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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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513[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (513)
Banco
expandEMEN (513)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (263)
PFL (108)
PDT (42)
PDS (24)
PT (22)
PC DO B (15)
PDC (14)
PTB (12)
PSB (7)
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PMB (1)
Uf
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MS (20)
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PA (20)
PB (5)
PE (79)
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RJ (75)
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RO (2)
RR (5)
RS (12)
SC (31)
SE (4)
SP (48)
TODOS
Date
expand1987 (513)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00346 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: alínea e, inciso II, art. 28. Dê-se à alínea e do inciso II do art. 28 da Seção I do Capítulo V do Título II do anteprojeto a seguinte redação: "e) lei complementar definirá outros casos e prazos de inelegibilidade", dada pela alínea j, inciso II, do art. 5o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1. 
 Parecer:  A emenda em causa pretende substituir a alínea e, II, do Art. 28 pela redação dada a alinea J, II Art.5o. do Anteproje to da Comissão I, qual seja "lei complementar definirá outras casos e prazos de inelegibilidade". Esta Comissão, para fins de compatibilização, adotou a in- clusão do Art. 4o. inciso e §§ originais do Anteprojeto da Co missão IV, razão pela qual propomos a rejeição da emenda. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00349 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 30 Suprima-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 30 da Seção II do Capítulo V do Título II do anteprojeto. 
 Parecer:  É questão de merito a supressão proposta, pelo que não pode ser acolhida na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínear do inciso XIX do art. 49 Suprima-se a alínea do inciso XIX do art. 49 do capítulo II do Título IV do anteprojeto. 
 Parecer:  Não vemos incompatibilidade entre a alínea "r", do inciso XIX, art. 49 com o art. 34 do substitutivo aprovado- pela Comissão de Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, acatado no art. 259 do anteprojeto. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00351 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 96 Dê-se ao art. 96 da Seção I do Capítulo I do Título V do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território no Distrito Federal"", dada pelo art. 2o. do substitutivo aprovado pela Comissão 3. 
 Parecer:  A emenda pretende estabelecer, conforme consta do Anteprojeto da Comissão III, a eleição, para a Câmara dos Deputados, pe- lo sistema proporcional. Optamos, entretanto, pelo sistema distrital misto, conforme o estabelecido no Anteprojeto da Comissão IV, (art. 1o, caput). Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00353 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso I, art. 144 Dê-se ao inciso I do art. 144 da seção IX do Capítulo I do Título V do anteprojeto a seguinte redação: "I - um terço, indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional"", dada pelo inciso I do art. 62 do substitutivo aprovado pela Comissão 5. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda pretende restabelecer o disposto no art. 62, I,da Comissão V, que diz que a aprovação dos Ministros do TCU é competência do "Congresso Nacional". O Relator, optou, no en- tanto, por adotar o princípio estabelecido pela Comissão III, nos arts. 10, b, e 45, § 2o., dando esta competência ao Sena- do Federal. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00354 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso VIII, art. 166 Suprima-se o inciso VIII do art. 166 da Seção IV do Capítulo II do Título V do anteprojeto. 
 Parecer:  Pela rejeição à vista das razões expendidas no exame da emenda número 256-3. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00362 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTIVO EMENDADO: § 1o., art. 307 Substitua-se a expressão "proteção temporária"", constante do § 1o. do art. 307 do Capítulo I do Título VIII do anteprojeto pela expressão "reserva de mercado."" 
 Parecer:  A expressão "proteção temporária", contida no texto do Ante- projeto, já incorpora a noção de "reserva de mercado" propos- ta pela presente emenda. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00365 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 325 Dê-se ao art. 325 do Capítulo II do Título VIII do anteprojeto a seguinte redação: "art. 325 - O uso da propriedade rural subordina-se ao bem- estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio-ambiente deve cumprir função social"", dada pelo inciso VII do art. 1o. do substitutivo aprovado pelo Comissão 7, combinada com a formulação contida no caput do art. 325 original do anteprojeto. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 326 e parágrafos Dê-se ao art. 326 e seus parágrafos a seguinte redação: "Art. 326 - Todo o trabalhador rural terá direito assegurado à propriedade na forma individual, cooperativa, condominial, comunitária ou mista para o desenvolvimento de suas atividades. Parágrafo Único - O Estado promoverá a desapropriação das terras necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, mediante indenização por títulos da dívida agrária"", dada pelo art. 3o. e seu parágrafo único do substitutivo aprovado pela Comissão 7. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00373 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 417 Inclua-se um é no art. 417 do capítulo VI do Título IX do anteprojeto com a seguinte redação; "§ 4o. - Proibe-se a importação, fabricação e transporte de artefatos bélicos nucleares, competindo ao Presidente da República o fiel cumprimento deste dispositivo, sob pena de responsabilidade prevista na Constituição", dada pelo § 3o. do art. 113 do substitutivo aprovado pela Comissão 7. 
 Parecer:  Recupera dispositivo do Anteprojeto da Ordem Social (art. 113, § 3o.). O objetivo implícito na emenda está atendido no Anteproje- to ao se assegurar o uso da energia nuclear para fins pacífi- cos. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00386 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural. § 1o. - O uso do imóvel rural deve cumprir função social; § 2o. - A função social é cumprida quando o imóvel: a) é racionalmente aproveitado; b) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) observa relações justas de trabalho; d) propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependam. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00387 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. - A lei ordinária disporá, para efeito de reforma agrária, sobre os processos administrativo e judicial de desapropriação por interesse social, assegurando ao desapropriado ampla defesa. Parágrafo Único - O processo judicial terá uma vistoria prévia, de rito sumaríssimo, onde se decidirá o cabimento de desapropriação e o arbitramento de depósito prévio. 
 Parecer:  A emenda adiciona o qualificativo "ordinário" à lei, mencio - nada no caput do art.327, o que impediria a faculdade de o legislador optar pelo uso de lei complementar. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00394 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. - A lei estabelecerá política habitacional para o trabalhador rural com o objetivo de garantir-lhe dignidade de vida e propiciar-lhe a fixação no meio onde vive. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A proposição apenas ratifica o texto do Anteprojeto. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00395 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Da Política Agrícola e Fundiária E da Reforma Agráriaqc Art. O Estado, reconhecendo a importância fundamental da agricultura, propiciar-lhe-à tratamento compatível com sua equiparação às demais atividades produtivas. § 1o. - Lei Agrícola, a ser promulgada no prazo de um ano, criará órgão planejador permanente de política agrícola e disporá sobre os objetivos e instrumentos da política agrícola aplicados à regularização das safras, sua comercialização e sua destinação ao abastecimento e mercado externo, a saber: a) preços de garantia; b) crédito rural e agroindustrial; c) seguro rural; d) tributação; e) estoques reguladores; f) armazenagem e transportes; g) regulação do mercado e comércio exterior; h) apoio ao cooperativismo e associativismo; i) pesquisa, experimentação, assistência técnica e extensão rural; j) eletrificação rural; k) estímulo e regulamentação do setor pesqueiro através do código especifico; l) conservação do solo; m) estímulo e apoio à irrigação. § 2o. - A política agrícola estimulará o desenvolvimento do cooperativismo de produção e crédito. § 3o. - A União, os Estados e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, prioritariamente ao pequeno e médio produtor. 
 Parecer:  A proposição apenas ratifica o texto do Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00411 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao ítem "b" do inciso III do artigo 269 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "B - sobre patrimônio, renda ou proventos, se a lei correspondente não houver sido publicada antes do início do exercício financeiro em ocorrerem os elementos de fato nela indicado como componentes do fato gerador e determinantes da base de cálculo;" 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que visa a alterar a redação da alínea b do item III, do Art. 269, no sentido de substituir a expres são "período", por "exercício financeiro". A alteração proposta não constava do texto da Comissão temática. Além do mais, a nova concepção de fato gerador tributá- rio, ao contrário do que alega o ilustre Autor, não mais cogi ta da instantaneidade e complexidade dos fatos tributáveis. Somos pela rejeição da Emenda. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00426 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA TÉCNICA SUPRESSIVA: Suprimir do Artigo 237 o parágrafo 2o, cuja redação é a seguinte: " § 2o. - A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da Lei"". 
 Parecer:  A Emenda ao propor a suspensão do § 2o. do Art. 237, visa a retirar a obrigatoriedade de ser comunicado ao Ministério Público, os procedimentos investigatórios criminais, confli- tando assim com o objetivo do Anteprojeto sob exame. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00427 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA TÉCNICA SUPRESSIVA: Suprimir do artigo 237 o parágrafo 3o, cuja redação é a seguinte: " § 3o. - Para o desempenho de suas funções, pode o Ministério Público promover ou requisitar à autoridade competente a instauração de inquéritos necessários às ações públicas que lhe incubem, podendo avocá-los para suprir omissões, ou quando destinados à apuração de abuso de autoridade, além de outros casos que a lei especificar."" 
 Parecer:  A supressão de que trata a Emenda retira competência do Ministério Público. Esta supressão, por si só, envolve mérito, o que invalida a Emenda nesta fase regimental. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00434 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 432 O Artigo 432 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios gozam das garantias previstas no Art. 48, X, desta Constituição."" 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada. A proposta do Constituinte é de modificação da redação original do Art. 432 do anteprojeto, adequando-o ao disposto no Art. 48, inciso X. Trata das ga- rantias das terras ocupadas pelos índios. A emenda foi rejei- tada tendo em vista que o disposto no Art. 48, inciso X é norma geral, enquanto que o Art. 432 é norma específica para as populações indígenas. Não há portando, contradição entre o Art. 48 inciso X e o Art. 432. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00437 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artifo 432 e seus §§ 1o, 2o. e 3o. O Artigo 432 e seus §§ 1o, 2o, e 3o. do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios gozam das garantias previstas nos Art. 48, inciso X e 49, inciso XIX, letra "1"" desta Constituição. 
 Parecer:  A proposta contida na presente emenda é idêntica às con- tidas nas emendas CS00029-3 e CS00014-5. A emenda foi rejeitada por entendermos que o disposto nos Arts. 48 e 49 não se contradiz com a disposição contida no Art. 432, que se refere de forma específica às populações indígenas. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00450 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 214, parágrafo único. Suprima-se do Anteprojeto de Constituição o parágrafo único do Artigo 214. 
 Parecer:  O parágrafo único do Art. 214 contém regra de caráter permanente, em face do § 5o do Art. 49. Pela rejeição. 
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