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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09289 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
Texto
SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO
