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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (273)
Banco
expandEMEN (273)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (119)
PDT (86)
PFL (34)
PCB (31)
PSDB (2)
PDS (1)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (15)
expand1987 (257)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao item IX do Artigo 10 do anteprojeto do relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos a seguinte redação: "IX - A cada cinco anos de efetivos exercício o servidor público terá direito a licença especial de três meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo." 
 Parecer:  A presente Emenda atende a diversas sugestões rece- bidas pelo Relator e pelo Presidente desta Subcomissão, sig- natário da alteração proposta. A partição da chamada "licen- ça-prêmio" ou licença especial, como prefere o texto do ítem IX do artigo 10, do Anteprojeto, está consentânea com o pro- cedimento já adotado, há anos, por diversos Estados da Fede- ração. Além do mais, é sentida reivindicação dos servidores públicos que deve firmar no novo Estatuto em fase de elabora- ção. A licença especial, após 5 anos de serviço, pelo prazo de 3 meses em nada altera a finalidade da tradicional medida, mas é de grande significação para o servidor público. Pela aprovação. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 21 a seguinte redação: "§ 3o. Todos os órgãos e entidades do setor público publicarão, anualmente, no Diário Oficial respectivo, a relação de seus servidores, indicando nome, cargo e classe, remuneração e horário de expediente e outros informes que facilitem a divulgação plena da situação real de seu efetivo de pessoal." 
 Parecer:  Como esclarece a 'justificação', o objetivo é de, somente, aprimorar o texto do § 3o. do artigo 21 do Antepro- jeto. Realmente, é obrigatóriedade de publicação da relação dos 'servidores' (e não, apenas, dos funcionários) dos órgãos e 'entidades' do setor público é indispensável para a perfei- ta fiscalização popular, com vistas à probidade da adminis- tação pública. Pela aprovação da Emenda. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto, da parte relativa às disposições transitórias, o artigo que se refere a quadro especial em extinção. 
 Parecer:  É da autoria do nobre Deputado Federal Campos Pre- sidente desta Subcomissão, esta Emenda que visa a supressão do dispositivo que assegura estabilidade para os servidores que, na data da promulgação da Constituinte, ocupem, a mais de 10 anos, cargos de confiança na administração pública. Realmente, bem repensado o assunto, não há como se admitir essa prerrogativa, principalmente à luz das rigoras disposi- ções do texto Contitucional que, excetuada numa única hipóte- se, condiciona a admissão de servidores nos quadros permanen- tes do serviço público, pela estreita porta do consenso. Vale ressaltar que retroagindo dez anos a 1987, es- taremos rememorando os dias negros do regime de exceção,quan- do, os apaniguados do arbítrio eram alçados aos privilegiados cargos de confiança, que, além de bem remunerados, ainda des- frutam de suas inseparáveis mordomias. O anteprojeto, portanto, mantido esse dispositivo, só incluído no seu texto provisório por força das cansativas noites de trabalho árduo e volumoso, estaria maculado no seu propósito ético de postular pelos sadios princípios da probi- dade e exação da administração pública. Por esses motivos,o- pinamos pela aprovação da Emenda. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão sindical, compreende-se a de arrecadar contribuições da categoria para o custeio de suas atividades, contribuições cujos valores serão fixados livremente pela própria categoria, em assembléia soberanas." 
 Parecer:  Entendemos válido o acréscimo pretendido. De fato, a omissão do texto constitucional pode dar margem a que o Estado se ar- rogue ao direito de fixar a contribuição sindical, reinician- do, assim, num processo gradativo de intervenção na organiza- ção sindical. Com pequena alteração do texto proposto, somos pela aprovação da Emenda. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Incluir, no inciso XIX do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a expressão "e insalubre", entre as palavras "noturno" e "aos menores". 
 Parecer:  A proibição de trabalho insalubre ao menor é norma consagrada pela legislação e apoiada pela boa doutrina. Compartilhamos , assim, dos fundamentos da Emenda, absolutamente lógicos, ra- zão pela qual somos pela sua aprovação. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 16, para que conste: "Art. 16. É assegurado aos servidores públicos o direito de se organizarem em sindicatos. Parágrafo único. Os dissídios individuais e coletivos decorrentes da sua relação de trabalho serão julgados ou conciliados na Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  A proposta da emenda do nobre constituinte,, vem ao encontro do texto do anteprojeto com melhor abrangência, ga- rantindo plenamente aos servidores públicos o direito de se organizarem em sindicatos, estabelecendo o direito de julga- mento dos conflitos de interesses pela justiça do trabalho. Pelo que, consideramo-la aprovada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao item II, do art. 11, após a palavra "cargo" a expressão "ou função". 
 Parecer:  A proposta da emenda do nobre constituinte dá amplo acolhimento ao item II do art. 11 do anteprojeto, com o a- créscimo da palavra "função", pelo que julgamo-la aprovada. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 21 o seguinte parágrafo: "é Mensalmente, no Boletim de Pessoal, as alterações havidas no quadro de funcionários, admissões, promoções, movimentação, aposentadoria, exclusão, alteração de horário e de atribuições." 
 Parecer:  A proposta de Emenda do nobre Constituinte, de que se faça a publicação mensal no Boletim de pessoal "das alterações havi- das no quadro de funcionários, admissão, promoções, movimen- tações, aposentadoria, exclusão, alteração de horário e de atribuições",é de modo a propiciar melhor acesso aos servido- res públicos dos assuntos do seu interesse funcional, de que a publicação tão somente no Diário Oficial, pelo que,conside- râmo-la aprovada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, nas disposições transitórias, o artigo que dispõe: "Fica assegurada a estabilidde no serviço público federal, constituindo quadro especial em extinção, aos atuais ocupantes de cargos de confiança, que na data da promulgação desta Constituição, contem dez anos de exercício ininterrupto e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, sendo- lhes garantidos todos os direitos e vantagens dos demais ocupantes daqueles cargos." 
 Parecer:  A emenda do nobre constituinte já mereceu parecer na emenda 7a0093-1; a proposta constante da emenda é semelhante. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se no art. 21, é3o., a palavra "funcionários" por "servidores". 
 Parecer:  Tem inteira procedência a emenda. De fato, insti- tuindo-se o regime único para os servidores civis não há mais que se falar em "funcionário" público. Pela aprovação da emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se no item I, do art. 10 a palavra "emprego". 
 Parecer:  A emenda do eminente Constituinte dispõe sobre a supressão da palavra "emprego", no item I, do art. 10. O autor da emenda justifica que dentro da nova sistemática proposta não há lugar para a terminologia "emprego". Com a retirada da palavra "emprego", a redução do item, fica- ria assim: "os cargos públicos são acessíveis a todos os bra- sileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei." Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item IV, do art. 10, para o seguinte teor: "IV - Os cargos em comissão ou funções de confiança, serão exercidos, privativamente, por servidores do órgão, atendidos os requisitos de competência e experiência, comprovadas, exceto os de chefia de gabinete e assessores da autoridade máxima do órgãos." 
 Parecer:  A emenda enriquece em parte o dispositivo. Pela aprovação parcial. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o item IV do art. 2o., para a seguinte redação: "IV - direito a um décimo terceiro salário com base na remuneração integral de dezembro de cada ano." 
 Parecer:  A determinação de que o pagamento deve ser feito obrigatoria- mente em dezembro não deve prosperar. O pagamento pode ser antecipado. O importante é que seja feito com base na remune- ração integral de dezembro. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir no item XII, do art. 2o., a expressão "ou no caso de interrupção da gravidez". 
 Parecer:  Na hipótese de mera interrupção de gravidez, a mulher já re- cebe, sempre, o benefício da licença remunerada, não havendo razão para uma interrupção tão prolongada. Ante o exposto, opinamos pela aprovação da presente emenda. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acresente-se ao item XIX, do art. 2o., a palavra "anos", no fim. 
 Parecer:  Não deve ficar solta a referência ao número 18, sem o escla- recimento de que se trata de anos. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se o item XXIII, do art. 2o., pelo seguinte: "XXII - garantia de um salário fixo, não inferior ao salário mínimo, quando a remuneração for variável." 
 Parecer:  A simples determinação de um salário fixo não garante nada, uma vez que pode ser estabelecida parcela ínfima. Deve ser fixado o mínimo como salário fixo base. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se no item XXXIII, do art. 2o., a palavra "igual" pela expressão "não inferior". 
 Parecer:  É mais afirmativa a expressão proposta de que não deve ser inferior. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00457 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se mais um item, no elenco constante do art. 2o., do seguinte teor: "pensão, ao beneficiário, igual à remuneração mensal do segurado". 
 Parecer:  Deve ser previsto o pagamento de pensão, ao benefi- ciário, em valor igual ao da remuneração mensal do segurado. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00458 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se o item IX, do art. 10, para o seguinte teor: "IX - A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor público terá direito a licença especial de 3 (três) meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo". 
 Parecer:  Por qualquer ângulo que se examine a questão se verificará que é mais recomendável a licença especial de 3 meses, após 5 anos de serviço efetivo, de que a de 6 meses após 10 anos de serviço efetivo. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se o item XII, do art. 10, para que passe a ter a seguinte redação: "XII - A menor remuneração do servidor público não poderá ser inferior a 1/25 (um vinte e cinco avos) da maior". 
 Parecer:  É preciso eliminar as grandes dificuldades salariais entre os servidores públicos, mas o limite deve estar nos valores mí- nimos e não no teto. Ante o exposto, opinamos pela aprovação. 
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