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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (225)
Sugestão (110)
Banco
expandEMEN (225)
SGCO (110)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (127)
APROVADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
PREJUDICADA (23)
NÃO INFORMADO (8)
Partido
PFL (333)
PDS (1)
PMDB (1)
Uf
CE (335)
Nome
LÚCIO ALCÂNTARA[X]
TODOS
Date
expand1988 (14)
expand1987 (211)
321Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09269 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DOS MUNICÍPIOS E DAS REGIÕES METROPOLITANAS ELABORAR, EXECUTAR E APLICAR PLANOS URBANOS E REFORMA URBANA; E SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO DISPOR SOBRE DIREITO URBANO. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO REFORMA URBANA MUNICIPIOS REGIÃO METROPOLITANA COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO 
322Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09270 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS TENHAM OS MESMOS VALORES QUE OS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS 
323Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A RESPONSABILIDADE POR ATRASOS NA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS RECEITA ORÇAMENTARIA REPASSE DE VERBAS 
324Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09274 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CONSERVE O PATRIMÔNIO DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ECOLÓGICO. 
 Indexação:  PODER PUBLICO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL DIREITO ECOLOGICO 
325Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA TENHAM ACESSO AOS SETORES DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL PESQUISA TECNOLOGICA 
326Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09278 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS RESERVAS ECOLÓGICAS TENHAM LIMITAÇÕES DE USO PARA EVITAR SUA DESTRUIÇÃO. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA RESERVA ECOLOGICA 
327Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09281 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A LEALDADE E A BOA-FÉ DO ESTADO PARA COM OS CIDADÃOS, E SOBRE A NULIDADE DAS NORMAS E DOS ATOS QUE CONTRARIEM ESSES PRINCÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 
328Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09282 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDAS RESTRIÇÕES A VANTAGENS CONCEDIDAS PELO ESTADO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE OPEREM NO MESMO SETOR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA INTERVENÇÃO ESTATAL 
329Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09285 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE AS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
330Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09286 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS APOSENTADOS TENHAM PROVENTOS IGUAIS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR 
331Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09289 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO LEI ORDINARIA 
332Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09290 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
333Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09293 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL AMPARO A VELHICE 
334Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09294 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE O TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
335Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09741 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, NO PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
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