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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09188 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
09188 - APROVADA
Autoria
ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
Data
07-08-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 211, item I, alínea "c" Suprima-se a alínea "c", do item I, do art. 211, que ora tem a redação seguinte: "Art. 211 .................................. I - compete à Justiça Agrária processar e julgar: c) questões relativas às terras indígenas, ficando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo quando envolverem questões agrícolas."
Remissão
A9A050405211 - SUPRESSIVA - ARTIGO:211
Parecer
Propõe a supressão de texto confuso. Pela aprovação.