SUGERE SEJAM ESTABELECIDAS RESTRIÇÕES A VANTAGENS CONCEDIDAS PELO ESTADO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE OPEREM NO MESMO SETOR.

08/05 6A DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA