Transponha-se o § 56 do art. 6o. para o final do § 24, do mesmo artigo, com a seguinte redação, transformando o atual § 57 em § 56. "A lei poderá, em casos determinados, estabelecer a responsabilidade penal de pessoas jurídicas".

Emenda ao parágrafo 56 do art. 6o. para torná-lo mais consistente. A proposta esbarra na inexequibilidade do dispositivo em si. Pela rejeição.