ANTE / PROJEMENNome | • | ANTONIO CARLOS KONDER REIS | [X] |
| | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19145 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Título das Disposições
Transitórias, o seguinte artigo, onde couber:
"Art. - Os funcionários públicos admitidos
até 23 de janeiro de 1967, poderão aposentar-se
com os direitos e vantagens previstos na
legislação vigente àquela data.
Parágrafo único. Os funcionários públicos
aposentados com restrição do § 3o. do art. 101 da
Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do § 2o.
do inciso II, do art. 102 da Constituição de 17 de
outubro de 1969, terão revistas suas
aposentadorias para que sejam adequadas à
legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde
que tenham ingressado no serviço público até a
referida data." | | | | Parecer: | Pela rejeição, o dispositivo foi suprimido do Substituti-
vo. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19146 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o § 3o. do art. 218 do Projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19147 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dá-se à alínea "g" do inciso IV do art. 17, a
seguinte redação:
"Art. 17 - ..................................
IV - ........................................
g) A Assembléia Geral é o órgão deliberativo
supremo da entidade sindical, competindo-lhe
decidir sobre sua constituição, organização,
extinção, eleições para órgãos de administração e
representação, seu estatuto e a contribuição
associativa, que somente poderá ser descontada em
folha mediante autorização escrita do interessado,
ressalvada a contribuição sindical devida pelos
integrantes das categorias econômicas e
profissionais na forma da lei." | | | | Parecer: | Aproveitamos a alinea "g" do item IV do art. 17 do Pro-
jeto, apenas na parte que contempla a contribuição sindical.
A Emenda propõe vários outros tópicos e,na parte da
contribuição sindical, estabelece um sistema vinculado à lei.
Nós vinculamos tal contribuição à Assembléia Geral da
entidade, razão pela qual a Emenda deve ser rejeitada.
* | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19148 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1o. do artigo 67 do Projeto, a
seguinte redação:
"Art. 67 - ..................................
§ 1o. - O controle externo da Câmara
Municipal será exercido, mensalmente, com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou outro
órgão estadual a que for atribuída essa
competência." | | | | Parecer: | O parágrafo 1o. do artigo 67 do Projeto de Constitui-
ção já prevê que o controle externo da Câmara Municipal seja
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Com
relação à sua periocidade, deve ser regulada no âmbito da le-
gislação ordinária. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19149 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se à alínea "m" do inciso IV do art. 17 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 17 - ..................................
IV - ........................................
m) não será constituída mais de uma
organização sindical em qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica em cada base territorial." | | | | Parecer: | A nova redação da alínea "m" do item IV, do art. 17 do
Projeto, proposta nesta Emenda consagra o principio da unici-
dade sindical, ao passo que optamos pelo pluralismo, embora
com alguma exceções (parecer à Emenda 1p16815-5).
Pela rejeição.
* | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19150 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Redija-se o item I do art. 207, da seguinte
forma:
"Art. 207. - ................................
I - um quinto dos advogados, com mais de dez
anos de experiência profissional, e membros do
Ministério Público Federal, com mais de dez anos
de exercício." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19151 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao item I do art. 93 do Projeto, a
seguinte redação:
"Art. 93 -
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou
estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função, facultada a opção pela remuneração de um
deles; no caso de mandato eletivo municipal
cumprir-se-á a regra deste inciso salvo se houver
compatibilidade de horário." | | | | Parecer: | Concluimos pela rejeição ficando mantido o texto original
do Projeto, por considerarmos mais adequado e coerente com a
matéria. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19152 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Redija-se o § 2o. do art. 140, da seguinte
forma:
"Art. 140. -
§ 2o. - Entendendo o Tribunal de Contas
irregular os atos assinalados no caput ao artigo,
a Comissão, se julgar que tais atos possam causar
dano irreparável ou grave lesão à economia
pública, proporá ao Congresso Nacional a sua
sustação." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19153 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Alterar a redação do art. 211.
"Art. 211 - Lei complementar disporá sobre a
organização, a competência e o processo da Justiça
Agrária e atuação do Ministério Público,
observados os princípios desta Constituição e os
seguintes." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válida, a fundamentação de apoio à emen-
da. | |
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