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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4954)
Sugestão (590)
Banco
expandEMEN (4954)
SGCO (590)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2870)
PARCIALMENTE APROVADA (819)
APROVADA (630)
PREJUDICADA (292)
NÃO INFORMADO (271)
Partido
PMDB (2784)
PDS (1080)
PDT (713)
PFL (605)
PT (338)
PSDB (16)
PTB (7)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
ANTÔNIO BRITTO (384)
FLORICENO PAIXÃO (362)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
ARNALDO PRIETO (291)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
DARCY POZZA (203)
CARLOS CHIARELLI (198)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
PAULO PAIM (185)
ADYLSON MOTTA (164)
LÉLIO SOUZA (162)
OLÍVIO DUTRA (152)
OSVALDO BENDER (150)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
CARLOS CARDINAL (128)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (326)
expand1987 (4624)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
5241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O LEGISLATIVO TENHA A COMPETÊNCIA DE ALTERAR OU DE REJEITAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
5242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05637 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO INVENTOR O DIREITO AUTORAL PELO PRAZO DE 15 ANOS, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO AUTORAL 
5243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05638 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE A RENDA NÃO EXCEDA 10 % (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS PESSOAS FÍSICAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
5244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05639 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FINALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO PROPÕE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO 
5245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05640 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE FIQUE ASSEGURADO AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS O DIREITO À SAÚDE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
5246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05641 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO TENHAM O MESMO TRATAMENTO RECEBIDO PELOS BANCOS COMERCIAIS, INCLUSIVE QUANTO A SUA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO. 
 Indexação:  OPERAÇÃO FINANCEIRA 
5247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05642 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CARTAS-PATENTES CONCEDIDAS PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO TENHAM VALOR COMERCIAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
5248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05643 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A INDICAÇÃO DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL, DO BANCO DO BRASIL E DO BNDES SEJA SUBMETIDA AO CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PROÍBIDA A PARTICIPAÇÃO NESTES CARGOS DOS EX-DIRETORES OU PESSOAS LIGADAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO BANCOS 
5249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05644 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA ÀS FORÇAS ARMADAS AUXILIAR A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS REFORMA AGRARIA 
5250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05645 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PAGAR IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
5251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05646 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM POLO INDUSTRIAL EM ÁREA FORA DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLO INDUSTRIAL 
5252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05647 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O SISTEMA DE CAPTAÇÃO, FORMAÇÃO E SEGURANÇA DE RECURSOS MONETÁRIOS, A ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
5253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05671 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE HERANÇA, SUJEITO AO IMPOSTO 'CAUSA MORTIS' PROGRESSIVO E QUE O CÔNJUGE SUPÉRSTITE TENHA DIREITO A MORADIA SE O ESPÓLIO TIVER UM SÓ IMÓVEL. 
 Indexação:  HERANÇA 
5254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05672 DT REC:08/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE PROÍBA ÀS SOCIEDADES MERCANTINS, INDUSTRIAIS E FINANCEIRAS POSSUIR PROPRIEDADES AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE COOPERATIVAS 
5255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05673 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE, REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL E ELABORAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA 
5256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ESTIMULE E APOIE A CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVAS E DE OUTRAS FORMAS ASSOCIATIVAS. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
5257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05675 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS, AS DESPESAS E A DIVIDA PÚBLICA, SEJAM PROPORCIONAIS AO PRODUTO INTERNO BRUTO, NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
5258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05676 DT REC:08/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE UMA POLÍTICA AGRICOLA DIFERENCIADA PARA PEQUENOS E MÉDIOS PROPRIETÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PEQUENO PRODUTOR PRODUTOR RURAL 
5259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05677 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE BANCÁRIA, FINANCEIRA E DE SEGUROS DEVA CUMPRIR A FUNÇÃO SOCIAL DE APOIO À ECONOMIA DO PAÍS; QUE EMPRESAS BANCÁRIAS, FINANCEIRAS E DE SEGUROS SEJAM ORGANIZADAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO BANCOS 
5260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05678 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ANULADAS TODAS AS DOAÇÕES OU VENDAS DE TERRA EFETUADAS PELO PODER PÚBLICO NAS CONDIÇÕES QUE DEFINE. 
 Indexação:  DIREITO AGRARIO PODER PUBLICO 
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