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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1096)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (315)
PDT (278)
PL (143)
PFL (134)
PSB (122)
PTB (44)
PDS (28)
PT (18)
PDC (10)
PC DO B (4)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02368 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS 
202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02374 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO INSTITUINDO BENEFÍCIOS AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02382 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS NAS ÁREAS DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02514 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO EM LOCAIS PERIGOSOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURANÇA DO TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO 
205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02520 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA FACULTADO A QUALQUER DO POVO, TITULAR DE DIREITO GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO, DEMANDAR EM JUÍZO O CUMPRIMENTO PELO ESTADO DA OBRIGAÇÃO RESPECTIVA, OU INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DO SEU DESCUMPRIMENTO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INDENIZAÇÃO 
206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02521 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NA CAPITAL DE CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO ESTADOS DISTRITO FEDERAL 
207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00261 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS FINANCEIROS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, VISANDO RESOLVER CRISE E PROBLEMAS URBANOS, FACE AO CRESCIMENTO POPULACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL PROGRAMA HABITACIONAL HABITAÇÃO POPULAR POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PLANEJAMENTO URBANO 
208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00262 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AQUISIÇÃO VOLUNTÁRIA DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, QUE ACARRETARÁ PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NACIONALIDADE 
209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00263 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, VEDANDO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE 
210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02607 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATOS INSTITUCIONAIS, COMPLEMENTARES E OUTROS DA MESMA NATUREZA SEJAM DECLARADOS ARBITRÁRIOS E ILEGÍTIMOS, CONSIDERADOS NULOS OS SEUS EFEITOS. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI 
211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02608 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO, QUANDO PROVOCADO, APRECIE AS PUNIÇÕES BASEADAS EM ATOS INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO PUNIÇÃO 
212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02609 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A PRESERVAÇÃO DA ECOLOGIA NAS ILHAS OCEÂNICAS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02610 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASILEIRO, AO SER ENGAJADO NAS FORÇAS ARMADAS, EM QUALQUER NÍVEL, PRESTE JURAMENTO À CONSTITUIÇÃO E AOS PODERES CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02635 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE, NO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA, NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO QUANTO A SEXO, ESTADO CIVIL OU CONDIÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DISTRIBUIÇÃO DE TERRA DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DA MULHER 
215Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02636 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O PLENO DIREITO À IGUALDADE, À LIBERDADE, À DIGNIDADE E À AUTONOMIA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02637 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DENTRO DOS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITOS E DEVERES OBRIGATORIEDADE DO ENSINO REMUNERAÇÃO MAGISTERIO CRECHE 
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 Título:  SUGESTÃO:02638 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, COM BASE NOS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02639 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AO TRABALHADOR APOSENTADO POR INVALIDEZ, APÓS HAVER COMPLETADO PELO MENOS 25 ANOS DE SERVIÇO, SEJA ASSEGURADA A PARIDADE DE VENCIMENTOS DA ATIVA. 
 Indexação:  TRABALHADOR APOSENTADORIA INVALIDEZ TEMPO DE SERVIÇO 
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 Título:  SUGESTÃO:02640 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA OS FINS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO ESTADOS PODER JUDICIARIO 
220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02641 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE APOIO À INICIATIVA PRIVADA E ÀS COMUNIDADES LOCAIS, INCLUINDO A FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO INICIATIVA PRIVADA CASA PROPRIA 
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