| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33099 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se aos incisos I, V, VI, VII e XXIV, do
art. 7o., a seguinte redação:
"Art. 7o. Além de outros, a Constituição
assegura aos trabalhadores.
I - direito ao emprego, vedando-se a
despedida imotivada ou sem justa causa definida em
lei; (...)
V - irredutibilidade do salário contratado,
salvo o estipulado em convenção ou acordo
coletivo, de vigência temporária. (...)
VI - salário fixo, nunca inferior ao salário
mínimo, além, se for o caso, da remuneração
variável.
VII - gratificação natalina, não inferior à
remuneração integral de dezembro;
(...)
XXIV - seguro contra acidentes do trabalho, a
cargo do empregador, sem prejuízo da indenização
comum por responsabilidade civil, em caso de dolo
ou culpa grave. | | | | Parecer: | A Emenda, nos termos da sua Justificação, visa apenas a
dar nova forma redacional ao texto. Neste aspecto, algumas
das sugestões devem ser acolhidas no Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33100 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas "Disposições
Transitórias"; Título X, Art. com a seguinte
redação.
Art. - ao Ministério Público do Trabalho não
se aplicam, pelo prazo de dez anos, as exigências
dos Arts. 136 e 157, referentes a tempo na
carreira. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33101 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 25, a seguinte redação.
Art. 25 - Caberá representação por
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ou
por omissão deles, que compromete a eficácia de
disposições constitucionais. | | | | Parecer: | Dá nova redação ao artigo 25 do Substituto do Relator,
mas, a nosso ver, não o aperfeiçoa. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33102 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao
"Art. 150.
§ 2o. - O Superior Tribunal de Justiça será
dividido em Seções Especializadas, exercendo, cada
uma, no âmbito de sua competência, as funções
jurisdicionais reservadas, na Constituição, ao
órgão especial dos tribunais". | | | | Parecer: | Prevê a Emenda a divisão do Superior Tribunal de Justi-
ça em seções especializadas. Para tanto, propõe o acréscimo
de um parágrafo ao artigo 150 (parágrafo 2o.).
A sugestão soa-nos valiosa, embora, com a devida vênia,
possa ser repensado o texto.
Pela aprovação parcial. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33103 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 32 do art. 6o. | | | | Parecer: | Propõe a alteração do parágrafo 32 do artigo 6o.. A re-
dação do Projeto preservou o princípio, sem buscar especifi-
cá-lo. Portanto, o objetivo visado pelo Autor será alcançado
mediante a aludida preservação, em redação direta e clara.
Pela rejeição. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33104 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 28, do Art. 6o.
"Art. 6o.
§ 28. Não haverá prisão civil por dívida,
salvo nos casos de obrigação alimentar e de
depositário infiel, inclusive de tributos
recolhidos ou descontados de terceiro". | | | | Parecer: | A redação proposta pela emenda ao parágrafo 28 do artigo
6o. inclui hipótese com tratamento já consagrado na legisla-
ção ordinária e que por esta pode ser aperfeiçoado.
Pela rejeição. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33105 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 25, do Art. 6o.
"Art. 6o.
§ 25 - A condenação por erro judiciário e a
privação da liberdade do condenado, já cumprida a
pena, implicam a responsabilidade civil do Estado.
A lei punirá a autoridade culpada. | | | | Parecer: | Propõe-se alteração da redação do parágrafo 25 do artigo
6o.. A redação do Projeto permite que se alcance exatamente a
mesma proteção aos cidadãos visada pelo Autor. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33106 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | a) Dê-se a seguinte redação ao § 23, do Art.
6o., suprimindo-se, em decorrência, o § 24.
"Art. 6o.
§ 23. A lei assegurará a individualização da
pena e da sua execução. Não haverá pena de morte,
de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de
banimento e de confisco, ressalvada, quanto à pena
de morte, a aplicação da legislação militar, em
tempo de guerra externa". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 23 do art.6o.
do Substitutivo, abrangendo várias matérias, como a individu-
alização da pena de morte, prisão perpétua, banimento e con-
fisco.
O tratamento dado pelo Substitutivo parece-nos mais ob -
jetivo e de acordo com a técnica constitucional.
Pela rejeição. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33107 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 17 do art. 6o. | | | | Parecer: | A Emenda propõe supressão do parágrafo 17 do artigo 6o.
do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33108 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | 1. Dê-se ao art. 37 a seguinte redação:
"Art. 37. Cabe aos Estados:
I. legislar sobre:
b) criação, fusão e desmembramento de
Municípios, observados os requisitos de lei
complementar federal". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo
que o Autor da Emenda pretende alterar, foi excluído do texto
do Substitutivo. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33173 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 237 do Título VIII do
capítulo I do Substitutivo do redator da Comissão
de Sistematização a seguinte redação:
Artigo 237: Aquele que possuir como seu imóvel
urbano, por três anos, initerruptamente e sem
oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua
família, adquirir-lhe-à o domínio desde que não
seja de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o. - O direito de usucapião urbano não
será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de
uma vez.
§ 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos
por usucapião.
§ 3o. - O título de domínio será conferido
ao homem e ou a mulher, independente de estado
civil. | | | | Parecer: | Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6,
ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas.
Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do
Projeto, de forma ampla e objetiva.
Com alterações de redação e supressão de particularida-
des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti-
vo. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33176 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 237 do Título VIII do
capítulo I do Substitutivo do redator da Comissão
de Sistematização a seguinte redação:
Artigo 237 - Aquele que possuir como seu imóvel
urbano, por três anos initerruptamente e sem
oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua
família, aquirir-lhe-á o domínio desde que não
seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o. - O direito de usucapião urbano não
será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de
uma vez.
§ 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos
por usucapião.
§ 3o. - O título de domínio será conferido ao
homem ou/e a mulher, independente do estado civil. | | | | Parecer: | Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6,
ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas.
Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do
Projeto, de forma ampla e objetiva.
Com alterações de redação e supressão de particularida-
des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti-
vo. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33177 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 237 do Título VIII o capítulo
I do Substitutivo do redator da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
Artigo 237 - Aquele que possuir como seu imóvel
urbano, por três anos, initeruptamente e sem
oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua
família, aquirir-lhe o domínio desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o. - O direito do usucapião urbano não
será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de
uma vez.
§ 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos
por usucapião.
§ 3o. - O título de domínio será conferido ao
homem ou/e a mulher, independente de estado civil. | | | | Parecer: | Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6,
ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas.
Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do
Projeto, de forma ampla e objetiva.
Com alterações de redação e supressão de particularida-
des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti-
vo. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33184 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 237 do Título VIII do capítulo I
do Substitutivo do redator da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
Art. 237 - Aquele que possuir como seu imóvel
urbano, por três anos, initerruptamente e sem
oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua
família, aquirir-lhe-á o domínio desde que não
seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o. - O direito de usocapião urbano não
será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de
uma vez.
§ 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos
por usucapião.
§ 3o. - O título de domínio será conferido ao
homem e à mulher, independente de estado civil. | | | | Parecer: | Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6,
ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas.
Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do
Projeto, de forma ampla e objetiva.
Com alterações de redação e supressão de particularida-
des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti-
vo. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33283 APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se no texto do § 1o. do Art. 228 do
Substitutivo do Relator a expressão:
"somente serão criadas por lei complementar" | | | | Parecer: | Aprovada, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 194 do
2o. Substitutivo. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33317 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 148, o seguinte Parágrafo
único:
"Parágrafo único - Caberá ainda recurso
extraordinário, nos mesmos casos de cabimento do
recurso especial previsto no art. 151, item III,
contra decisões definitivas do Superior Tribunal
de Justiça e dos Tribunais Superiores da União,
quando o Supremo Tribunal Federal considerar
relevante a questão federal resolvida." | | | | Parecer: | Dispõe a Emenda sobre a previsão de recurso extraordinário
quando o Supremo Tribunal considerar relevante a questão fe-
deral resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça ou Tribu-
nais Superiores da União.
Coerente com o entendimento que manifestamos quando da
apreciação da Emenda no. ES32048-3, somos pela aprovação na
forma do Substitutivo. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33318 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Transponha-se o § 56 do art. 6o. para o final
do § 24, do mesmo artigo, com a seguinte redação,
transformando o atual § 57 em § 56.
"A lei poderá, em casos determinados,
estabelecer a responsabilidade penal de pessoas
jurídicas". | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 56 do art. 6o. para torná-lo mais
consistente.
A proposta esbarra na inexequibilidade do dispositivo em
si.
Pela rejeição. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33319 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao § 2o., do art. 162, seja dada a seguinte
redação:
"Recusando-se o empregador ou empregados, a
negociação ou à arbitragem, é facultado ao
sindicato de trabalhadores ou de empresas ajuizar
processo de dissídio coletivo, podendo a Justiça
do Trabalho, através de sentença, estabelecer
novas normas e condições, respeitadas as
disposições legais mínimas de proteção ao
trabalho, cabendo desta decisão recurso
trabalhista somente para o Tribunal que a
prolatar". | | | | Parecer: | Suprime o duplo grau de jurisdição, conquista da experiên-
cia jurídica universal, exatamente quanto ao exercício anôma-
lo, por um tribunal, de função legislativa.
Pela rejeição. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33320 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao § 1o., do Art. 157, seja dada a seguinte
redação:
"1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de vinte e sete Ministros, dentre
brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da
República após aprovação pelo Senado Federal,
sendo:
a) dezessete togados e vitalícios, dos quais
onze juízes de carreira da magistratura
trabalhista, três dentre advogados com pelo menos
dez anos de experiência profissional e três dentre
membros do Ministério Público do Trabalho;
b) dez classistas temporários em
representação paritária dos empregados e
empregadores. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33321 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte a redação ao art. 15.
"Art. 15. A suspensão de direitos, imposta
como pena, só produzirá efeitos a partir do
trânsito em julgado da condenação". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda é típica da legis-
lação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
|
