ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(346)
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| | 4101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09157 APROVADA  | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | "Art. 336 - Fica excluída a incidência sobre
a folha de salários de qualquer tributo ou
contribuição pública que não tenha por destinação
a Seguridade Social." | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 4102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09184 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único
do Capítulo II, Seção II, ao projeto da Nova
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 4103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09188 APROVADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 211, item I,
alínea "c"
Suprima-se a alínea "c", do item I, do art.
211, que ora tem a redação seguinte:
"Art. 211 ..................................
I - compete à Justiça Agrária processar e
julgar:
c) questões relativas às terras indígenas,
ficando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo
quando envolverem questões agrícolas." | | | | Parecer: | Propõe a supressão de texto confuso.
Pela aprovação. | |
| 4104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09203 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 65, § único
Inclua-se após o vocábulo remuneração o
seguinte texto: dos agentes políticos referidos no
"caput" será fixado na Constituição de cada Estado
federado. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o autor da Emenda. | |
| 4105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09207 APROVADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização
Supressão do artigo 479. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. | |
| 4106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09223 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 360 e seu
Parágrafo Único, Seção II, Capítulo II do Projeto
de Constituinte, pela seguinte:
Art. 360 - A Previdência Supletiva gerida por
entidades privadas sem fins lucrativos, é de
relevante interesse econômico e social, devendo
ser incentivada pelo Estado ao qual se subordina
para prévia aprovação e permanente fiscalização.
Parágrafo Único - Os empregados e
empregadores contribuirão facultativamente para o
custeio da Previdência Supletiva. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 4107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09224 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA: Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo
único, Seção II do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 4108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09273 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 19 - item II:
§ único. Aos portugueses com residência
permanente no Brasil, se houver reciprocidade em
favor dos brasileiros, são atribuídos os direitos
inerentes ao brasileiro nato, salvo o de acesso à
Presidência da República e à Presidência do
Conselho de Ministros. | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
| 4109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09278 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 439. | | | | Parecer: | O -Substitutivo do relator suprimiu o dispositivo, atento à
mesma argumentação. | |
| 4110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09286 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 479 (Disposições
Transitórias). | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. | |
| 4111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09292 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "Santa Cruz" do
"caput" e todo o item I do art. 439. | | | | Parecer: | O -Substitutivo do relator suprimiu o dispositivo, atento à
mesma argumentação. | |
| 4112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09294 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "De Santa Cruz" do §
2o. do art. 439. | | | | Parecer: | O -Substitutivo do relator suprimiu o dispositivo, atento à
mesma argumentação. | |
| 4113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09299 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se os seguintes parágrafos 2o. e
3o. ao art. 235 do Projeto de Coinstituição,
renumerando-se o atual § 2o. para § 4o.
"Art. 235 ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - O exercício efetivo das funções de
Defensor Público é incompatível com a advocacia
particular e o patrocínio de órgãos públicos ou de
seus dirigentes.
§ 3o. - Enquanto não houver Defensoria
Pública em todas as Comarcas, suas funções serão
exercidas por advogados dativos, cujos honorários
serão pagos por verbas postas à disposição do
Poder Judiciário.
§ 4o. - .................................... | | | | Parecer: | e acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 4114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09307 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
Inclua-se no Título IX, Capítulo II, na Seção
II - Da Previdência Social:
"Art. Os proventos da aposentadoria e
pensões serão reajustados na mesma data e com
igual índice concedido aos trabalhadores em
atividade, de modo a preservar-lhes o valor real." | | | | Parecer: | A ideia contida na emenda afigura-se-nos justa, e conve-
niente, razão pelo qual aproveitá-la-emos em nosso Substitu-
tivo. | |
| 4115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09319 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo do
Projeto da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 4116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09328 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Art. 49
Ao § 4o. do art. 49 deve ser dada a seguinte
redação:
"A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios dependerão de
consulta prévia, mediante prebiscito, às
populações das áreas diretamente interessadas, da
aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios
afetados e se darão por lei estadual e nos termos
desta". | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 4117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09346 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "f" do inciso I do art. 12
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
| 4118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09364 APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no título IV,
capítulo VIII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Art. É assegurada aposentadoria integral ao
servidor que sofrer invalidez permanente, de
qualquer natureza, comprovada através de avaliação
por junta médica oficial. | | | | Parecer: | Sendo a invalidez uma situação involuntária, não há porque se
penalizar ainda mais o servidor. Por isso, acolhemos a pre-
sente emenda. | |
| 4119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09372 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo 1o. ao art.
435, transformando-se o atual parágrafo único em
parágrafo 2o.
"§ 1o. - Na adaptação das respectivas
Constituições, as Assembléias Legislativas dos
Estados deliberarão a respeito do sistema de
governo que irão adotar, do prazo em que isso
deverá ocorrer, no caso de mudança do atual
sistema, bem como, das diretrizes a serem
observadas a esse respeito nas Leis Orgânicas de
seus Municípios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 4120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09380 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 360 e seu Parágrafo
Único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
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