município com população superior a
três milhões de habitantes poderá, nas condições
estabelecidas por lei complementar federal,
instituir Conselho de Contas Municipal. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35019 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 10:
Art. 10 - É livre a greve, vedada a
iniciativa patronal, competindo aos trabalhadores
decidir sobre a oportunidade e o âmbito dos
interesses que deverão por meio dela defender.
Parágrafo único - Em caso algum o exercício
do direito de greve será considerado em si mesmo
um crime. Mas o Estado assegurará o funcionamento
dos serviços essenciais, definidos em lei, e
promoverá a responsabilidade pelos danos
decorrentes da sua paralização em consequência de
movimento grevista. | | | | Parecer: | A Emenda coincide com o Substitutivo em vários pontos.
A justificativa dos parâmetros por nós utilizados encon-
tram-se no parecer à Emenda ES22141-8.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 2490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35020 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o. do
art. 6o.
Art. 6o. - ..................................
§ 1o. - Todos são iguais perante a lei.
Ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão
de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo,
orientação sexual, estado civil, natureza do
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental, ou
qualquer outra condição social ou individual,
ressalvada a compensação devida às vítimas de
discriminação ou marginalização. | | | | Parecer: | A Emenda pretende dar nova redação para o parágrafo 1o.
do art. 6o.
Concordamos em parte com a proposta para retirar, não só
as palavras "Constituição" e "Estado", mas também toda a par-
te final do parágrafo.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 2491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35021 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 23 - Parágrafo Único -
item I, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Suprima-se a expressão "de investimentos" no
item I do Parágrafo único do art. 23. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pe-
lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-se mais completo, preciso e consistente.
Pela aprovação. | |
| 2492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35022 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 63:
Art. 63 - ..................................
§ - É vedado ao sevidor público investido em
cargo de confiança ou demissível "ad nutum", bem
como ao empregado da administração indireta, o
exercício de função de representação ou direção
partidária. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A supressão já foi realizada no Substitu-
tivo do relator. | |
| 2493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35023 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Capítulo III do Título VI,
acrescentando-se o seguinte artigo após o 193, no
Capítulo II, das Forças Armadas:
Art. - As polícias e corpos de bombeiros
militares, subordinados aos Governos Estaduais,
podem ser mobilizados como forças auxiliares do
Exército no cumprimento de sua missão
constitucional. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 2494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35024 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 6o. do
art. 6o:
Art. 6o. - ..................................
§ 6o. - Todos têm direito a igual proteção do
Estado contra as agressões à segurança pública e à
incolumidade das pessoas e do patrimônio | | | | Parecer: | Através desta Emenda pretende o ilustre Constituinte al-
terar a redação do parágrafo 6o. do art. 6o. do Substitutivo
ao Projeto de Constituição.
É nosso entendimento que a matéria de que trata este pa-
rágrafo já se encontra disciplinada em outro dispositivo do
Projeto.
Pela rejeição. | |
| 2495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35025 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art.
63, mantidos seus itens e parágrafo único,
suprimindo-se, em consequência o art. 69:
Art. 63. Aplicam-se aos servidores públicos
civis, além dos direitos assegurados a todos os
trabalhadores, as normas específicas desta seção. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35026 REJEITADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 47. O Distrito Federal reger-se-á por
Lei Orgânica, votada em turno único e aprovada por
dois terços da Câmara Legislativa.
Art. 48. A lei orgânica do Distrito Federal
será promulgada com a observância dos princípios
estabelecidos nesta Constituição, em especial os
seguintes:
I - eleição dos Deputados à Câmara
Legislativa para sufrágio direto e secreto e pelo
sistema misto, majoritário e proporcional,
previsto nesta Constituição.
II - imunidades, prerrogativas processuais,
remuneração, perda do mandato, licença,
impedimentos e incorporação às Forças Armadas dos
Deputados à Câmara Legislativa, similares, no que
couber, ao disposto nesta Constituição para os
membros do Congresso Nacional;
III - competência legislativa e tributária
atribuídas aos Estados e Municípios.
Parágrafo único. Ao Distrito Federal é vedada
a divisão em Municípios.
Art. 4. O Governador do Distrito Federal será
nomeado pelo Presidente da República, após
aprovação do Senado da República.
§ 1o. A exoneração ou demissão do Governador
do Distrito Federal deverá ser submetida à
deliberação do Senado da República.
§ 2o. O Governador submeterá à aprovação do
Senado da República o nome de membro do seu
Secretariado, para substituí-lo nos casos de
ausência ou impedimento.
Art. 49. O número de Deputados à Câmara
Legislativa corresponderá ao triplo da
representação do Distrito Federal na Câmara
Federal e, atingindo o número de trinta e seis,
será acrescido de tantos quantos forem os
Deputados Federais acima de doze.
§ 1o. O mandato dos Deputados do Distrito
Federal será de quatro anos.
§ 2o. A remuneração dos Deputados à Câmara
Legislativa será fixada observado o limite de dois
terços da que percebem, exclusivamente a esse
título, os Deputados Federais, vedados quaisquer
acréscimos e sujeita aos impostos gerais,
inclusive o de renda, e os extraordinários. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35027 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 156. | | | | Parecer: | A União mantém a Justiça Federal, para resolver seus pro-
blemas e a do Distrito Federal e Territórios, para resolver
questões locais e privadas. O texto emendado estabelece que a
jurisdição privada e local nos territórios compete à segunda
e não à primeira. A justificativa não esclarece por que tal
jurisdição seria mais perfeitamente exercida pela Justiça Fe-
deral, que tem outra especialidade.
A supressão proposta seria, além do mais, criadora de per-
flexidade.
A Constituição deve esclarecer quel das duas exercerá a
jurisdição comum nos Territórios.
Pela rejeição. | |
| 2498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35028 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 293 do substitutivo do Relator
a seguinte redação:
Art. 293. Compete ao Congresso Nacional,
ouvido o Poder Executivo, outorgar e renovar
concessões, permissões e autorizações de serviços
de comunicação eletrônica.
§ 1o. A lei disporá sobre a criação, no Poder
Executivo, do Conselho Nacional de Comunicação, a
quem caberá propor concessões e renovações de
canais de radiofusão, bem como propor,
supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de
comunicação.
§ 2o. O Conselho Nacional de Comunicação terá
composição paritária entre membros do Poder
Executivo e do Legislativo.
§ 3o. O prazo das concessões de canais de
rádio será de dez anos, e dos canais de televisão,
de quinze, somente podendo haver cancelamento
antes do prazo, por decisão judicial, na forma da
lei. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte nova redação ao Art. 293,
pela qual estabelece que compete ao Congresso Nacional, ou-
vido o Poder Executivo, outorgar e renovar concessões. A par-
tir daí, cria o Conselho Nacional de Comunicação, no Exe-
cutivo, satisfazendo, assim, à necessidade de coerência com
os Artigos 31 e 76.
Busca o relator obter de todas as negociações uma forma
de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média,
ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge-
ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a
ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma,
no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente
emenda. | |
| 2499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35029 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 278:
Art. 278. As universidades gozam de autonomia
didático-científica, administrativa e de gestão de
seus recursos sendo regidas pelo princípio da
indissociabilidade entre ensino e pesquisa. | | | | Parecer: | A Emenda se reveste de relevante caráter de contribuição
ao aprimoramento do texto, razão pela qual acolhemos o seu
conteúdo em nosso substitutivo, com ligeiras modificações.
Pela aprovação parcial. | |
| 2500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35030 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | O parágrafo único do art. 24, do substitutivo
do projeto de constituição, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 24. ....................................
Parágrafo único. Os autores da ação prevista
neste artigo estão isentos das custas judiciais e
do ônus da sucumbência. | | | | Parecer: | Visa a alterar a redação do parágrafo único do artigo 24
do Substitutivo do Relator. Não consideramos conveniente a
redação proposta que não ressalva o litigante de má fé. | |
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