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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (119)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (73)
PREJUDICADA (25)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
Partido
PDT (119)
Uf
AC (119)
Nome
MÁRIO MAIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (119)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15963 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 312 os seguintes parágrafos: § - O parcelamento e o uso do solo urbano e de expansão urbana terá finalidade essencialmente social, obedecidas as ordens técnicas específicas de segurança, higiene e conforto da população. § - Os municípios definirão as finalidades e as normas técnicas de parcelamento e uso do solo urbano cabendo á União estabelecer um sistema supletivo, que se estenderá por todo o País, nos estritos limites das deficiências locais com a finalidade de fixar: I - a contribuição de melhoria, honerando os proprietários de terrenos alcançados por novas benfeitorias públicas; II - a taxação progressiva, incidindo sobre terrenos sem uso ou com uso indevidos; III - a obrigação de executar, dentro de terrenos particulares, as obras e serviços de interesse público estabelecidos em lei, com ônus para seus proprietários. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivos inovadores e aperfeiçoado- res do Projeto. A União definirá as normas urbanísticas gerais para o País, através de legislação específica, onde, naturalmente, deverão estar as sugestões apresentadas em termos de parcela- mento e uso do solo. Pela aprovação parcial. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15964 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 123 Suprimir o termo "Primeiro Ministro" no inciso I 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15965 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 465 pelo seguinte: Art. 465 - A União, os Territórios e os Municípios cuja despesa de pessoal exceda ao limite previsto, no art. 298, deverão no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição, atingir o limite previsto reduzindo o percentual excedente à base de um quinto a cada ano. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15966 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendao: Art. 166 Suprime-se o Art. 166 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15967 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 131 e parágrafos Suprimir o art. 131 e parágrafos. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15968 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 203 Suprima-se o inciso II do art. 203 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15969 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 114 Suprimir o parágrafo 6 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15970 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 320 pelo seguinte: Art. 320 - A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a três mil hectares só é permitida a pessoa jurídica e depende de aprovação prévia pelo Senado Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15971 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 323 pelo seguinte: Art. 323 - Compete ao Executivo, quando de concessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, exigir a destinação de, no mínimo, 20% da área efetivamente utilizada, para projetos de assentamento de pequenos agricultores. 
 Parecer:  Matéria não constitucional. Pela rejeição 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15972 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 108 "Suprimir o inciso VI" 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15973 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: 112 "Suprimir os termos "Primeiro Ministro " e "Governadores de Território" no inciso I 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15974 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 108 Suprimir o termo "Primeiro Ministro" no inciso I. 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15975 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o item "C", do inciso I, do art. 277 pelo seguinte: C) dez por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste. 
 Parecer:  Pela Rejeição. As transferências de recursos, da União pa ra Estados e Municípios, foram, no projeto, significativamen- te ampliadas. Elevá-las mais ainda, como pretende a emenda, sem a correspondente transferência de encargos, compromete o federalismo de integração, ou seja, a União não disporá de recursos para socorrer regiões pobres e implementar programas de integração nacional. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15976 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 120 "Suprimir o termo "Primeiro-Ministro" no artigo e parágrafo. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15977 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Título VI Capítulo III Art. - Fica criado o Conselho de Defesa Nacional, destinado à assessoria direta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a Defesa Nacional, presidido pelo Presidente da República, secretariado pelo Ministro da Defesa e integrado por todos os Ministros de Estado e pelos Presidentes do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal. Parágrafo Único - A lei regulará a sua organização, competência e funcionamento. Art. - Ficam criadas no âmbito da Presidência da República as Secretárias Militar e de Informações. Parágrafo 1o. - extingue-se o Conselho de Segurança Nacional. Parágrafo 2o. - extinguir-se o "Estado Maior das Forças Armadas". 
 Parecer:  Na forma como se encontra o Conselho no anteprojeto é mais a- brangente. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15978 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 122 Suprimir o termo "Primeiro Ministro" no parágrafo I 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá vir a ser definida em Plenário. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17155 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado:Art. 175 Suprima-se o Art. 175 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17156 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo emendado: Art. 255 Suprima-se art: 255 
 Parecer:  Pela aprovação. É matéria de legislação ordinária. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17160 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado:Art. 176 Suprima-se o Art. 176 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17161 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 104 Substitua-se o termo "Primeiro Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
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