Emenda Substitutiva: Substitua-se o item XII, do art. 10, para que passe a ter a seguinte redação: "XII - A menor remuneração do servidor público não poderá ser inferior a 1/25 (um vinte e cinco avos) da maior".

É preciso eliminar as grandes dificuldades salariais entre os servidores públicos, mas o limite deve estar nos valores mí- nimos e não no teto. Ante o exposto, opinamos pela aprovação.